29/08/2025 18:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:12

Desentranhado o documento
27/08/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
27/08/2025 11:08

Juntada de Alvará recebido
25/08/2025 09:43

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 07:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 00:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 18/08/2025 23:59.
29/07/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/07/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:37

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
03/07/2025 07:47

Conclusos para decisão
03/07/2025 07:47

Juntada de Certidão
03/07/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO KEGINALDO FERNANDES em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO KEGINALDO FERNANDES em 09/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO KEGINALDO FERNANDES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO KEGINALDO FERNANDES em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo n° 0801025-46.2023.8.20.5120 Promovente: FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO CPF: *08.***.*40-78, FRANCISCO KEGINALDO FERNANDES CPF: *23.***.*42-20 Promovido(a):MUNICIPIO DE LUIS GOMES CNPJ: 08.***.***/0001-13 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 152, § 1º, CPC c/c Portaria n. 01/2017 - JECCFP, procedo à INTIMAÇÃO por ato ordinatório de ambas as partes, para que informe, se concorda com os valores apresentados no comprovante de ORE, no prazo de 05 (cinco) dias.

Luís Gomes/RN, 26 de março de 2025. ÚRSULA RODRIGUES EVANGELISTA Técnica Judiciária
26/03/2025 10:22

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:57

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:43

Desentranhado o documento
26/03/2025 08:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
25/03/2025 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Processo n.°: 0801025-46.2023.8.20.5120 Promovente: FRANCISCO KEGINALDO FERNANDES Promovido: MUNICIPIO DE LUIS GOMES DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pleiteado pela FRANCISCO KEGINALDO FERNANDES em face do MUNICIPIO DE LUIS GOMES.

Instado a se manifestar,a Fazenda Pública restou inerte e não impugnou dos cálculos apresentados. (id.134890850) É o relatório.

Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste.

Dispõe o CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Não houve impugnação pelo demandado, o que autoriza de pronto a expedição do competente RPV ou precatório, notadamente em face da anuência tácita da Fazenda com os valores indicados pelo exequente.

Outrossim, importante mencionar que os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais.

Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF.

Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE Nº 47.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. 4.

Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min.

Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018). É assegurado ao patrono do exequente o resguardo de seus honorários contratados quando apresentado nos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios, que hão de lhe ser pagos diretamente por ocasião do pagamento do crédito principal.

Contudo, não há que se falar em expedição de instrumento próprio seja RPV ou Precatório para pagamento autônomo de honorários contratuais, tendo em vista que a Fazenda Pública não é devedora destas verbas.

Assim, em que pese possam ser diretamente pagos, somente serão por ocasião do pagamento do crédito principal, deduzidos da quantia a ser recebido pelo seu constituinte.

Outrossim, determino, que quando da expedição do precatório, conste a informação que lhe sejam pagos diretamente (retido), caso haja contrato anexado aos autos, e nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994 e do art. 10, §1º da Resolução 17/2021-TJRN. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no id.130054200 no valor de R$ 39.887,54 (trinta e nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), dos quais R$ 36.876,94 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos) são de crédito principal e R$ 3.010,60 (três mil e dez reais e sessenta centavos) de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, e sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento.

Não há que se falar em honorários em cumprimento de sentença, em razão da ausência de impugnação (art. 85, §7º do CPC).

No caso, tratando-se de verba de natureza indenizatória, não incidem os descontos de Imposto de Renda e Previdência.

Após, preclusa a presente decisão, determino a extração do instrumento precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), obedecidos os limites máximos para RPV conforme o ente federativo envolvido.

Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição do precatório, conforme Resolução nº 17/2021 – TJRN, intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após todas as formalidades legais e prestadas as informações, expeça-se ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), ficando, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários.

Extraído o instrumento do precatório, remeta-se este ao egrégio TJ/RN para que proceda a respectiva requisição.

Tratando-se de requisição de pequeno valor, expeça-se o ofício requisitório para o pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV’s) diretamente ao ente devedor, a fim de que possa ser efetuado o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009) ou 02 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC), conforme o caso, cujo mandado deverá seguir com cópia da planilha final, tudo sob pena de aplicação das medidas legais inerentes ao caso (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009).

Certificado o decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação.

Não havendo o pagamento, tornem os autos conclusos para bloqueio.

Cumpra-se seguidamente.

No mais, cumprida integralmente, não havendo novos requerimentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
24/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:05

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 21/03/2025 23:59.
17/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:29

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 04:42

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 01:17

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 28/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/10/2024 07:08

Conclusos para decisão
30/10/2024 02:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 29/10/2024 23:59.
03/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:01

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:14

Recebidos os autos
02/09/2024 12:14

Juntada de intimação de pauta
08/04/2024 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 18:37

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 08:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/01/2024 11:56

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:56

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/01/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:00

Juntada de ato ordinatório
23/01/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:19

Julgado procedente o pedido
21/11/2023 13:48

Conclusos para julgamento
18/11/2023 02:36

Expedição de Certidão.
18/11/2023 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO em 17/11/2023 23:59.
27/10/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:16

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:12

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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