31/07/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 11:27

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:26

Expedição de Ofício.
31/07/2023 11:26

Transitado em Julgado em 14/07/2023
10/07/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 08:00

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0800385-12.2023.8.20.5001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: ELINEIDE CLEMENTE DO NASCIMENTO Advogado: CLEVERTON ALVES DE MOURA Requerido: MARIA DA PAZ CLEMENTE SENTENÇA EMENTA: REGISTRO CIVIL.

REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO LEGAL.

COMPROVADA A AUSÊNCIA DE ASSENTAMENTO NO OFÍCIO COMPETENTE.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, A TEOR DOS ARTIGOS 80 e 109 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos etc., ELINEIDE CLEMENTE NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos, através de advogado(a), promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de MARIA DA PAZ CLEMENTE.

Aduz a parte requerente que MARIA DA PAZ CLEMENTE, faleceu em data de 16/01/2022, às 23h31, no Hospital dos Pescadores, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito firmado pela Dra.

Maria do Carmo Bento Pires, CRM/RN 9193, que atesta como causas da morte Parada cardiorespiratória.

Destaca que o sepultamento foi realizado no Cemitério Bom Pastor, na cidade de Natal/RN, juntando aos autos a respectiva declaração.

Esclarece, ainda, que o de cujus nasceu na cidade de Touros/RN em 02/051936, faleceu com 85 anos de idade, filho(a) de Joaquim Clemente Cardoso e Maria Joaquim Cardoso.

Obteve inscrição no CPF sob o nº *00.***.*42-03, Cédula de Identidade nº 001.475.741 SSP/RN, residia na Rua Joaquim Nabuco, 12, Nazaré.

Nesta capital.

Era brasileiro(a), solteira e aposentada.

Não deixou testamento.

Não deixou bens.

Deixou uma filha maior e capaz.

Não era eleitora.

Ocorre que o (a) postulante por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros quinze dias, perante o Oficial de Registro Público competente.

Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito, mesmo que fora do prazo legal.

Acostou à inicial documentos, entre os quais a declaração de óbito e a guia de sepultamento.

Após, instada pelo Juízo, a parte depositou na Secretaria deste juízo a via Original da Declaração de Óbito (via Amarela).

Instado a se manifestar, o representando do Ministério Público, opinou favoravelmente à pretensão autoral. É relatório.

DECIDO.

A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida.

E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro.

Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos.

Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Além de prever a obrigatoriedade do registro no lugar do falecimento, a mencionada Lei indica o prazo em que deve ser realizado este ato.

Senão vejamos: Art. 78.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentre de vinte e quatro horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.

Entretanto, mesmo quando não atendidos esses prazos, seja por dificuldade de locomoção, seja por desconhecimento da lei, poderá haver suprimento dessa falha mediante justificação, com a oitiva de testemunhas ou outras provas aptas a demonstrar o falecimento da pessoa, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei n. 6015/73, em procedimento judicial.

Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão autoral.

Cumpre ainda ressaltar que o(a) requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos.

De todo o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando ao Oficial do Registro Civil da Primeira Zona de Natal - 4º Ofício de Notas, que proceda à lavratura do assento de óbito de MARIA DA PAZ CLEMENTE, seguindo os dados acima transcritos, com a respectiva anotação no assento de nascimento ou casamento do(a) mesmo(a), registrado no 2º Ofício de Notas da Comarca de Touros/RN, à margem do Livro A nº 03, às fls.18, sob o nº 1017.

Com efeito, defiro o pedido de justiça gratuita.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado.

Após, arquive-se com as cautelas legais.

Natal, 21 de junho de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda a lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente.
29/06/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:02

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 09:59

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:59

Conclusos para julgamento
17/05/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:14

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:14

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:22

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:56

Conclusos para julgamento
02/03/2023 15:56

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:32

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:09

Conclusos para despacho
17/02/2023 11:09

Juntada de Certidão
17/02/2023 11:08

Desentranhado o documento
17/02/2023 11:08

Cancelada a movimentação processual
14/02/2023 12:25

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 23:52

Conclusos para despacho
05/01/2023 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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