08/09/2025 09:33

Juntada de documento de comprovação
22/05/2025 11:39

Outras Decisões
22/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:05

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 09:04

Decorrido prazo de partes em 27/02/2025.
28/02/2025 00:47

Decorrido prazo de DECIO MEDEIROS VALE NETO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:47

Decorrido prazo de REGIONAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:13

Decorrido prazo de DECIO MEDEIROS VALE NETO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:13

Decorrido prazo de REGIONAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 01:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802845-26.2024.8.20.5101 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: REGIONAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., DECIO MEDEIROS VALE NETO DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Décio Medeiros Vale Neto e REGIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (executados), sob alegação de nulidade do título executivo extrajudicial – Cédula de Crédito Bancário (CCB) – em virtude da ausência de requisitos formais, especialmente a assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III do CPC.

Aduziu, ainda, excesso de execução, ausência de liquidez e inexigibilidade do título, além de abuso de direito e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Requereu a suspensão do processo, a nulidade da execução e a inversão do ônus da prova.

O exequente, Banco do Brasil S/A, apresentou impugnação.

Alegou que o título preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e que o executado não apresentou provas do alegado excesso de execução.

Passo à análise.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário Os excipientes sustentam que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo Banco do Brasil não preenche os requisitos formais necessários para sua validade como título executivo extrajudicial, especificamente a ausência de assinatura de duas testemunhas, conforme estipulado pelo artigo 784, inciso III, do CPC.

Alega-se, assim, que a falta dessa formalidade impede que o título tenha eficácia executiva, tornando a execução nula.

Contudo, conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que regula a Cédula de Crédito Bancário, tal título possui natureza executiva extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas.

A legislação específica que regula as cédulas de crédito bancário não exige essa formalidade, tendo em vista a natureza da operação e as garantias nela previstas.

A cédula de crédito bancário é, portanto, considerada um título executivo, desde que acompanhada de demonstrativo de débito, com especificação do principal e encargos devidos, conforme o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 e o artigo 784, inciso XII, do CPC.

Além disso, a jurisprudência consolidada tem reconhecido a exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário mesmo sem as assinaturas de duas testemunhas, uma vez que a Lei nº 10.931/2004 prevalece sobre o CPC no que tange a essa formalidade.

O entendimento é no sentido de que o título bancário, acompanhado do demonstrativo de débito, satisfaz os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelo Código de Processo Civil.

Portanto, a alegação de nulidade da execução por ausência de assinaturas de testemunhas não se sustenta, e o título apresentado é válido para fundamentar a execução.

Vejamos: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no art. 26, da LF 10.931/2004, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada – Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015 – No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário exequenda, assinada pelas partes embargantes, a inicial da execução veio instruída com demonstrativo de débito, no qual constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no incido I, do art. 28, § 2º, da LF 10.913/04, que atendem os requisitos do art. 28, § 2º, da LF 10.913/04, visto que permitiram às partes apelantes devedoras o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação – Como a cédula de crédito bancário exequenda, que compreende crédito decorrente de operação de crédito, na modalidade de contrato de financiamento nela especificada, satisfaz os requisitos do art. 28, da LF 10.913/04, ela constitui título executivo extrajudicial, independentemente da juntada de documentos relativos a outros contratos bancários – A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da LF 10.931/04, e arts. 784, XII, e 783, do CPC/2015 – Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo.

CONTRATO BANCÁRIO – Relação entre as partes, em que intervêm as partes embargantes, sociedade empresária e os seus intervenientes garantidores, não está subordinada ao CDC.

ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – No período de inadimplência: (c. 1) não restou provada a cobrança de comissão de permanência, nem de juros remuneratórios, e (c. 2) lícita a opção do credor e a exigência de correção monetária pelo INPC do IBGE, juros moratórios de 12% a.a. e multa de 2%%, sem cumulação de comissão de permanência, nem com juros remuneratórios.

EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDÉBITO – Ausente exigência de quantia superior à devida, de rigor, a rejeição da alegação de excesso de execução e de compensação de indébito, sendo, a propósito, também descabida à repetição de indébito, em sede de embargos à execução, que não ostentam a natureza de ação condenatória.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10062829620208260079 SP 1006282-96.2020.8.26.0079, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 05/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) 2.

Da Suposta Inexistência de Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Título Os excipientes alegam também que a Cédula de Crédito Bancário não é exigível, pois o valor executado extrapola o montante devido, configurando um suposto excesso de execução.

Contudo, é importante observar que a exceção de pré-executividade não é a via adequada para alegações relativas a excesso de execução, uma vez que a análise detalhada de valores exigiria dilação probatória, que não se coaduna com a natureza sumária dessa defesa.

O artigo 917 do CPC estabelece que o excesso de execução pode ser arguido nos embargos à execução, e não na exceção de pré-executividade.

Esta última se restringe a matérias de ordem pública e questões cognoscíveis de ofício, como a nulidade do título ou a inexigibilidade da dívida.

A verificação de valores e a apuração da correta quantificação da dívida dependem de provas documentais mais robustas, o que escapa ao exame preliminar da exceção.

Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é acompanhada de um demonstrativo de débito que detalha o valor principal da dívida e os encargos devidos, em conformidade com o contrato.

Não há, portanto, elementos suficientes para que se possa considerar que a execução esteja excessiva.

O título executivo, assim como o demonstrativo de débito, atendem aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme exigido pelo artigo 784, inciso XII, do CPC. 3.

Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova Os excipientes pleiteiam a inversão do ônus da prova, argumentando que têm dificuldades em acessar os extratos e contratos firmados com o banco exequente.

No entanto, a inversão do ônus da prova não se justifica neste caso, pois não se trata de relação de consumo, que poderia ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Neste caso, trata-se de uma relação contratual entre partes de igual capacidade, em que o banco apresentou documentos suficientes para demonstrar a existência da dívida e o valor devido.

O contrato de financiamento e o demonstrativo de débito são claros quanto à quantia devida e aos encargos aplicados, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. 4.

Da Suspensão da Execução Os excipientes também requerem a suspensão da execução, com base na alegação de que o título é inválido e o valor executado é superior ao devido.

No entanto, não há fundamento legal para conceder a suspensão da execução neste momento, pois a execução está embasada em título válido, e os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, conforme o artigo 919, §1º, do CPC, não estão preenchidos.

A execução não apresenta vícios que justifiquem sua suspensão.

O título executivo é adequado, e as alegações de excesso de execução não são suficientemente robustas para embasar o pedido de suspensão.

Além disso, o cumprimento da obrigação, embora questionado, está amparado pelos documentos apresentados pelo exequente, que comprovam a existência da dívida.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada por Décio Medeiros Vale Neto e REGIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, mantendo o prosseguimento da execução, nos termos da cédula de crédito bancário apresentada.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 11:35

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:35

Juntada de ato ordinatório
13/01/2025 11:33

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:06

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:02

Juntada de Petição de petição incidental
12/09/2024 09:09

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2024 09:09

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:36

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2024 13:36

Juntada de Certidão
30/08/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:31

Publicado Intimação em 10/06/2024.
10/06/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
10/06/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
10/06/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802845-26.2024.8.20.5101 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: REGIONAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., DECIO MEDEIROS VALE NETO DESPACHO Considerando a ausência de comprovante de pagamento das custas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento do feito na distribuição (art. 290, CPC).

Havendo o recolhimento das custas processuais, retornem os autos conclusos para despacho inicial.

Caso contrário, autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 22:25

Conclusos para despacho
02/06/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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