05/08/2025 00:24

Decorrido prazo de ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:22

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 04/08/2025 23:59.
17/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0813232-85.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Advogados do(a) EXEQUENTE: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533, VINICIUS A.

CAVALCANTI - PB14273 Ré(u)(s): COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO - RN20628 DECISÃO Vistos, etc.

RELATÓRIO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por COLÉGIO CÍVICO FELIPE CAMARÃO LTDA e OTÁVIO DOMINGOS MOREIRA SANTOS, na qual alegam litispendência com a ação de execução nº 0804131-24.2024.8.20.5106, que tramita perante a 5ª Vara Cível desta Comarca.

Argumentam os excipientes/executados, que ambas as demandas possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, razão pela qual requerem a extinção deste feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC.

A exequente, por sua vez, impugna a exceção (ID 133824291), sustentando que não houve citação válida no outro processo executivo, o qual, inclusive, já teve pedido de extinção sem julgamento do mérito, nos termos da documentação acostada (ID 133824300).

Ressalta ainda que, nesta ação, houve comparecimento espontâneo dos executados, o que supre a necessidade de citação, e que o sócio OTÁVIO DOMINGOS MOREIRA SANTOS, por ser administrador da pessoa jurídica executada, também foi citado validamente.

Ao final, pugna pelo prosseguimento do feito e adoção de medidas expropriatórias, especialmente o bloqueio de ativos via SISBAJUD na modalidade "teimosinha". É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, a litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações em curso, sendo a citação válida o marco que configura a litispendência, conforme preconiza o art. 240 do CPC: “Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência [...]”.

No presente caso, não há nos autos comprovação de citação válida no processo nº 0804131-24.2024.8.20.5106.

Ao contrário, consta nos autos pedido de extinção por ausência de citação naquele feito, ainda pendente de julgamento.

Ademais, consultando os autos do processo 0804131-24.2024.8.20.5106, que tramitou na 5ª Vara Cível desta Comarca, verifico que o mesmo foi extinto, sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência.

Portanto, não se verifica a litispendência invocada.

Porém, verifico que a execução ajuizada na 5ª Vara Cível desta Comarca, e que foi extinta em razão de pedido de desistência, envolvia as mesmas partes e o mesmo pedido da presente ação, sendo esta uma repetição daquel'outra.

O art. 286, do CPC, dispõe que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Significa dizer que a presente ação deveria ter sido distribuída, por dependência, ao Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, que é prevento, uma vez que a distribuição da execução que tramitou naquela Vara ocorreu na data de 23/02/2024, ao passo que a presente ação foi distribuída somente em 10/06/2024.

DISPOSITIVO Ante o exposto, proclamo a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, em razão da prevenção do Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca.

Após o decurso do prazo preclusivo, remetam-se os autos ao Juízo prevento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/04/2025 20:03

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0813232-85.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Advogados do(a) EXEQUENTE: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533, VINICIUS A.

CAVALCANTI - PB14273 Ré(u)(s): COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO - RN20628 DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

Intimem-se os executados, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da petição de ID 133824291. e documento a ele anexado.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
27/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:22

Publicado Intimação em 16/09/2024.
25/11/2024 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
25/11/2024 02:47

Publicado Intimação em 14/06/2024.
25/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:17

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:38

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0813232-85.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Advogados do(a) EXEQUENTE: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533, VINICIUS A.

CAVALCANTI - PB14273 Ré(u)(s): COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO - RN20628 DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

Intime-se a exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da exceção de pré executividade de ID 127109414.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
12/09/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 06:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:44

Conclusos para despacho
29/07/2024 23:39

Juntada de Petição de embargos à execução
16/07/2024 03:28

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
13/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0813232-85.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Advogados do(a) EXEQUENTE: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533, VINICIUS A.

CAVALCANTI - PB14273 Ré(u)(s): COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA e outros DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC.

Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA.

Havendo o pagamento, à conclusão para DESPACHO INICIAL.

P.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
12/06/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:19

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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