13/08/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 15:56

Juntada de Certidão
04/08/2025 10:25

Juntada de Certidão
23/07/2025 21:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 09:51

Conclusos para julgamento
09/07/2025 09:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/06/2025 17:17

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:53

Decorrido prazo de NERIVALDA VICENTE DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:53

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO em 08/05/2025 23:59.
12/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0807697-58.2023.8.20.5124 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado originária deste 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que a executada apresentou impugnação à planilha trazida pela exequente (ID. 137905522).

Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos acostados (ID. 137928045), implicando em anuência com os valores apresentados no demonstrativo da executada, sujeitando-se, assim, à decisão de homologação para todos os fins de direito.

Desta forma, considerando que o valor trazido pela executada, no total de R$ 3.518,33 (três mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e três centavos), conforme ID. 137905526, representa a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até agosto de 2024.

Obedecido ao limite máximo para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme Portaria 399/2019.

Observe-se que o crédito executado possui natureza Comum, devendo a referência ser enquadrada, para efeito de cadastramento no sistema, como Indenização – Dano Moral, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: 1) Intimação da devedora, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia; 2) Em caso de pagamento voluntário pela devedora, conclusão para sentença de extinção para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de alvará ou conclusão para sentença de extinção para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento à credora.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN, deve a credora deste processo informar nos autos conta bancária, agência e banco, além de CPF e nome do titular, para receber o seu alvará mediante transferência eletrônica.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
28/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:58

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
22/02/2025 01:41

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 21/02/2025 23:59.
05/02/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:34

Juntada de Petição de comunicações
28/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/12/2024 11:37

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:02

Processo Reativado
01/10/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 13:41

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:21

Recebidos os autos
14/08/2024 13:21

Juntada de intimação de pauta
16/05/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:16

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:16

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:58

Decorrido prazo de NERIVALDA VICENTE DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:58

Decorrido prazo de NERIVALDA VICENTE DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:31

Juntada de ato ordinatório
12/04/2024 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:26

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 10:21

Conclusos para julgamento
12/12/2023 10:21

Juntada de Certidão
30/11/2023 05:01

Decorrido prazo de NERIVALDA VICENTE DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:54

Juntada de Certidão
12/10/2023 05:10

Decorrido prazo de NERIVALDA VICENTE DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
15/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:19

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 08:37

Audiência conciliação realizada para 10/08/2023 08:00 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
10/08/2023 08:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/08/2023 08:00, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
09/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:32

Concedida a Medida Liminar
19/05/2023 15:10

Conclusos para decisão
19/05/2023 15:10

Audiência conciliação designada para 10/08/2023 08:00 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
19/05/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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