03/09/2025 07:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:28

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0801150-96.2023.8.20.5125 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANAILDE MARQUES DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Banco Bradesco S/A em face da execução promovida por Anailde Marques da Silva, partes qualificadas nos autos.

A parte executada sustentou, em síntese que, há excesso de execução no importe de R$ 4.965,35 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) sob o argumento de que a parte exequente não comprovou efetivamente os descontos.

Nesse contexto, apontou como devido o valor de R$ 2.654,72 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

No mais, requereu a extinção do feito pelo pagamento integral da dívida, depositando em juízo a quantia que entende correta.

A parte exequente, por sua vez, informou que realizou cálculos por estimativa consoante determinação judicial ante a inércia do executado em juntar extratos bancários dos últimos 05 (cinco) anos.

Nesse contexto, requereu a condenação do executado no valor total de R$ 7.617,07 (sete mil, seiscentos e dezessete reais e sete centavos).

Depósito judicial no valor de R$ 2.651,72 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), acostado no ID de nº 145265360.

Inicialmente, cumpre asseverar que o artigo 524, §§4º e 5º, do NCPC verbera que quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

Se os dados adicionais a que se refere o §4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Nesse passo, a requerimento da parte exequente, foi determinado, por meio do despacho inserto no ID nº 134501576, que a parte executada anexasse os extratos bancários da conta da parte autora dos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da ação até os dias atuais, porém, devidamente intimada, a parte ré quedou-se inerte.

Desse modo, em aplicação ao artigo 400 e 524, §§4º e 5º, do NCPC, devem ser considerados corretos os cálculos da parte exequente, especialmente quando os valores históricos estão consentâneos com os documentos já anexados aos autos e que comprovariam a cobrança em valores aproximados da Capitalização.

Logo, ante a correção dos cálculos da parte autora, diante da presunção legal por falta de exibição dos extratos pela parte ré, deve ser rejeitada a impugnação apresentada e, entendida como devida à parte exequente a quantia de R$ 7.617,07 (sete mil, seiscentos e dezessete reais e sete centavos).

Isso posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo Banco do Bradesco S.A para, após a preclusão desta decisão, declarar como devida a quantia de R$ 7.617,07 (sete mil, seiscentos e dezessete reais e sete centavos).

Considerando que há nos autos depósito judicial no valor de R$ 2.651,72 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), determino a sua liberação em favor da exequente via alvará de transferência, após preclusão desta decisão.

Considerando ainda que o referido depósito foi realizado em valor menor que o devido, determino o bloqueio via SISBAJUD em relação ao valor remanescente de R$ 4.965,35 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), com os acréscimos legais de 10% (dez) por cento de multa e de honorários advocatícios, tendo em vista que não fora efetuado o pagamento integral da dívida pelo executado, dentro do prazo legal.

Outrossim, após a preclusão desta decisão, determino a expedição de alvará em relação aos valores da ordem de bloqueio.

Intime-se a parte exequente a fim de informar dados bancários de sua titularidade para, após preclusão desta decisão, expedição de alvará de transferência.

Intime-se o patrono da parte exequente para informar dados bancários de sua titularidade, bem como juntar aos autos contrato de honorários advocatícios, o qual, após a juntada, fica desde já autorizado a realizar as devidas retenções, após preclusão desta decisão.

Diligências e expedientes necessários.

Patu/RN, 31 de julho de 2025.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 06:52

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: (84)3673-9990 - Email:[email protected] Processo nº 0801150-96.2023.8.20.5125.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ANAILDE MARQUES DA SILVA Réu:BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO .

Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ID(s) nº150010651 , com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2022, art. 1º, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Patu/RN, faço intimar a parte impugnada para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, conclusos para decisão.

Patu/RN,20 de maio de 2025 LINDALVA MAIA SANTOS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 23:42

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Compulsando os autos, verifica-se que o demandante não juntou aos autos comprovante de pagamentos das custas processuais relativamente ao incidente processual de impugnação ao cumprimento de sentença nos termos da Lei Estadual 11.038/2021 (código 1100222 Exceções e demais incidentes processuais).

Assim, de ordem do Dr.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA, Juiz de Direito desta Comarca, fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Patu/RN, 5 de maio de 2025 Chefe de Secretaria
05/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/11/2024.
23/11/2024 03:21

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:11

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:14

Recebidos os autos
22/10/2024 14:14

Juntada de intimação de pauta
24/05/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 03:06

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:15

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 21:36

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 17:25

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:44

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 07:59

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 07:59

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:46

Conclusos para julgamento
15/02/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:07

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 19:00

Juntada de Petição de comunicações
02/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 11:07

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 17:27

Conclusos para decisão
22/11/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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