01/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:36

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
18/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:04

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
11/04/2025 01:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:32

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0905985-56.2022.8.20.5001 Parte exequente: MARIA MADALENA GURGEL DE A BEZERRA registrado(a) civilmente como MARIA MADALENA GURGEL DE ARAUJO BEZERRA Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 2.551,04 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um Reais e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 25 de setembro de 2024, conforme Id 132085881.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 132085880), em favor de IGOR GUILHERME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade inscrita sob o número 1431, CNPJ: 42.***.***/0001-38.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 25 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
26/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/12/2024 23:59.
30/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:30

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:09

Recebidos os autos
27/08/2024 12:09

Juntada de intimação de pauta
18/03/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/03/2024 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 20:18

Juntada de Petição de recurso inominado
19/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 07:17

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 06:47

Conclusos para julgamento
16/10/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/01/2023 14:27

Conclusos para julgamento
16/01/2023 11:33

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2022 10:37

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 09:50

Conclusos para despacho
19/10/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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