02/08/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 12:41

Juntada de documento de comprovação
02/08/2023 10:05

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:07

Decorrido prazo de ANA ANGELICA PEREIRA PESSOA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ANA ANGELICA PEREIRA PESSOA em 31/07/2023 23:59.
03/07/2023 01:36

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Maria Zeneide na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0801396-44.2023.8.20.0000 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Agravante: JOSÉ IVANISSO TAVARES, NÚBIA DE SOUZA TAVARES, RANIERE DOS SANTOS DAMASCENO TAVARES Advogado: FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO Agravado: FRANCISCO JERÔNIMO BEZERRA DA SILVA Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

DECISÃO Evidenciado o ajuizamento do recurso no dia 13/02/2023, desacompanhado do competente comprovante de preparo recursal, determinei o recolhimento dobrado, com fundamento no artigo 1.007, §4º, CPC (Id 18259871).

Em resposta, no dia 17/02/2023, anexou o referido registro bancário do repasse (Id 18337724) e afirmou ter ocorrido erro na juntada automática pelo sistema, pedindo, portanto, a reconsideração da ordem (Id 18337722).

Analisando o pleito, não reconsiderei a manifestação mas oportunizei, em mais 5 (cinco) dias, a comprovação do pagamento dobrado, sob pena de deserção.

Em 12/04/2023 (Id 19057292), o agravante peticiona anexando apenas um comprovante bancário referente a uma complementação “tendo em vista que já foi recolhido a outra metade (id 18337724)”. É o sucinto relatório.

Decido.

O presente recurso não ultrapassa o exame de admissibilidade porque, apesar de intimada para comprovar o pagamento dobrado do preparo recursal, a parte recorrente deixou de cumprir devidamente o ato, acostando apenas o registro bancário de Id 19057292, isso é, sem a competente guia de recolhimento, o que é insuficiente para tanto.

Registro que o irresignado falha nessa obrigação desde o ingresso do recurso, quando deixou de anexar o comprovante bancário, sendo determinado o pagamento em dobro.

Por último, após ver rejeitado pedido de reconsideração, no momento de complementar o repasse dobrado, apresenta apenas o registro do banco, sem qualquer guia, daí não haver mais que se falar em nova oportunização.

Nesse cenário, ausente o pressuposto previsto no art. 1007, caput1, do CPC, encontra-se, sim, deserta a presente irresignação, pelo que, em consonância com o art. 932, III, do Código de Processo Civil2, deixo de conhecer do agravo.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora 1 Art. 1.007. “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” 2 Art. 932, do CPC. “Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”
28/06/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:36

Prejudicado o recurso
22/05/2023 10:56

Conclusos para decisão
12/04/2023 19:38

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de preparo de custas para agravo de instrumento
23/03/2023 00:12

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:28

Outras Decisões
22/02/2023 11:54

Conclusos para decisão
17/02/2023 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:32

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
13/02/2023 11:37

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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