06/12/2024 23:41

Publicado Intimação em 11/06/2024.
06/12/2024 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/12/2024 20:54

Publicado Intimação em 11/06/2024.
06/12/2024 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/07/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 13:42

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:06

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:49

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:32

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:32

Decorrido prazo de DYEGO FREIRE FURTADO DE MENDONÇA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:27

Decorrido prazo de EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:27

Decorrido prazo de RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONCA E MENEZES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:16

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:09

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 05:57

Decorrido prazo de VITOR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:57

Decorrido prazo de VITOR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:48

Decorrido prazo de ALDIZIA OLIVEIRA CIRINO em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0842144-53.2023.8.20.5001 AUTOR: MRS CLEAN MANUTENCAO & SERVICOS LTDA - ME REU: W & M CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.

DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pela parte ré (ID. 116768682), apontando a existência de omissão na sentença que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas pela parte autora - MRS CLEAN MANUTENCAO & SERVICOS LTDA - ME, no que se refere a condenação em honorários, pois a parte ré foi citada.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios.

Vieram os autos conclusos. É o que importa ser relatado.

Passo a decidir.

Embargos tempestivos, conheço dos mesmos.

Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado.

De fato, não há a omissão apontada.

Percebe-se que, a sentença de cancelamento da distribuição, não arbitrou honorários de sucumbência mesmo com a parte demandada tendo sido citada e constituído advogado nos autos processuais. É de se esclarecer que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pode ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência na ação (REsp 2.053.571).

Portanto, sem que seja possível observar qualquer omissão em seus argumentos.

Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado.

Percebe-se do recurso que a embargante pretende, na verdade, rever o mérito da decisão, o que não é cabível por meio dos Embargos.

Assim, inexistindo qualquer mácula a ser sanada, rejeito os embargos interposto.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F
07/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:49

Embargos de declaração não acolhidos
17/05/2024 11:52

Conclusos para decisão
08/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:32

Decorrido prazo de ALDIZIA OLIVEIRA CIRINO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:32

Decorrido prazo de ALDIZIA OLIVEIRA CIRINO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:31

Decorrido prazo de VITOR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:31

Decorrido prazo de VITOR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:58

Juntada de ato ordinatório
06/04/2024 03:04

Decorrido prazo de ALDIZIA OLIVEIRA CIRINO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:31

Decorrido prazo de VITOR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:31

Decorrido prazo de DYEGO FREIRE FURTADO DE MENDONÇA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:31

Decorrido prazo de EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:31

Decorrido prazo de RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONCA E MENEZES em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:31

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:11

Determinado o cancelamento da distribuição
01/03/2024 10:22

Conclusos para julgamento
16/02/2024 01:21

Decorrido prazo de VITOR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:21

Decorrido prazo de ALDIZIA OLIVEIRA CIRINO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:25

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:25

Decorrido prazo de VITOR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ALDIZIA OLIVEIRA CIRINO em 15/02/2024 23:59.
11/12/2023 05:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 05:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 05:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 05:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 05:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MRS CLEAN MANUTEÇÃO & SERVIÇOS.
22/09/2023 09:25

Conclusos para decisão
22/09/2023 01:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:06

Decorrido prazo de VITOR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:06

Decorrido prazo de ALDIZIA OLIVEIRA CIRINO em 21/09/2023 23:59.
07/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 23:39

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:46

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
02/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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