15/09/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:37

Juntada de ato ordinatório
15/09/2025 10:31

Juntada de ato ordinatório
08/07/2025 13:21

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 07/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 18:31

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800366-94.2020.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte demandante: AURENI TOMAZ FERNANDES Parte demandada: MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Aureni Tomaz Fernandes em face do Município de Almino Afonso/RN, requerendo a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos.

Na inicial de execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 20.311,76 (vinte mil, trezentos e onze reais e setenta e seis centavos).

Intimado, o ente executado quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 153722588.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a Decidir.

Houve concordância tácita, pela parte executada, com os cálculos apresentados pela exequente.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

Veja-se ainda que o réu não impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, sequer informou os valores que entende devidos.

A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada.

Por tais considerações, HOMOLOGO por decisão, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 20.311,76 (vinte mil, trezentos e onze reais e setenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo acostada aos autos (Id. 147789917), a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 18.465,24 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) são devidos à Aureni Tomaz Fernandes, CPF nº *34.***.*07-02, com pagamento através de Precatório, sendo tal verba de natureza reconhecidamente alimentar. b) R$ 1.846,52 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) são devidos a título de honorários sucumbenciais, ao advogado Dênys Tavares de Freitas, OAB/RN nº 5.107, com pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, sendo tal verba de natureza reconhecidamente alimentar.

No instrumento requisitório de pagamento (RPV/Precatório) dos honorários de sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros.

DEFIRO, desde já, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordados, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado devidamente assinado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 017/2021, de 02 de junho de 2021, da Presidência do TJRN.

Se necessário, resta AUTORIZADO, ao(à) servidor(a) responsável pela atualização dos créditos devidos e inclusão de dados no SIGPRE ou SISPAG-RPV, a solicitação ao exequente de retificação da planilha homologada para que nela conste informação em separado de cada campo (valor nominal, valor corrigido, juros de mora), número de meses e memorial de cálculos, desde que não haja alteração de qualquer valor homologado ou da data-base de atualização, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o não cumprimento importará em arquivamento dos autos.

Na hipótese de arquivamento por ausência de documentos a serem juntados pela parte exequente, a reativação estará vinculada à satisfação do requerido, desde que dentro do prazo prescricional.

Vencido o prazo para pagamento de RPV, EXPEÇA-SE bloqueio judicial, via SISBAJUD e, após, EXPEÇA-SE alvará judicial.

Satisfeita a obrigação de pagar, retornem os autos para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
09/06/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 11:01

Outras Decisões
05/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 04/06/2025 23:59.
08/04/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2025 08:55

Processo Reativado
07/04/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
06/04/2025 16:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 07:16

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 07:16

Juntada de Certidão
08/10/2024 04:15

Expedição de Certidão.
08/10/2024 04:15

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 07/10/2024 23:59.
03/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:12

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:09

Recebidos os autos
13/08/2024 14:09

Juntada de contrarrazões
13/07/2022 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:40

Conclusos para decisão
06/07/2022 10:40

Decorrido prazo de Autor em 04/07/2022.
05/07/2022 01:42

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 04/07/2022 23:59.
07/06/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:07

Juntada de Certidão
07/06/2022 06:14

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 06/06/2022 23:59.
05/06/2022 20:00

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2022 17:19

Conclusos para julgamento
13/04/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 10:32

Conclusos para despacho
16/04/2021 10:31

Juntada de Certidão
16/04/2021 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 15/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 23:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 11:37

Conclusos para despacho
18/02/2021 11:37

Juntada de Certidão
13/02/2021 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 06:38

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 11/02/2021 23:59:59.
14/12/2020 08:57

Audiência conciliação cancelada para 15/12/2020 09:50.
14/12/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 11:46

Conclusos para despacho
02/07/2020 10:45

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 10:57

Juntada de Certidão
30/06/2020 10:56

Audiência conciliação designada para 15/12/2020 09:50.
30/06/2020 10:37

Juntada de Certidão
29/06/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 10:42

Expedição de Certidão.
27/06/2020 14:15

Juntada de Petição de contestação
07/05/2020 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 05:12

Conclusos para despacho
06/05/2020 05:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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