TJRN - 0807398-30.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807398-30.2023.8.20.0000 Polo ativo ROSANE CRISTINA PESSOA MORENO Advogado(s): ANA CAROLINA TAVARES VIDAL Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE AUTORIZOU CONSUMIDORA A DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES RELATIVOS A CONSUMO DE ÁGUA E PROIBIU A CONCESSIONÁRIA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DO PRODUTO.

INSURGÊNCIA DA RECORRENTE PRETENDENDO A EMISSÃO DAS FATURAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA OU AO MENOS QUE A COBRANÇA NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DA ÚLTIMA FATURA VENCIDA (R$ 613,12).

RAZOABILIDADE NO ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO.

AUMENTO REPENTINO DOS VALORES DE TODOS OS MORADORES DO CONDOMÍNIO ONDE A RECORRENTE RESIDE.

E-MAIL DE COLABORADOR DA AGRAVADA CUJO TEOR INDICA, AO MENOS A PRIORI, HAVER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, QUE JÁ FOI REQUERIDA NA ORIGEM.

RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando à recorrida que, enquanto não julgado o mérito da ação originária, emita as faturas mensais do consumo de água da unidade residencial da agravante sem ultrapassar o valor de R$ 613,12 (seiscentos e treze reais e doze centavos), sob pena de multa a ser fixada pelo julgador monocrático, restando prejudicado o recurso integrativo, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim proferiu decisão (Id 20020638, págs. 33/40) no Processo nº 0805880-56.2023.8.20.5124 (confirmada em sede de aclaratórios - Id 20020636, págs. 34/38), ajuizado por Rosane Cristina Pessoa Moreno em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), autorizando a autora a depositar em juízo o valor das parcelas relativas ao consumo de água a partir de fevereiro/2023, bem assim determinando à ré que se abstenha de suspender o fornecimento do produto, de realizar cobranças a partir da fatura daquele mês e de incluir o nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito.

Inconformada, a demandante interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência (Id 20020634) alegando que a própria concessionária, desde 2017 até janeiro/2023, sempre lhe cobrou – assim como a todos os moradores do Condomínio Jardim Amsterdã – a tarifa mínima porque reconheceu falha na prestação do serviço (existência de ar no sistema), mas abruptamente, a partir de fevereiro/2023 passou a cobrar, sem nenhuma justificativa, valores exorbitantes, daí pediu a reforma do decidido para que a ré emita as faturas vincendas, até o julgamento do mérito, com base na tarifa mínima, ou ao menos no patamar que entenda devido, desde que não ultrapasse a quantia da última fatura vencida (22/05/2023), vale dizer, R$ 613,12 (seiscentos e treze reais e doze centavos), sob pena de imposição de multa diária.

Proferida decisão (Id 20034454) concedendo parcialmente a tutela de urgência e, por conseguinte, determinando à recorrida que na emissão das faturas mensais não seja ultrapassado o valor de R$ 613,12 (seiscentos e treze reais e doze centavos), enquanto não julgada a ação originária.

A agravada opôs embargos declaratórios (Id 20441931) sustentando configurada contradição e obscuridade no decidido, eis que “não é possível impedir que o aparelho emissor não gere, apenas para dado imóvel, um valor acima de R$ 613,12 (seiscentos e treze reais e doze centavos) uma vez que o valor expresso corresponderá exatamente ao volume medido”, por isso solicitou o acolhimento dos aclaratórios.

Em contrarrazões (Id 20672568), a empresa rebateu os argumentos do instrumental e requereu seu desprovimento.

A agravante contra-arrazoou os embargos (Id 21366763), pedindo, ao final, que sejam rejeitados.

Sem intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

O cerne recursal reside em saber se a empresa agravada está cobrando ou não a mais pelo consumo de água no imóvel da recorrente.

No caso, entendo prudente e razoável o acolhimento do pleito recursal subsidiário, conforme adiante fundamentado.

Consoante bem destacado na petição recursal, desde 2017 que a CAERN vinha cobrando sempre a tarifa mínima nas faturas, inclusive, de todos os moradores do Condomínio Jardins Amsterdã, onde a agravante reside, indicativo de que mostra-se verossímil a tese segundo a qual o serviço não vem sendo prestado a contento por falha na medição do consumo, tanto assim que, após a modificação dessa sistemática de cobrança, vários condôminos relataram descontentamento em grupo de whatsapp (Id 20020641, págs. 5/8).

Realmente, a discrepância nos valores entre fevereiro e abril/2023 (Id 20020640, págs. 5/10) é bastante considerável (respectivamente: R$ 2.890,73; R$ 4.390,57; R$ 2.200,91), sendo que em maio/2023 (Id 20020635, p. 12) foram cobrados R$ 613,12 (seiscentos e treze reais e doze centavos), ou seja, uma diferença ainda mais surpreendente, devendo ser ressaltado que a recorrente juntou aos autos Relatório de Visita Técnica (Id 20020640, p. 1), lavrado em 13/04/2023, onde o profissional da empresa Doutor Resolve concluiu que “após a verificação do sistema hidráulico e seus componentes (acima descritos), não foram encontrados vazamentos de água na residência”.

Não bastassem essas circunstâncias, a agravante também juntou print de e-mail (Id 20020642, p. 2) datado de 21/12/2016, ao que tudo indica enviado por colaborador da concessionária ré (Mailson) à gerência do condomínio, onde restou consignado o seguinte: “Bom dia Edkey”! Todas as faturas, do condomínio e dos imóveis internos, já foram refaturadas.

Recomendo que, quando um morador procurar a administração do condomínio o senhor pela para o mesmo se dirigir a algum escritório da CAERN para solucionar o problema.

A partir de agora todas as contas virão com as taxas mínimas de água e esgoto, pois diante dos problemas apresentados no sistema de abastecimento essa é a forma mais justa, que a Companhia entendeu, para a empresa e para os condôminos não se sentirem prejudicados.

Foram enviadas hoje as contas para o condomínio entregar, caso mais algum morador se sinta prejudicado, peça que nos procure aqui em Emaús para esclarecimentos.

Desde já agradeço a compreensão e paciência por todo esse ano de transtornos em seu Condomínio e esperamos que em 2017 as adequações sejam executadas e possamos cobrar da forma mais jsta, medindo cada imóvel. [...]” Em sendo assim, estou convencida, ao menos neste momento de cognição superficial, não apenas da probabilidade do direito recursal, mas também do perigo de dano, haja vista que a inconstância das quantias cobradas, a maior delas de R$ 4.390,57 (quatro mil trezentos e noventa reais e trinta e sete centavos), poderá vir a comprometer sobremaneira o orçamento da consumidora e, por que não dizer, de todo o núcleo familiar, formado por 4 (quatro) pessoas (ela, esposo e filhas).

Porém, entendo que a cobrança da tarifa mínima não se afigura razoável, até porque longe está de representar efetivamente o consumo médio de uma família residente em condomínio do padrão evidenciado nos autos, devendo ser acolhido, repito, o pedido recursal subsidiário para que a CAERN emita as faturas sem ultrapassar o último valor cobrado (vencimento maio/2023), qual seja, R$ 613,12 (seiscentos e treze reais e doze centavos), que considero suficiente até mesmo para afastar o risco de irreversibilidade da medida caso a demandante seja vencida ao final.

De todo modo, o caso é típico daqueles onde a perícia técnica se faz necessária para propiciar o seu deslinde de forma satisfatória, tanto assim que a referida prova já foi requerida na origem por ambas as partes.

Por fim, registro prejudicado o recurso integrativo oposto pela CAERN, até porque a empresa informou na primeira instância (Id orig. 109491317) que está cumprindo o comando judicial decorrente da tutela de urgência.

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso instrumental, determinando à recorrida que, enquanto não julgado o mérito da ação originária, emita as faturas mensais do consumo de água da unidade residencial da agravante sem ultrapassar o valor de R$ 613,12 (seiscentos e treze reais e doze centavos), sob pena de multa a ser fixada pelo julgador monocrático. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807398-30.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-01-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de dezembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Maria Zeneide na Câmara Cível Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0807398-30.2023.8.20.0000 DESPACHO Intimar a agravante, ora embargada, para em 5 (cinco) dias se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos pela CAERN.

Findo o prazo, conclusos.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Maria Zeneide na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0807398-30.2023.8.20.0000 Agravante: Rosane Cristina Pessoa Moreno Advogada: Ana Carolina Tavares Vidal Agravada: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN DECISÃO Foi proferida decisão (Id 20020638, págs. 33/40) no Processo nº 0805880-56.2023.8.20.5124 (confirmada em sede de aclaratórios - Id 20020636, págs. 34/38), ajuizado por Rosane Cristina Pessoa Moreno em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), autorizando a autora a depositar em juízo o valor das parcelas relativas ao consumo de água a partir de fevereiro/2023, bem assim determinando à ré que se abstenha de suspender o fornecimento do produto, de realizar cobranças a partir da fatura daquele mês e de incluir o nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito.

Inconformada, a demandante interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência (Id 20020634) alegando que a própria concessionária, desde 2017 até janeiro/2023, sempre lhe cobrou – assim como a todos os moradores do Condomínio Jardim Amsterdã – a tarifa mínima porque reconheceu falha na prestação do serviço (existência de ar no sistema), mas abruptamente, a partir de fevereiro/2023 passou a cobrar, sem nenhuma justificativa, valores exorbitantes, daí pediu a reforma do decidido para que a ré emita as faturas vincendas, até o julgamento do mérito, com base na tarifa mínima, ou ao menos no patamar que entenda devido, desde que não ultrapasse a quantia da última fatura vencida (22/05/2023), vale dizer, R$ 613,12 (seiscentos e treze reais e doze centavos), sob pena de imposição de multa diária. É o relatório.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos dispostos no Código de Processo Civil, a saber: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, vislumbro configurados os requisitos acima destacados. É que, consoante bem destacado na petição recursal, desde 2017 que a CAERN vinha sempre inserindo nas faturas a tarifa mínima, inclusive, de todos os moradores do Condomínio Jardins Amsterdã, onde a agravante reside, indicativo de que, ao menos a priori, mostra-se verossímil a tese segundo a qual o serviço não vem sendo prestado a contento por falha na medição do consumo, tanto que, após a modificação dessa sistemática, vários condôminos relataram descontentamento em grupo de whatsapp (Id 20020641, págs. 5/8).

Realmente, a discrepância nos valores entre fevereiro e abril/2023 (Id 20020640, págs. 5/10) é bastante considerável (respectivamente: R$ 2.890,73; R$ 4.390,57; R$ 2.200,91), sendo que em maio/2023 (Id 20020635, p. 12) foram cobrados R$ 613,12 (seiscentos e treze reais e doze centavos), ou seja, uma diferença ainda mais surpreendente, devendo ser ressaltado que a recorrente juntou aos autos (Id 20020640, p. 1) Relatório de Visita Técnica, lavrado em 13/04/2023, onde o profissional da empresa Doutor Resolve concluiu que “após a verificação do sistema hidráulico e seus componentes (acima descritos), não foram encontrados vazamentos de água na residência”.

Não bastassem essas circunstâncias, a agravante também juntou print de e-mail (Id 20020642, p. 2) datado de 21/12/2016, ao que tudo indica enviado por colaborador da concessionária ré (Mailson) à gerência do condomínio, onde restou consignado o seguinte: “Bom dia Edkey”! Todas as faturas, do condomínio e dos imóveis internos, já foram refaturadas.

Recomendo que, quando um morador procurar a administração do condomínio o senhor pela para o mesmo se dirigir a algum escritório da CAERN para solucionar o problema.

A partir de agora todas as contas virão com as taxas mínimas de água e esgoto, pois diante dos problemas apresentados no sistema de abastecimento essa é a forma mais justa, que a Companhia entendeu, para a empresa e para os condôminos não se sentirem prejudicados.

Foram enviadas hoje as contas para o condomínio entregar, caso mais algum morador se sinta prejudicado, peça que nos procure aqui em Emaús para esclarecimentos.

Desde já agradeço a compreensão e paciência por todo esse ano de transtornos em seu Condomínio e esperamos que em 2017 as adequações sejam executadas e possamos cobrar da forma mais jsta, medindo cada imóvel. [...]” Em sendo assim, estou convencida, ao menos neste momento de cognição superficial, não apenas da probabilidade do direito recursal, mas também do perigo de dano, haja vista que a inconstância das quantias cobradas, a maior delas de R$ 4.390,57 (quatro mil trezentos e noventa reais e trinta e sete centavos), poderá vir a comprometer sobremaneira o orçamento da consumidora e, por que não dizer, de todo o núcleo familiar, formado por 4 (quatro) pessoas (ela, esposo e filhas).

Porém, entendo que a continuidade de incidência da tarifa mínima não se afigura razoável, até porque longe está de representar efetivamente o consumo médio de uma família residente em condomínio do padrão evidenciado nos autos, devendo ser acolhido o pedido recursal subsidiário para que a CAERN emita as faturas sem ultrapassar o último valor cobrado (vencimento maio/2023), qual seja, R$ 613,12 (seiscentos e treze reais e doze centavos), que considero suficiente até mesmo para afastar o risco de irreversibilidade da medida caso a demandante seja vencida ao final.

Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para reformar a decisão vergastada, autorizando à recorrida, enquanto não julgado o mérito da ação originária, a emissão das faturas mensais do consumo de água da unidade residencial da agravante, desde que não ultrapasse o valor referenciado no parágrafo anterior, sob pena de multa a ser fixada pelo julgador monocrático.

Comunicar à origem.

Intimar a agravada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Depois, vista ao Ministério Público para opinar.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora