TJRN - 0804306-47.2021.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804306-47.2021.8.20.5001 Polo ativo JOSE ADOMILSON DA COSTA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0804306-47.2021.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: JOSÉ ADOMILSON DA COSTA ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS.

DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC).

DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA.

PERÍODO COBRADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DIFERE DO PERÍODO BUSCADO NA PRESENTE DEMANDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.

REFORMA DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra decisão terminativa que determina o arquivamento dos autos. 2 – Defere-se a gratuidade judiciária à recorrente, eis que preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da benesse (arts. 98 e 99, §3º, do CPC). 3 – Da análise da decisão guerreada, nota-se que o magistrado do Primeiro Grau determinou o arquivamento do feito sob o fundamento de que a recorrente, por meio dos processos de execução de nº 0851850-94.2022.8.20.5001 e 0913734-27.2022.8.20.5001, já pleiteia os valores buscados nos presentes autos. 4 – No entanto, em consulta aos autos de nº 0913734-27.2022.8.20.5001, percebe-se que a parte recorrente foi beneficiada com valores referentes aos períodos de 2013 a 2015 e 2022, enquanto que no presente feito a demandante busca o pagamento do período de 2016 a 2021. 5 – Ademais, conforme já comprovado nos autos, a parte recorrente, na data de 25/11/2022, apresentou pedido de desistência no processo de execução de nº 0851850-94.2022.8.20.5001. 6 – Desse modo, considerando que os valores pleiteados na execução de nº 0913734-27.2022.8.20.5001 diferem dos valores buscados na presente ação, eis que tratam de períodos distintos, e levando em conta o pedido de desistência apresentado no feito de nº 0851850-94.2022.8.20.5001, a pretensão do recorrente merece acolhimento, para fins de determinar o retorno dos autos à Origem e, assim, viabilizar a regular continuidade da execução. 7 – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Sem condenação em custas e honorários.

Participaram do julgamento, além do Relator, os juízes Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 06 de maio de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS.

DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC).

DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA.

PERÍODO COBRADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DIFERE DO PERÍODO BUSCADO NA PRESENTE DEMANDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.

REFORMA DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra decisão terminativa que determina o arquivamento dos autos. 2 – Defere-se a gratuidade judiciária à recorrente, eis que preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da benesse (arts. 98 e 99, §3º, do CPC). 3 – Da análise da decisão guerreada, nota-se que o magistrado do Primeiro Grau determinou o arquivamento do feito sob o fundamento de que a recorrente, por meio dos processos de execução de nº 0851850-94.2022.8.20.5001 e 0913734-27.2022.8.20.5001, já pleiteia os valores buscados nos presentes autos. 4 – No entanto, em consulta aos autos de nº 0913734-27.2022.8.20.5001, percebe-se que a parte recorrente foi beneficiada com valores referentes aos períodos de 2013 a 2015 e 2022, enquanto que no presente feito a demandante busca o pagamento do período de 2016 a 2021. 5 – Ademais, conforme já comprovado nos autos, a parte recorrente, na data de 25/11/2022, apresentou pedido de desistência no processo de execução de nº 0851850-94.2022.8.20.5001. 6 – Desse modo, considerando que os valores pleiteados na execução de nº 0913734-27.2022.8.20.5001 diferem dos valores buscados na presente ação, eis que tratam de períodos distintos, e levando em conta o pedido de desistência apresentado no feito de nº 0851850-94.2022.8.20.5001, a pretensão do recorrente merece acolhimento, para fins de determinar o retorno dos autos à Origem e, assim, viabilizar a regular continuidade da execução. 7 – Recurso conhecido e provido.

Natal/RN, 06 de maio de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804306-47.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 20-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 20 A 26/05/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 7 de maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804306-47.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 16-07-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 16/07/24 - 22/07/24.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de junho de 2024.