TJRN - 0808416-52.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808416-52.2024.8.20.0000 Polo ativo GRAZIELE DANTAS DOS SANTOS Advogado(s): IGOR NASCIMENTO DE MATOS Polo passivo DENIS KADSON LOPES PEREIRA Advogado(s): CECILIO LEANDRO GOMES Agravo de Instrumento nº 0808416-52.2024.8.20.0000.

Agravante: Graziele Dantas dos Santos.

Advogado: Dr.

Igor Nascimento de Matos.

Agravado: Denis Kadson Lopes Pereira.

Advogado: Dr.

Cecílio Leandro Gomes.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

ACORDO HOMOLOGADO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL.

PRETENSÃO RECURSAL PARA TORNAR SEM EFEITO A REFERIDA HOMOLOGAÇÃO EM FUNÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DIVERSA FEITA EM SEDE EXTRAJUDICIAL NO TOCANTE A PARTILHA DE BENS.

BENS QUE NÃO FORAM MENCIONADOS NO ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

POSSÍVEL ARREPENDIMENTO POR NÃO TER INCLUÍDO OS BENS A SEREM PARTILHADOS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Graziele Dantas dos Santos em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por Denis Kadson Lopes Pereira, julgou parcialmente o mérito da ação, homologando o acordo firmado entre as partes em audiência de conciliação, extinguindo o feito em relação ao reconhecimento e dissolução da união estável, permanecendo o trâmite da ação em relação aos pedidos de guarda, alimentos e convivência da prole.

Em suas razões alega, que muito embora o Juiz a quo tenha homologado o acordo firmado entre as partes em audiência de conciliação, onde restou consignado a inexistência de bens a partilhar, o Agravado não "honrou com sua palavra e não deu prosseguimento a partilha de forma extrajudicial".

Assevera que as partes tinham pleno conhecimento da existência de bens a partilhar, porém optaram de não elencá-los na inicial.

Declara que o casal constituiu patrimônio, sendo proprietários de dois restaurantes os quais foram divididos entre o casal, onde cada um exerce sua atividade laboral atualmente.

Relata que, além desses bens, foi adquirido um automóvel modelo Ford Ranger, sendo acordado entre as partes que a partilha seria feita de forma amigável e extrajudicial, não havendo menção na exordial do referido bem.

Expõe que, após audiência de conciliação e homologação parcial de acordo, o agravado não honrou com sua palavra e não deu prosseguimento a partilha de forma extrajudicial, de modo que deve ser cancelada a homologação do acordo parcial.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, no que tange a homologação do acordo parcial no tocante ao patrimônio do casal.

O pedido de efeito suspensivo foi inferido (Id 26045376).

Foram apresentadas contrarrazões (Id 26008111).

A 12ª Procuradoria de Justiça declinou seu interesse no feito (Id 26149056). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso em comento, conforme já relatado, a parte agravante busca tornar sem efeito a homologação do acordo parcial formalizado em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável.

Inicialmente, vislumbro da decisão agravada que houve homologação parcial de acordo no qual pactuaram sobre o período da união, com o informe de que não existia patrimônio a partilhar.

Sobreveio agravo de instrumento no tocante a ser reconhecida a nulidade da homologação do acordo, tendo em vista que, de forma extrajudicial, as partes pactuaram acordo para não incluir os bens a serem partilhados em sede judicial.

Diante disso, não consta no referido acordo homologado previsão sobre partilha de bens, apenas pactuação quanto o período de convivência entre as partes, não sendo possível a verificação de que a parte agravada descumpriu possível formalização extrajudicial de partilha de bens.

Diante tais fatos, entendo descabido a nulidade da homologação de acordo em análise, visto que o objeto pleiteado (partilha de bens) não consta nos termos do acordo homologado em juízo, sendo necessário ajuizamento de ação própria a dirimir o pleito requerido.

Nesse contexto, cito precedentes dos Tribunais Pátrios: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO JUDICIAL - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ACORDO HOMOLOGADO - PARTILHA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL -- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Nos termos do art. 141 e 492 do CPC, não há que se falar em sentença com vício ultra petita, na medida em que o juiz decidiu nos limites das pretensões postas pelas partes. 2.

Deve ser reconhecida a nulidade de cláusula de acordo homologado quando comprovada a existência de erro substancial referente ao objeto partilhado. 3.

