11/09/2025 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
26/08/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/08/2025 23:59.
12/08/2025 07:07

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0868903-54.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARIA MERCEIS CABRAL MACHADO CAMARA registrado(a) civilmente como MARIA DAS MERCEIS CABRAL MACHADO Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o(a) executado concordou (Id 152335454) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) exequente, no total de R$ 839,49 (oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 7.3.2025, conforme Id 146855281.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 111361623), em favor de Mylena Leite Sociedade Individual de Advocacia, sociedade inscrita sob o número de ordem 842, CNPJ 30.***.***/0001-70, consoante petição de Id 146853078.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
07/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:34

Outras Decisões
28/07/2025 14:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 06:17

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0868903-54.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARIA MERCEIS CABRAL MACHADO CAMARA registrado(a) civilmente como MARIA DAS MERCEIS CABRAL MACHADO Parte executada: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 24 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
25/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 19:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2025 19:16

Transitado em Julgado em 21/03/2025
27/03/2025 21:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 10:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/03/2025 01:59

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 21:49

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 16:59

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:43

Juntada de Petição de alegações finais
17/01/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:53

Juntada de ato ordinatório
20/11/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:59

Recebidos os autos
06/08/2024 11:59

Juntada de intimação de pauta
14/05/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2024 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:27

Juntada de ato ordinatório
18/03/2024 15:38

Juntada de Petição de recurso inominado
23/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:38

Indeferida a petição inicial
20/02/2024 08:26

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:02

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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