24/02/2025 01:28

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
24/02/2025 01:02

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
24/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800545-61.2024.8.20.5111 DECISÃO Certifique-se a inexistência de depósitos vinculados ao presente feito.

Inexistindo pendências e considerando o petitório de ID 135742011, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/02/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:47

Determinado o arquivamento
03/02/2025 14:05

Conclusos para julgamento
06/12/2024 22:20

Publicado Intimação em 31/10/2024.
06/12/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
06/12/2024 09:05

Publicado Intimação em 23/08/2024.
06/12/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
06/12/2024 02:10

Publicado Citação em 06/06/2024.
06/12/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/12/2024 09:47

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 01:07

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:22

Publicado Intimação em 06/06/2024.
27/11/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
25/11/2024 08:30

Publicado Intimação em 31/10/2024.
25/11/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
23/11/2024 05:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:51

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800545-61.2024.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência cumulada com indenizatória (danos morais e materiais), ajuizada por José Soares Batista, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de Banco Bradesco S.A., igualmente qualificado.

No curso do feito, as partes celebraram acordo e solicitaram a homologação. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

A análise do termo de acordo de ID 131882819 revela que: a) o referido documento foi assinado pelos advogados das partes; b) a parte ré se comprometeu ao pagamento de R$ 8.000,00, a ser pago mediante depósito em conta judicial; c) a parte ré se comprometeu a “no prazo de 20 (vinte) dias úteis, efetuar o cancelamento da tarifa bancária nomeada de TARIFA CESTA BENEFIC I”; d) a consensualidade, a bilateralidade a onerosidade, a indivisibilidade e a formalidade ficaram presentes.

Já a análise da demanda permite concluir que: a) os direitos em litígio são de natureza patrimonial e de caráter privado; b) as partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e determinado e a forma não é defesa por lei; c) o negócio jurídico abrange todos os termos do processo; d) o advogado da demandante possui procuração com poderes especiais para transigir (art. 105 do CPC).

Desses pontos, é necessário consignar que eventuais direitos da personalidade que possam ter sido violados pelas falhas na prestação dos serviços a que se referem a parte autora não foram objetos da transação mencionada, não havendo que se falar em afronta ao art. 11 c/c art. 841, ambos do CC.

Conforme esclarecem a doutrina e a jurisprudência, o valor de uma possível indenização por danos morais pode ser livremente discutido pelas partes, já que a violação extrapatrimonial foi transmudada em mero interesse pecuniário.

Assim, verifico que os pressupostos legais estão preenchidos, razão pela qual a homologação do acordo para as partes pactuantes se impõe, nos termos da lição doutrinária segundo a qual “o juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação”[1].

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo a autocomposição noticiada nos autos e dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes se houver (art. 90, §3º, do CPC) e honorários advocatícios sucumbenciais[2].

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

A informação de que a presente sentença homologatória se consubstancia em título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). 2.

A observância do art. 98, §3º, do CPC, se for o caso. 3.

A revogação de eventual tutela provisória. 4.

A expedição, através do Siscondj, de alvará de transferência na forma de praxe.

Inexistentes dados bancários, intime-se a respectiva parte para, no prazo de 5 dias, informá-los.

P.R.I.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] MARINONI, Luis Guilherme.

Novo código de processo civil comentado, 2015, p. 490. [2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 178.
29/10/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:54

Homologada a Transação
23/10/2024 13:25

Conclusos para julgamento
21/10/2024 07:41

Decorrido prazo de partes em 16/10/2024.
17/10/2024 17:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 16:36

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir ou, ao revés, pugnem pelo julgamento antecipado do mérito, tudo conforme Art. 355, I, do CPC.

No caso de prova testemunhal, deverá observar o limite legal, relacionando nome e a quantidade de pessoas a serem ouvidas, que deverão comparecer independente de intimação, bem como justificarem a utilidade/necessidade da prova ao deslinde do feito.

Angicos/RN, 23 de setembro de 2024.

Nadja Maria Dantas Cavalcanti Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:20

Juntada de ato ordinatório
20/09/2024 04:51

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo: 080054561.2024.8.20.5111 Requerente: JOSE SOARES BATISTA Requerida: BANCO BRADESCO S/A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na forma abaixo.

Aos 08/08/2024, às 09h00min, na Sala Virtual de Audiências da Vara Única da Comarca de Angicos/RN, com o auxílio do Microsoft Teams, onde presente se achava a Conciliadora Sayonara Kaylanne Pacheco Lopes, no horário aprazado para a audiência, foram apregoados os nomes das partes e procedeu-se com a identificação conforme a Resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ, ocasião na qual constatou-se a presença da parte requerente, por meio do advogado Kácio Brunno Bezerra Dantas, OAB/RN 16705; presente, também, a parte requerida Banco Bradesco S/A, por meio da preposta Pamela Venâncio Melo Motta, CPF: *07.***.*99-09, acompanhada do advogado Jose Almir Da Rocha Mendes Junior - OAB/RN 392ª.

Outrossim, nos termos do art. 335, Inc.

I, do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir desta data.

Consultando os autos, observamos que já havia sido inserida aos autos contestação, de ID 127832508.

Com efeito, a parte ré pede a aplicação da penalidade o art. 334 § 8 do CPC e a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora.

Enquanto isso, a parte autora pede prazo para juntar aos autos sua réplica à contestação e impugna o requerimento da parte ré, tendo em vista que o advogado possui poderes para transigir.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, ato contínuo, intimo a parte requerente para apresentar sua réplica à contestação no prazo de 15 dias.

Eu ________, conciliadora, Sayonara Kaylanne Pacheco Lopes, o digitei, conferi e assino.
21/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:21

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 08/08/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Angicos.
21/08/2024 09:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Angicos.
07/08/2024 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2024 09:09

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 02:10

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:08

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:36

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:36

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 0800545-61.2024.8.20.5111 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE SOARES BATISTAJOSE SOARES BATISTA REU: BANCO BRADESCO S/A.BANCO BRADESCO S/A.

Audiência: Conciliação - Justiça Comum .

CERTIDÃO.

Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 08/08/2024 às 09:00 horas.

Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termo do Art. 334, § 3º, do NCPC.

Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe.

OBSERVAÇÃO: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via MICROSOFT TEAMS, consoante link a seguir descrito: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YmIxZDk2NTEtOTIxMC00M2Q1LTljMjEtNmY3NDVhYzlmNDg2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25225a7b209a-4dd2-46c0-816b-e5469cd4869f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=03659021-3b5a-4bb2-9def-942082a2adb3&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true.

Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador.

Angicos/RN, 4 de junho de 2024.

GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor
04/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:40

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 08/08/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Angicos.
04/06/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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