14/08/2025 02:21

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0844183-23.2023.8.20.5001 Exequente: TULIO GONCALVES DOS SANTOS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Registre-se que o alvará da parte exequente foi expedido para saque presencial, em nome da pessoa física, porque não foram fornecidas informações relativas aos seus dados bancários.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
12/08/2025 11:19

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 10:30

Transitado em Julgado em 18/07/2025
12/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 14:21

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:36

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:02

Recebidos os autos
25/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.
11/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 09:03

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
01/04/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
08/03/2025 10:31

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/02/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.
26/01/2025 12:21

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/12/2024 17:28

Conclusos para despacho
23/11/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
11/10/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:01

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:03

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:03

Processo Reativado
11/09/2024 14:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:56

Determinado o arquivamento
02/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:13

Recebidos os autos
29/08/2024 13:13

Juntada de intimação de pauta
04/06/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2024 07:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 07:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
02/01/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 09:53

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:34

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 14:08

Conclusos para julgamento
27/10/2023 15:50

Juntada de Petição de alegações finais
24/10/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 16:53

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:08

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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