14/08/2025 00:17

Decorrido prazo de BERNADETE BERNARDO DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 12:06

Juntada de diligência
10/06/2025 12:47

Juntada de guia
10/06/2025 12:41

Juntada de guia
02/06/2025 17:39

Expedição de Ofício.
11/04/2025 15:17

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 23:59

Expedição de Mandado.
29/11/2024 20:24

Publicado Intimação em 08/10/2024.
29/11/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
01/11/2024 04:54

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:57

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 31/10/2024 23:59.
30/10/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0803116-15.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO ITAUCARD S.A DEFENSORIA (POLO ATIVO): BERNADETE BERNARDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial, movida pelas partes em epígrafe.

Em princípio, verifico que as custas iniciais foram efetuadas levando-se em consideração o débito quando da propositura da ação originária de busca e apreensão.

Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, necessário se faz a observância do disposto no artigo 798, b, e parágrafo único do CPC.

Isto posto, intime-se o exequente para complementar as custas, a fim de possibilitar o regular andamento do feito, no prazo de 15 dias.

Não havendo o complemento das custas, autos conclusos para sentença.

Cumprida a determinação supra, e considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro, em parte, a inicial.

Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC).

Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC).

No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC).

Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC.

Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o executado não seja localizado no endereço informado na inicial, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação.

Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo.

Transcorrido o prazo ou não havendo bens passíveis de constrição, in albis proceda-se à suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do §1º do artigo 791 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem nova manifestação do exequente, arquive-se o presente feito (CPC, art. 921, §2º), oportunidade em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente.

Se não for encontrado o executado no endereço constante dos autos, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 dias, promovendo a citação.

Defiro o pedido de expedição de certidão pré-monitória mediante o recolhimento das devidas custas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 2 de outubro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) F2
04/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:10

Deferido em parte o pedido de BANCO ITAUCARD S.A
12/08/2024 18:14

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:17

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/08/2024 21:25

Declarada incompetência
11/08/2024 21:25

Deferido o pedido de Banco Itaucard S.A.
26/07/2024 03:54

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:48

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:04

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
29/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 13:29

Juntada de diligência
04/06/2024 13:04

Expedição de Mandado.
23/05/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:43

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 14:57

Juntada de diligência
18/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 20:34

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:17

Concedida a Medida Liminar
05/10/2023 20:55

Conclusos para decisão
05/10/2023 19:32

Recebidos os autos
05/10/2023 19:32

Juntada de despacho
12/05/2023 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2023 14:24

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:52

Decorrido prazo de BERNADETE BERNARDO DA SILVA em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 13:22

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2023 14:17

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:47

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 15:04

Expedição de Certidão.
17/02/2023 01:04

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:26

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 10:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/02/2023 16:06

Juntada de Petição de apelação
07/02/2023 17:11

Juntada de custas
04/02/2023 02:31

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:31

Indeferida a petição inicial
14/12/2022 16:14

Conclusos para decisão
13/12/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 02:51

Publicado Intimação em 30/11/2022.
03/12/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/11/2022 11:59

Outras Decisões
25/08/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 11:22

Conclusos para decisão
29/05/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 22:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
01/05/2022 11:37

Conclusos para decisão
12/04/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 01:20

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 15/03/2022 23:59.
14/03/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:20

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
08/02/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 10:52

Conclusos para decisão
29/01/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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