29/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 00:19

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 15:54

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro - CEP: 59335-000 Contato: (84) 3673-9479 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800473-87.2024.8.20.5139 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOANA D ARC DE OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) sua advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Vara Única da Comarca de Florânia, Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 30 de abril de 2025.

TULIO LUIZ FREIRE BEZERRA Analista Judiciário - Mat. 002430-9 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
30/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:38

Juntada de Petição de apelação
29/03/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800473-87.2024.8.20.5139 Parte autora: JOANA D ARC DE OLIVEIRA Parte ré: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário referente a ação de declaração de inexistência de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais.

Em suma, a autora afirma que estão sendo realizados descontos na sua conta bancária em decorrência de suposto(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) que não contratou.

Requer a declaração de inexistência do(s) contrato(s) e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A autora presentou petição solicitando a alteração do polo passivo (id. 124008869).

A antecipação de tutela foi indeferida (id. 93034801).

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 128215691, alegando que as preliminares de conexão, carência e decadência.

No mérito, aduz que a contratação é válida.

Juntou o contrato, cuja a confirmação das contratações teria ocorrido por meio de reconhecimento facial biométrico.

Pediu a improcedência.

A autora apresentou réplica (id. 133079714).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC.

Sendo assim, passo à análise do mérito.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda.

O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de empréstimos consignados fraudulentos sob o número do contrato 010019567329 e alegada ocorrência de danos materiais e morais à parte autora.

Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisado o caso concreto, nota-se que a parte autora apresentou extrato de histórico de consignações id. 124008855 - Pág. 3, demonstrando o desconto mensal por ordem do banco requerido, mas não apresentou extratos do período inicial da contratação, para demonstrar que não recebeu valores do contrato.

Logo, a parte autora não se desincumbiu de provar que não recebeu o valor do empréstimo, não cumprindo também o dever colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) ao fazer a juntada do referido extrato bancário no mês solicitado.

Por outro lado, na contestação, o Banco afirma a existência do contrato e a regularidade na contratação, apresentando a cópia da proposta e do contrato de empréstimo consignado, com assinatura da autora, confirmação com foto “selfie” e comprovante de transferência do valor da contratação (id. 124008855 - Pág. 3).

No caso, vê-se que a alegação de fraude arguida pela autora está isolada na inicial dos autos, vez que sequer impugnou a assinatura aposta no contrato juntado pela ré.

Ademais, a suposta ausência de informações adequadas ao manuseio do aplicativo do banco também não ficou evidenciada, uma vez que a confirmação da contratação se deu de forma analógica, além da digital.

Logo, todas estas provas certificam a existência e validade do contrato nº 010019567329 realizado entre as partes, o que inviabiliza a procedência da demanda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
12/03/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
24/11/2024 14:38

Publicado Intimação em 13/09/2024.
24/11/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
23/11/2024 13:23

Publicado Notificação em 04/07/2024.
23/11/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
08/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, CEP: 59335-000 0800473-87.2024.8.20.5139 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) THAIZ LENNA MOURA DA COSTA CPF: *61.***.*98-09, JOANA D ARC DE OLIVEIRA CPF: *28.***.*01-15 ATO ORDINATÓRIO Com a permissão dos arts. 350 e 351 do CPC, e em obediência ao inciso X, art. 3º do Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação contida no ID nº 130147293.

Florânia-RN, data da assinatura eletrônica.

Maurifran Silva Afonso Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 17:33

Publicado Citação em 15/08/2024.
15/08/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800473-87.2024.8.20.5139 AUTOR: JOANA D ARC DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOANA D’ARC DE OLIVEIRA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, que a demandada se abstenha de proceder com qualquer desconto em seu benefício previdenciário, referente a contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o histórico de créditos demonstrando os descontos (Id nº 124008855).

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Recebo a inicial e defiro, de plano, a justiça gratuita postulada na inicial.

Passo, agora, a analisar o pedido de tutela de urgência.

A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável.

No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora.

O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva.

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim.

O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida.

Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas.

A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei).

A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo).

No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental.

Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente.

Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida.

Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental.

Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão.

Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes.

Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor.

Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v.

II, t.

II, RT, 2016, p. 415-16).

Com efeito, a parte autora requer a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo n° 010019567329, afirmando, em suma, jamais o ter contratado.

No caso dos autos, observo que o conjunto probatório é insuficiente para configurar a probabilidade do direito da parte autora em sede de cognição sumária, tornando temerária a suspensão do empréstimo atacado.

Isso ocorre pelo fato de inexistir, ao menos por prova inicial, qualquer elemento que corrobore com a alegação de ilicitude na contratação.

Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela autora não merece prosperar, haja vista que o pressuposto do perigo de dano também não se faz presente na demanda, considerando que o empréstimo consignado foi incluído aos proventos da parte autora em 16/05/2021 (ID 124008855 – pág. 3) e a parte interessada somente os impugnou mais de 3 anos depois, demonstrando que o abatimento mensal não prejudica o sustento próprio, afastando a urgência da medida pleiteada.

Neste aspecto, ressalte-se que a atuação do Juiz é tênue.

Não se submete a um profundo exaurimento instrutório, nem se relega a concessão da antecipação da tutela ao mero alvedrio de uma decisão despida de legítimo fundamento. É o que se afigura de uma análise provisória.

Maiores incursões em torno da viabilidade dos argumentos expostos, no entanto, só poderão ser procedidas mediante valoração mais aprofundada, na oportunidade da apreciação meritória.

Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência.

Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor.

Muito embora a parte autora não tenha expressado o desinteresse na audiência conciliatória, considerando a baixa probabilidade de acordo em ações dessa natureza, deixo de aprazar, por ora, data para realização de audiência de conciliação.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 11:56

Conclusos para decisão
13/07/2024 01:50

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800473-87.2024.8.20.5139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA D ARC DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Vistos etc.

I- Notifique-se o representante judicial do demandado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da tutela de urgência pleiteada na inicial.

II- Decorrido aludido prazo, com ou sem manifestação do promovido, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação da tutela de urgência buscada.

III- Cumpra-se com a máxima urgência.

P.I.

FLORÂNIA/RN, 20 de junho de 2024.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2024 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:56

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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