03/12/2024 19:11

Publicado Intimação em 20/03/2024.
03/12/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
09/06/2024 12:40

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:37

Transitado em Julgado em 17/04/2024
13/04/2024 02:01

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0909253-21.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA MILENA SILVA DA PAZ EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a satisfação integral do débito, mediante depósitos de R$ 6.071,78 (ID 102460646) e R$ 1.016,59 (ID 113810988), já levantados pela parte exequente e seu patrono. É o relatório.

A quitação integral do débito impõe que se reconheça o exaurimento da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Para fins de apuração e cobrança das custas processuais, a Secretaria deverá observar o teor da PORTARIA CONJUNTA Nº 20-TJ, de 29 de março de 2021, autuando o processo administrativo que será remetido à Contadoria Judicial (COJUD) através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais (INTRANET), juntando-se aos autos o documento de protocolo respectivo.

Cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 09:41

Conclusos para julgamento
18/03/2024 09:39

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 13:44

Conclusos para despacho
09/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:58

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:32

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:32

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/11/2023 23:59.
05/11/2023 01:20

Publicado Intimação em 31/10/2023.
05/11/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
05/11/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
01/11/2023 20:22

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0909253-21.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA MILENA SILVA DA PAZ EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente requereu a execução do valor de R$ 9.206,18, conforme petição de ID 102435893.

Antes mesmo da intimação, a parte executada comprovou o depósito do valor de R$ 6.071,78.

Em despacho de ID 102466167, determinou-se a expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor incontroverso, bem como a intimação da executada para pagamento do valor remanescente de R$ 3.134,40.

A parte executada apresentou impugnação em ID 103248502, na qual defendeu a suficiência do depósito realizado, bem como rechaçou a pretensão do exequente de incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa.

Em ID 103351449, a parte exequente requereu a expedição de alvarás e o pagamento do valor remanescente. É o breve relatório.

Nos termos do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” No caso em exame, a parte executada apresentou impugnação em ID 103248502, na qual defendeu a suficiência do depósito realizado, bem como rechaçou a pretensão do exequente de incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa.

Importante destacar que a pretensão da parte exequente foi julgada improcedente por este Juízo em sentença de ID 96923776, conforme dispositivo abaixo transcrito: Isto posto, julgo improcedente o pedido.

Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem suportados pela parte autora, obrigação suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Tal entendimento foi reformado em sede de recurso de apelação, nos termos do acórdão de ID 102380510, que condenou a parte executada nos seguintes termos: Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, reformando a sentença apelada: a) declarar a inexistência do débito e reconhecer como indevida a inscrição negativa discutida na demanda; e b) condenar a parte recorrida no pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes na forma da Súmula 54 do STJ, e aquele na forma da Súmula 362 do STJ, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Ao contrário do que defende a parte exequente, diante da inversão do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios de 10% devem incidir sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, e não sobre o valor da causa.

Diante disso, após a observância dos parâmetros previstos no acórdão exequendo e dedução do montante depositado voluntariamente pela parte executada (ID 102460646), tem-se como devido o valor remanescente de R$ 828,20, conforme cálculo abaixo: Sobre referido valor devem incidir as penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, resultando no montante devido de R$ 993,84.

Isto posto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação.

Outrossim, reconheço como devido o valor remanescente de R$ 993,84, razão pela qual determino a intimação da parte executada para depósito da referida quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de SISBAJUD.

Proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, nos seguintes termos: a) em favor da parte exequente MARIA MILENA SILVA DA PAZ, no valor de R$ 3.311,88; b) em favor do advogado OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR, no valor de R$ 2.759,90, relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais.

Deverão ser observados os dados bancários para transferência informados na petição de ID. 103351449.

Intimem-se.

Natal/RN, 27 de outubro de 2023.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:31

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 07:43

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 07:43

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:34

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 05:46

Publicado Intimação em 29/06/2023.
01/07/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
30/06/2023 02:31

Publicado Intimação em 28/06/2023.
30/06/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0909253-21.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MILENA SILVA DA PAZ REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DESPACHO Proceda-se à evolução de classe para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para informar os respectivos dados bancários, a fim de viabilizar a transferência do valor incontroverso de R$ 6.071,78 depositado pela parte executada (ID 102460646).

Intime-se o executado FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO para pagar o débito remanescente no valor de R$ 3.134,40, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

A intimação do executado dar-se-á na pessoa de seu advogado, salvo se o pedido for formulado após um ano do trânsito em julgado, quando o executado for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, hipóteses em que será intimado por carta com aviso de recebimento, cabendo à Secretaria referida verificação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo realizado desde logo o bloqueio de valores mediante SISBAJUD.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 dias.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:57

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:17

Recebidos os autos
26/06/2023 11:17

Juntada de intimação de pauta
25/04/2023 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2023 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2023 10:40

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:51

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 23:42

Juntada de Petição de recurso de apelação
21/03/2023 17:27

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
19/03/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:22

Julgado improcedente o pedido
06/02/2023 08:23

Conclusos para despacho
05/02/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 02:08

Publicado Intimação em 16/12/2022.
18/12/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:51

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 15:54

Publicado Citação em 07/11/2022.
10/11/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:35

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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