Recurso desprovido”. (TJMG – AC nº 50644952920188130024 - Relator Juiz Convocado Paulo de Tarso Tamburini Souza - 8ª Câmara Cível Especializada - j. em 04/11/2022 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

ANULAÇÃO.

DESCABIMENTO ATRAVÉS DA VIA ELEITA.

Caso em que, tendo sido homologada judicialmente em decisão já transitada em julgado, a pretendida anulação do acordo deve ser buscada através de via própria.

Manutenção da decisão agravada.

RECURSO DESPROVIDO”. (TJRS – AI nº 00182888820208217000 – Relator Desembargador Leoberto Narciso Brancher - 15ª Câmara Cível – j. em 11/02/2020 - destaquei).

Deste modo, em que pesem as alegações ventiladas pela parte agravante, não vislumbro qualquer vício capaz de tornar nula a homologação formalizada, uma vez que o acordo foi celebrado por partes capazes, com objeto lícito e possível, nos termos do artigo 104 do Código Civil.

Ainda, não vislumbro qualquer vício de vontade apto a anular o acordo e consequentemente, a decisão que o homologou, porquanto não há qualquer prova nos autos de que a agravante tenha assumido a obrigação mediante encargo desproporcional.

O simples arrependimento ou a constatação que o acordo não atende mais os seus interesses não se revela suficiente para romper com a decisão de conteúdo homologatório.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 10 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808416-52.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 10-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808416-52.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0808416-52.2024.8.20.0000 Agravante: Graziele Dantas dos Santos.

Advogado: Dr.

Igor Nascimento de Matos.

Agravado: Denis Kadson Lopes Pereira Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Graziele Dantas dos Santos em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por Denis Kadson Lopes Pereira, julgou parcialmente o mérito da ação, homologando o acordo firmado entre as partes em audiência de conciliação, extinguindo o feito em relação ao reconhecimento e dissolução da união estável, permanecendo o trâmite da ação em relação aos pedidos de guarda, alimentos e convivência da prole.

Em suas razões alega, que muito embora o Juiz a quo tenha homologado o acordo firmado entre as partes em audiência de conciliação, onde restou consignado a inexistência de bens a partilhar, o Agravado não "honrou com sua palavra e não deu prosseguimento a partilha de forma extrajudicial".

Assevera que as partes tinham pleno conhecimento da existência de bens a partilhar, porém optaram de não elencá-los na inicial.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, no que tange a homologação do acordo parcial no tocante ao patrimônio do casal. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I, do NCPC, deve o agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris.

Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado. É que descabe promover alteração no acordo homologado judicialmente na ação de divórcio, quando a pretensão é motivada por claro arrependimento e/ou descumprimento de eventual estratégia das partes, sobretudo quando na avença foram observadas todas as formalidades legais.

Desta forma, a inconformidade traduzida no recurso não se dirige ao conteúdo da sentença (que é um conjunto vazio, preenchido pelo acordo), mas, sim, ao próprio acordo, de forma que para a desconstituição de decisão homologatória ou para cobrar os seus efeitos é indispensável ajuizamento de ação própria, onde deve ser permitida a cabal demonstração de eventual vício de consentimento.

A meu ver, se as partes, por estratégia, optaram em fazer constar no termo de acordo a inexistência de bens a partilhar, eventual descumprimento desta estratégia, por qualquer das partes, repita-se, enseja o ajuizamento de ação própria, e não a interposição da recurso contra a decisão.

Face ao exposto, indefiro o pedido de suspensividade ao recurso.

Já constante as contrarrazões nos autos, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, para os devidos fins.

Por fim, conclusos.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0808416-52.2024.8.20.0000 Agravante: Graziele Dantas dos Santos.

Advogado: Dr.

Igor Nascimento de Matos.

Agravado: Cecílio Leandro Gomes.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Da atenta leitura das razões recursais não se consegue evidenciar qual provimento judicial proferido em primeiro grau pretende o Agravante reformar.

Assim, na linha do disciplinado pelo princípio da não surpresa (CPC, art. 9º) e à inteligência das previsões contidas no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.017, § 3º, ambos do CPC, concedo à parte Agravante o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca de qual decisão está pleiteando reforma.

Necessário, ainda, que seja colacionada ao recurso uma cópia da decisão recorrida, eis que o processo corre em segredo de justiça em primeiro grau.

Friso, no ensejo, que o silêncio da parte recorrente implicará o não conhecimento do recurso, ante a irregularidade formal.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator