04/09/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 08:36

Transitado em Julgado em 03/09/2024
04/09/2024 02:21

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES CHAVANTE em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 05:33

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:57

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 29/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:37

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 11:16

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:37

Juntada de intimação
31/07/2024 08:36

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 11:40

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 00:57

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES CHAVANTE em 24/05/2024 23:59.
23/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:25

Conclusos para despacho
22/04/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:16

Conclusos para despacho
16/02/2024 06:51

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES CHAVANTE em 15/02/2024 23:59.
16/01/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 07:43

Processo Reativado
12/01/2024 07:41

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/01/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:10

Conclusos para decisão
27/12/2023 09:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 10:13

Juntada de Certidão
26/07/2023 10:06

Transitado em Julgado em 25/07/2023
26/07/2023 03:31

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:11

Decorrido prazo de JOAB LEITE SOARES em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 01:55

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800675-47.2022.8.20.5135 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte demandante: B.

J.

S.

Parte demandada: J.

L.

S.

SENTENÇA Trata-se de pedido liminar de Busca e Apreensão promovido por B.

J.

S.

S.A. em desfavor de J.

L.

S., estando ambas as partes devidamente qualificadas.

Fundamentou seu pedido no artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969, com a redação atualizada pela Lei nº 10.931/2004.

Segundo consta nos autos, as partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto a aquisição do veículo descrito nos autos, contudo o requerido não vem realizando o pagamento das prestações desde 25 de maio de 2022 e que mesmo após notificado, não satisfez o saldo devedor.

Requer a concessão de liminar “inaudita altera pars” para apreensão do bem, com a expedição do competente mandado de busca e apreensão do veículo marca Honda, modelo HR-V, chassi n.º 93HRV2870MK213289, ano de fabricação 2021, cor Branca, placa RGI3C03, renavam 1266784508.

Juntou documentos comprobatórios e instrumento procuratório.

Custas processuais recolhidas no Id. 86025972.

Decisão proferida no Id. 87021345, deferindo o pedido de busca e apreensão.

Efetivada a citação, decorreu o prazo legal sem oferecimento de contestação ou pagamento da integralidade da dívida pendente, consoante certificado no sistema PJE. É o que importa ser relatado.

Fundamento e decido.

A ação de busca e apreensão, tal como disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, possui indiscutível natureza satisfativa, cingindo-se o seu objeto apenas ao estado de inadimplência do devedor, suficiente a respaldar a busca e apreensão postulada, o que restou aferido mediante a notificação endereçada ao devedor, sendo irrelevante a aposição de sua assinatura, em atenção à dicção do art. 2º, § 2º, do citado diploma legal, o que por si só autoriza o provimento pleiteado, daí porque não há se cogitar de sua nulidade.

Sob outro prisma, o instrumento contratual escrito da alienação fiduciária em garantia está devidamente documentado, o que, aliado à presunção de veracidade da narrativa autoral, decorrente da contumácia da parte demandada, conduz, inexoravelmente, ao julgamento de procedência da ação de busca e apreensão aqui deduzida.

Isso posto, confirmando a liminar anteriormente proferida, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e propriedade do autor sobre o veículo marca Honda, modelo HR-V, chassi n.º 93HRV2870MK213289, ano de fabricação 2021, cor Branca, placa RGI3C03, renavam 1266784508., nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, observados os parâmetros dos arts. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Deixo de deferir o pedido de baixa na restrição via Renajud, vez que inexiste nos autos determinação judicial nesse sentido, cabendo à parte autora, em sendo o caso, diligenciar diretamente junto ao DETRAN/RN para fins de baixa na restrição por ele mesmo solicitada.

Havendo oposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, proceda a Secretaria à certificação do preparo recursal, acaso devido, e da tempestividade.

Realizada a certificação e considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito da apelação interposta, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC).

Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação.

Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão.

Intimações e expedientes necessários.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

RUTH ARAÚJO VIANA Juíza de Direito
27/06/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 20:55

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 12:54

Conclusos para despacho
06/10/2022 00:14

Decorrido prazo de JOAB LEITE SOARES em 27/09/2022 23:59.
15/09/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 08:01

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 10:06

Expedição de Mandado.
17/08/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:31

Concedida a Medida Liminar
16/08/2022 12:56

Conclusos para decisão
27/07/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:12

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
26/07/2022 08:08

Juntada de custas
22/07/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:36

Conclusos para decisão
22/07/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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