05/09/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2025 19:44

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:35

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:35

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:23

Expedição de Ofício.
15/07/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:32

Decorrido prazo de LUCINEIDE MEDEIROS SILVA DO NASCIMENTO em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0804433-77.2024.8.20.5001 REQUERENTE: LUCINEIDE MEDEIROS SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Consultando os autos, verifico que a sentença de ID 116245956 não determinou qualquer obrigação de fazer (correção da base de cálculo do 13º e do 1/3 de férias), embora tenha sido requerido na inicial, e sim apenas discorreu sobre a forma de pagamento/cálculo das parcelas não adimplidas.

Trata-se, portanto, de evidente erro material, o qual demanda correção, até mesmo de ofício pelo Magistrado, conforme art. 494, I do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Assim, há evidente inexatidão material na sentença quando, apesar de se referir, na sua fundamentação, à necessidade de inclusão do auxílio saúde e alimentação na base de cálculos das férias e da gratificação natalina, não determinou a mudança na base de cálculo (implantação).

Ora, se reconhecido o direito à atualização da base de cálculo das rubricas, havendo inclusive o comando para pagamento das parcelas pretéritas (observadas a prescrição quinquenal), é lógico que nas obrigações futuras relativas ao 13º salário e terço de férias devem ser incluídos os auxílios alimentação e saúde.

Portanto, tratando-se de mero erro material, faz-se possível a sua correção em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem qualquer reabertura de prazo ou impugnação, uma vez que a matéria de fundo já foi exaustivamente debatida, encontrando-se com trânsito em julgado.

Assim, com fulcro no art. 494, I do CPC, integro a sentença de ID 116245956, modificando-a na forma abaixo.

Onde lê-se (ID 116245956 - Pág. 3): (...) JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora a quantia relativa às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de 13º e 1/3 de férias, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, a título de complementação do valor que já solvido, referente aos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação.

Leia-se: (...) JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que sejam incluídos, nas prestações futuras, as parcelas relativas ao auxílio saúde e auxílio alimentação na base de cálculo das férias e da gratificação natalina e, ainda, condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora a quantia relativa às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de 13º e 1/3 de férias, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, a título de complementação do valor que já solvido, referente aos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação.

Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça para cumprimento da obrigação de fazer.

Após, remetam-se os autos para a Caixa CONCLUSOS PARA DECISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para decisão de homologação dos cálculos.

P.I.C.

Natal, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
21/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2025 09:56

Recebidos os autos
20/02/2025 09:56

Juntada de intimação de pauta
27/05/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 09:24

Juntada de Petição de recurso inominado
22/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:08

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 13:31

Conclusos para julgamento
15/02/2024 19:41

Juntada de Petição de alegações finais
15/02/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:00

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 19:51

Conclusos para despacho
25/01/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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