06/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
26/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0813224-40.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: RECORRENTE: JOSENILDA MARIA DANTAS DA HORA Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 5.864,29 (cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 08/2022, conforme ID 87481846.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 87481849).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de XX% sobre o valor da condenação /// da causa, conforme acórdão de ID XX, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/06/2025 21:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:46

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:46

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 04:29

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0813224-40.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: RECORRENTE: JOSENILDA MARIA DANTAS DA HORA Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença onde, por meio da petição de ID. 140535628, o causídico veio aos autos requerer a continuidade do feito, sob o argumento de que as execuções individuais da sentença coletiva são de períodos distintos do feito dos autos.

Neste ponto, mostra-se forçoso novamente demonstrar a jurisprudência dos tribunais superiores onde, conquanto, em regra, o autor da ação individual possa se beneficiar dos efeitos da ação coletiva, desde que requeira a suspensão da demanda individual, na hipótese de conclusão da prestação jurisdicional em ambos os litígios, não é mais possível que uma prevaleça sobre a outra, devendo a execução se dar na demanda individual, em respeito ao juiz natural: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO.

CDC.

ART. 104.

MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991.

Na sentença o pedido foi julgado improcedente.

No Tribunala quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação.

II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação.

III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança.

IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014.

Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.736.330/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO.

AÇÃO COLETIVA.

AÇÃO INDIVIDUAL.

PEDIDO DE EXTINÇÃO DESTA POR PERDA DE OBJETO.

FEITO JÁ SENTENCIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 104 DO CDC. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o disposto no art. 104 do CDC.

O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva.

Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural.

Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016; AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 11/4/2014; AgRg no AREsp 254.866/SC, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2013. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp n. 1.392.712/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.) (g.n.) No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em fevereiro de 2022, (Id. 82397659, processo 0831288-64.2022.8.20.5001), sendo que a parte Exequente, em março de 2021, ingressou com a presente demanda individual e não requereu em nenhum momento a sua suspensão, de maneira que a ela não seriam aproveitados os efeitos da ação coletiva, devendo, via de regra, a execução se dar apenas nestes autos, porquanto este é juiz natural da causa.

Todavia, reforço que mesmo com determinação nestes autos para requerer a desistência da ação coletiva do feito de nº0846782-13.2015.8.20.5001, em desobediência à determinação judicial e ao princípio do juiz natural, a parte Exequente prosseguiu com a execução dos autos de nº0831288-64.2022.8.20.5001.

Entretanto, embora este juízo reconheça a impossibilidade atual da parte executar a ação coletiva, ainda que os períodos executados sejam distintos, destaco que a competência para declarar a inexequibilidade do título não compete a este juízo, mas, exclusivamente, àquele onde tramita a execução coletiva.

Essa observação reforça o princípio da competência jurisdicional, pelo qual cada instância tem a prerrogativa de deliberar sobre as matérias que lhe são afetas, de modo que não caberá à presente decisão extrair efeitos jurídicos dessa impossibilidade no âmbito do processo individual.

Por fim, verifico que o processo n°0831288-64.2022.8.20.5001 teve alvará expedido em março de 2024 e já se encontra definitivamente arquivado, motivo que chamo atenção, mais uma vez, para o fator determinante à continuidade desta ação: a distinção entre os períodos executados, que não constitui impeditivo absoluto à sua tramitação.

Esclareço que em nenhum momento este juízo discorreu sobre a litispendência entre este feito e o processo de nº0831288-64.2022.8.20.5001, porquanto, consoante dito, a partir do momento que a Exequente optou por litigar individualmente, sem requerer a suspensão destes autos, passou a não ser mais beneficiária dos efeitos da coisa julgada da demanda coletiva, sendo este o juízo natural para prosseguimento do feito.

Neste ponto, apesar do entendimento deste juízo sobre a impossibilidade de execução de ambas as execução, em face de todo o exposto acima, bem como diante do fato que o juízo da execução coletiva não extinguiu o feito que lá tramitava, inclusive, conforme consulta ao PJE, já tendo ocorrido o pagamento dos valores, entendo que a presente execução pode continuar.

Isto posto, DEFIRO a petição de ID. 140535628.

Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado justificar, apresentando nova planilha, utilizando a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo executado, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Havendo anuência, falta de impugnação ou impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:49

Outras Decisões
04/02/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:15

Processo Reativado
21/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:57

Outras Decisões
13/11/2024 09:45

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:28

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:39

Recebidos os autos
02/09/2024 14:39

Juntada de intimação de pauta
14/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2024 04:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 11:15

Decorrido prazo de JOSENILDA MARIA DANTAS DA HORA em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:15

Decorrido prazo de JOSENILDA MARIA DANTAS DA HORA em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 06:56

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:22

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:05

Outras Decisões
29/01/2024 10:00

Conclusos para despacho
10/01/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:19

Conclusos para despacho
31/10/2023 04:55

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
27/09/2023 06:33

Decorrido prazo de JOSENILDA MARIA DANTAS DA HORA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:33

Decorrido prazo de JOSENILDA MARIA DANTAS DA HORA em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:54

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/07/2023 12:09

Outras Decisões
18/07/2023 15:20

Conclusos para decisão
17/11/2022 06:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/11/2022 23:59.
26/10/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2022 14:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/08/2022 15:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2022 11:24

Conclusos para despacho
12/08/2022 10:51

Recebidos os autos
12/08/2022 10:51

Juntada de intimação de pauta
15/09/2021 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2021 11:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/09/2021 04:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/09/2021 23:59.
12/08/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 16:32

Conclusos para despacho
30/07/2021 01:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/07/2021 23:59.
23/07/2021 03:35

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 22/07/2021 23:59.
12/07/2021 10:08

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2021 21:52

Julgado improcedente o pedido
22/06/2021 13:53

Conclusos para julgamento
16/06/2021 00:57

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 15/06/2021 23:59.
02/06/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2021 00:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/05/2021 23:59:59.
24/03/2021 19:06

Juntada de Petição de contestação
11/03/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 17:08

Conclusos para despacho
08/03/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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