24/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:13

Decorrido prazo de LEGIAO DE MARIA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL DE FREITAS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:15

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE FREIRE CUNHA em 01/07/2025 23:59.
11/06/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 11:38

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/06/2025 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 09:37

Conclusos para julgamento
10/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0843605-60.2023.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): LEGIAO DE MARIA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LEGIAO DE MARIA contra o MUNICÍPIO DE NATAL.

Após a expedição do Ofício Requisitório, o MUNICÍPIO DE NATAL juntou aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor, através de depósito judicial (ID 152686070).

Em seguida, houve bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores em contas do Município de Natal, vinculadas à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil (ID 153184100).

Em ID 153522823, o Município de Natal peticionou, requerendo o desbloqueio dos valores penhorados em conta de sua titularidade, vinculada à Caixa Econômica Federal (Agência: 0033-7, Conta corrente nº: 00000099-9), destinada à movimentação de recursos financeiros relativos ao Convênio firmado entre o Município do Natal e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.

Na oportunidade, requereu que eventuais bloqueios sejam realizados na Conta Única do Município do Natal, vinculada ao Banco do Brasil (Agência: 3795-8 ,Conta única: 7.000-9). É o Relatório.

Decido.

A questão posta em análise refere-se à possibilidade de se desconstituir as medidas constritivas efetivadas em conta destinada à movimentação de recursos financeiros vinculados a convênio.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 620, firmou entendimento de que as verbas vinculadas a convênios não podem sofrer constrição para satisfação de créditos de terceiros estranhos ao objeto do contrato.

Assim, fixou a seguinte tese de julgamento: Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF).

Dessa forma, imperioso se torna o desbloqueio das quantias constritas em conta bancária da Caixa Econômica Federal (Agência: 0033-7, Conta corrente nº: 00000099-9), de titularidade da Fazenda Municipal devedora, por ser destinada à movimentação de recursos financeiros vinculados a convênio, conforme documentos probatórios juntados em ID 153526830.

Ademais, compulsando os autos, verifica-se que houve o bloqueio de valores via SISBAJUD, após o pagamento do ofício requisitório pela Fazenda Pública devedora.

De rigor, pois, o desbloqueio dos valores penhorados, haja vista o error in procedendo.

Isso porque, diante do privilégio processual da Fazenda Pública, o sequestro de valores só é possível após a expedição do RPV, sem o pagamento no prazo legal.

Veja-se: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL.

MUNICÍPIO EXECUTADO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL.

SEQUESTRO DE VALORES VIA SISBAJUD.

POSSIBILIDADE PELO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Ajuizada a execução e expedida a regular RPV, e não efetuado nem o pagamento nem o depósito judicial no prazo legal, deve ser determinado o sequestro de valores necessários à satisfação do débito. (TRF4, AG 5048455-24.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 22/04/2022).

Em face do exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD em contas bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, de titularidade do Município de Natal.

Após, expeça-se alvará em favor do credor Rafael de Freitas, para levantamento da quantia paga a título de RPV (ID 152686070).

Em seguida, voltem os autos conclusos para extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:25

Outras Decisões
05/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:37

Juntada de termo
27/05/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:37

Juntada de termo
15/05/2025 14:34

Juntada de termo
14/05/2025 13:32

Recebidos os autos
14/05/2025 00:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 00:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/05/2025 23:59.
11/03/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:55

Juntada de Certidão
10/03/2025 19:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
10/03/2025 16:54

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
22/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 05:15

Decorrido prazo de LEGIAO DE MARIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:23

Decorrido prazo de LEGIAO DE MARIA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo de LEGIAO DE MARIA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:56

Juntada de ato ordinatório
10/12/2024 20:30

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/12/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/12/2024 13:03

Outras Decisões
09/12/2024 12:03

Conclusos para decisão
07/12/2024 02:41

Decorrido prazo de RAFAEL DE FREITAS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo de RAFAEL DE FREITAS em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE FREIRE CUNHA em 02/12/2024 23:59.
05/11/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 16:00

Conclusos para despacho
11/10/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 06:04

Conclusos para despacho
03/09/2024 06:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/09/2024 06:03

Processo Reativado
19/08/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:10

Recebidos os autos
15/08/2024 11:10

Juntada de intimação de pauta
10/05/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:57

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:10

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:42

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 15:42

Juntada de Petição de recurso de apelação
09/03/2024 02:04

Decorrido prazo de LEGIAO DE MARIA em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2024 21:27

Conclusos para decisão
19/12/2023 03:54

Decorrido prazo de RAFAEL DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 21:57

Juntada de ato ordinatório
23/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:56

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 13:59

Conclusos para julgamento
29/09/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:11

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:24

Outras Decisões
07/08/2023 10:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEGIÃO DE MARIA.
05/08/2023 15:05

Conclusos para despacho
05/08/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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