22/01/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/01/2025 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0800375-59.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Direito de Imagem (10437) | Indenização por Dano Material (7780) | Bancários (7752) AUTOR: LUZIA LOPES DE MEDEIROS MOURA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 10 de dezembro de 2024 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria
10/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:32

Publicado Intimação em 04/07/2024.
06/12/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
06/12/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/12/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:36

Juntada de Petição de recurso de apelação
11/11/2024 09:52

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800375-59.2023.8.20.5100 SENTENÇA Tratam-se de dois embargos de declaração opostos pela autora e pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral.

A parte autora argumenta que a sentença embargada incorreu em erro material ao determinar que o valor da condenação a ser pago pelo banco réu seja compensado com a quantia recebida extrajudicialmente, sob o argumento de que não é titular da conta bancária destinatária do TED.

Por sua vez, o banco réu argumenta que a sentença apresenta omissão e contradição, uma vez que não teria levado em consideração os demais documentos probatórios que demonstram a regularidade da contratação. É o que importa relatar.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Verifico que não assiste razão aos embargantes. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Examinando a matéria, verifico que ambos os embargos declaratórios apresentados nestes autos têm por escopo único reformar os termos da sentença proferida, visto que a decisão proferida apresentou os fundamentos de seu posicionamento jurídico.

No tocante aos embargos apresentados pela parte ré, salienta-se que a sentença embargada é clara ao salientar que a falta de apresentação de contrato válido levou ao convencimento de que o negócio jurídico não foi celebrado entre as partes, sendo o comprovante de TED, por si só, insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação.

Do modo como se apresenta, o recurso processual manejado não é adequado para modificar a decisão, devendo o réu utilizar o instrumento apropriado para tanto.

Já em relação aos embargos declaratórios apresentados pela parte autora, destaca-se que a embargante, em sede de réplica à contestação (ID n. 100142249), deixou de impugnar a conta bancária destinatária do TED.

Ainda, após a resposta ao ofício apresentada pelo Banco Votorantim no ID n. 122474100, em sua manifestação acostada no ID n. 125980680, a parte autora se limitou a argumentar que o comprovante do TED não serviria como prova documental para ratificar a celebração do negócio jurídico.

Na manifestação supramencionada, a parte autora afirmou que seria comum a criação de contas bancárias falsas para o recebimento de valores de empréstimos fraudulentos.

No entanto, frise-se, não afirmou em nenhum momento que aquele seria o seu caso.

Portanto, é inadmissível a inclusão, em sede de embargos de declaração, de novos argumentos sobre a matéria já decidida, sobretudo quando já houve o apreço do mérito da ação, momento em que restou preclusa a oportunidade de instruir o feito e de deduzir os argumentos de defesa a serem submetidos à jurisdição pelas partes.

Não se devem confundir fundamentos da decisão, que motivam a reforma de sentença por meio do recurso, perante o Tribunal de Justiça, com contradição ou omissão, que ensejam a correção através dos embargos declaratórios.

Posto isso, rejeito os ambos os embargos por não haver obscuridade, contradição ou omissão no julgamento proferido por este Juízo.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
07/11/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
19/10/2024 05:25

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:30

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 04:03

Decorrido prazo de KACIO BRUNNO BEZERRA DANTAS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:48

Decorrido prazo de KACIO BRUNNO BEZERRA DANTAS em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:38

Conclusos para julgamento
17/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:00

Intimação

intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 10 (dez) dias.
02/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:43

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:43

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:25

Expedição de Ofício.
22/02/2024 12:02

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:57

Desentranhado o documento
22/02/2024 11:55

Juntada de Certidão
19/01/2024 12:08

Juntada de Certidão
11/01/2024 10:58

Expedição de Ofício.
08/01/2024 19:41

Outras Decisões
29/08/2023 16:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:48

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 02:04

Publicado Intimação em 25/04/2023.
29/04/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
22/04/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 12:37

Publicado Intimação em 23/03/2023.
27/03/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
27/03/2023 06:43

Conclusos para decisão
24/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUZIA LOPES DE MEDEIROS MOURA.
08/02/2023 16:31

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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