11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806809-04.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS Polo passivo A PEREIRA CONFECÇÕES ME e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INEFICIÊNCIA DA MEDIDA.

REJEIÇÃO.

EXECUÇÃO DE QUE DEVE SE PROCESSAR NO INTERESSE DO CREDOR.

SATISFATIVIDADE AINDA NÃO ALCANÇADA.

REFORMA DO DECISUM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800661-88.2021.8.20.5138, proposta em desfavor de A Pereira Confecções - ME, indeferiu o pedido de designação de novo leilão, sob o fundamento de que “a realização de nova hasta seria contrária aos pilares da eficiência e da razoável duração do processo”.

Em suas razões, sustenta a agravante, em suma, que diversamente do quanto concluído na decisão atacada, não haveria que se cogitar de indeferimento do pleito, uma vez que a eventual frustração das hastas anteriores, não teria o condão de obstar a realização de novo leilão, sob .

Destaca que a execução se processa no interesse do credor, e que ao revés do que apontado pela Magistrada de Origem, não se poderia concluir que a nova hasta seria, inexoravelmente, infrutífera.

Ademais, que inexistindo limitação legal acerca da quantidade de leilões judiciais que podem ser realizados no processo, a impedir a designação de nova hasta, a manutenção da decisão atacada lhe ensejaria dano grave, por frustrar a tentativa de satisfação de seu débito.

Por conseguinte, pugna pela imediata concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso, renovando o pedido indeferido em Primeira Instância.

No mérito, pelo provimento do Agravo.

Junta documentos.

Em decisão de ID 25093062, restou deferida a tutela de urgência requestada.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na situação em exame, pretende o agravante a concessão de tutela de urgência, a fim de ver deferido o pedido de realização de nova hasta pública, nos autos de demanda executiva de origem.

Compulsando os autos, entendo que a irresignação comporta acolhida, devendo ser reformada a decisão atacada.

Isso porque, consoante disposição do art. 797 do CPC, a execução deve realizar-se no interesse do credor e no caso dos autos, e no caso dos autos, não há qualquer evidência de já ter havido a satisfação do débito reclamado na demanda de origem (R$ 147.215,31).

Nesse sentido, em que pese frustradas as 02 (duas) hastas anteriormente realizadas, não há limitação legal para designações de hastas públicas do mesmo bem penhorado, ante a ocorrência de leilões negativos, e a hipótese dos autos evidencia a razoabilidade da realização de novo leilão, considerando que o último ocorreu em junho/2023.

Demais disso, o insucesso dos leilões já realizados e o resultado negativo obtido, por si só, não enseja o indeferimento da realização de novo leilão, frente aos princípios da razoabilidade, da efetividade da jurisdição e da satisfação do credor exequente.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, ratificando a tutela de urgência deferida, determinando seja designada a realização de nova hasta pelo Juízo de Origem. É como voto.

Des.

Dilermando Mota Relator k Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.
25/09/2024 11:36

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:48

Juntada de Petição de parecer
23/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:52

Decorrido prazo de A PEREIRA CONFECÇÕES ME, AMBROSIANA PEREIRA e FRANCISCA PEREIRA NETA em 11/09/2024.
12/09/2024 00:25

Decorrido prazo de A PEREIRA CONFECÇÕES ME em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:10

Decorrido prazo de A PEREIRA CONFECÇÕES ME em 11/09/2024 23:59.
22/08/2024 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 08:15

Juntada de diligência
08/08/2024 17:03

Expedição de Mandado.
13/07/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/07/2024 23:59.
24/06/2024 08:48

Juntada de documento de comprovação
13/06/2024 05:33

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806809-04.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS AGRAVADO: A PEREIRA CONFECÇÕES ME, AMBROSIANA PEREIRA, FRANCISCA PEREIRA NETA Advogado(s): Relator: DES.

DILERMANDO MOTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800661-88.2021.8.20.5138, proposta em desfavor de A Pereira Confecções - ME, indeferiu o pedido de designação de novo leilão, sob o fundamento de que “a realização de nova hasta seria contrária aos pilares da eficiência e da razoável duração do processo”.

Em suas razões, sustenta a agravante, em suma, que diversamente do quanto concluído na decisão atacada, não haveria que se cogitar de indeferimento do pleito, uma vez que a eventual frustração das hastas anteriores, não teria o condão de obstar a realização de novo leilão, sob .

Destaca que a execução se processa no interesse do credor, e que ao revés do que apontado pela Magistrada de Origem, não se poderia concluir que a nova hasta seria, inexoravelmente, infrutífera.

Ademais, que inexistindo limitação legal acerca da quantidade de leilões judiciais que podem ser realizados no processo, a impedir a designação de nova hasta, a manutenção da decisão atacada lhe ensejaria dano grave, por frustrar a tentativa de satisfação de seu débito.

Por conseguinte, pugna pela imediata concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso, renovando o pedido indeferido em Primeira Instância.

No mérito, pelo provimento do Agravo.

Junta documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na situação em exame, pretende o agravante a concessão de tutela de urgência, a fim de ver deferido o pedido de realização de nova hasta pública, nos autos de demanda executiva.

Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria.

Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do provimento de urgência.

Isso porque, consoante disposição do art. 797 do CPC, a execução deve realizar-se no interesse do credor e no caso dos autos, e no caso dos autos, não há qualquer evidência de já ter havido a satisfação do débito reclamado na demanda de origem (R$ 147.215,31).

Nesse sentido, em que pese frustradas as duas hastas anteriormente realizadas, não há limitação legal para designações de hastas públicas do mesmo bem penhorado, ante a ocorrência de leilões negativos, e a hipótese dos autos evidencia a razoabilidade da realização de novo leilão, considerando que o último ocorreu em junho/2023.

Demais disso, o insucesso dos leilões já realizados e o resultado negativo obtido, por si só, não enseja o indeferimento da realização de novo leilão, frente aos princípios da razoabilidade, da efetividade da jurisdição e da satisfação do credor exequente.

Ante o exposto, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso, determinando seja designada a realização de nova hasta.

Comunique-se à Magistrada a quo, o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes.

Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

Des.

Dilermando Mota Relator K
11/06/2024 11:43

Juntada de documento de comprovação
11/06/2024 11:36

Expedição de Ofício.
11/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:49

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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