26/07/2025 00:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:33

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:34

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 01:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 17:46

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:46

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800914-28.2024.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCO AGOSTINHO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe.

A parte exequente requer o cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ 2.511,75 (dois mil quinhentos e onze reais e setenta e cinco centavos).

Após ser certificado o decurso do prazo para o pagamento voluntário (ID nº 144231764), foi feito o bloqueio de valores por meio do Sisbajud, acrescida da multa de 10%, no quantum de R$ 2.762,92 (dois mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) (ID's nº 148066618, 151913162).

Ocorre que, logo após isso, a parte executada apresentou comprovante de pagamento no montante apontado pela parte exequente, sem qualquer impugnação (ID’s nº 148850031, 151913163).

Vale relatar, também foi certificado o decurso do prazo para impugnação da penhora, sem manifestação. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

Quanto a tempestividade do pagamento voluntário, observo que não merece prosperar, uma vez que, conforme certificado pelo sistema (ID nº 144231764), o prazo para o pagamento voluntário decorreu em 26/02/2025.

No entanto, a parte só realizou o pagamento em 26/03/2025, conforme comprovante de ID nº 148850040 e consulta ao SISCONDJ.

A partir disso, reconheço como devido o valor da multa de 10% mais os honorários de 10%, conforme art. 523, § 1º, do CPC, resultando na soma total de R$ 3.014,11 (três mil quatorze reais e onze centavos).

Quanto a penhora, não foi apresentado nenhuma argumentação/prova apta a desconstituí-la.

Neste cenário, tendo em vista que houve o depósito integral da quantia R$ 2.511,75 (dois mil quinhentos e onze reais e setenta e cinco centavos) e houve o bloqueio de R$ 2.762,92 (dois mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), a soma dos valores são mais que suficientes para satisfação do débito, resta cabível a liberação do valor devido à exequente, e o excedente liberado em favor da parte executada.

Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente".

No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, RECONHEÇO como devida a quantia de R$ 3.014,11 (três mil quatorze reais e onze centavos), valor esse já com os acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a qual foi devidamente adimplida, e, consequentemente, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Quanto ao valor bloqueado, a secretaria deverá proceda-se com a transferência parcial desse valor para o SISCONDJ, notadamente, na quantia de R$ 502,36 (quinhentos e dois reais e trinta e seis centavos).

Quanto ao restante proceda-se com o desbloqueio.

Expeça-se o alvará judicial de transferência em favor da parte autora e de seu advogado, ficando autorizada a retenção dos honorários contratuais, caso seja acostado o instrumento contratual.

Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s).

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, cobre-se eventuais custas e depois arquivem-se os autos.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/05/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:53

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:53

Juntada de Certidão
23/04/2025 01:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 05:28

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ?  BANCO BRADESCO S.A. 60.***.***/0001-12 R$ 2.762,92 (dois mil e setecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) Não Dados da Minuta de Bloqueio de Valores Número do processo: 0800914-28.2024.8.20.5120 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Vara/juízo: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS GOMES Juiz solicitante: RIVALDO PEREIRA NETO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: *78.***.*23-34 Nome do autor/exequente da ação: FRANCISCO AGOSTINHO Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não    Minutas Pendentes  Detalhar   Protocolar  Alterar   Minuta incluída com sucesso.

OK
08/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:08

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:10

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800914-28.2024.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCO AGOSTINHO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Evolua-se a classe processual.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, nos termos do artigo 513 do CPC, que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID's nº 141515285, 141515287).

Intime-se a parte executada para pagar o valor descrito no demonstrativo atualizado do débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Deverá constar do mandado a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC.

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC).

Não efetuado o pagamento no prazo legal, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Não efetuado o pagamento no prazo legal nem oferecida qualquer impugnação, será expedido desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC), obedecendo-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, inclusive através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Expedientes necessários.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
04/02/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:51

Recebidos os autos
24/01/2025 09:51

Juntada de contrarrazões
24/11/2024 09:57

Publicado Intimação em 07/08/2024.
24/11/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
09/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:24

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:11

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:42

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:13

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 08:08

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/07/2024.
02/07/2024 01:05

Expedição de Certidão.
02/07/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/07/2024.
02/07/2024 01:05

Expedição de Certidão.
28/06/2024 05:06

Publicado Citação em 28/06/2024.
28/06/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/06/2024.
21/06/2024 00:14

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/06/2024.
21/06/2024 00:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 11:37

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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