19/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
19/06/2024 17:12

Transitado em Julgado em 18/06/2024
19/06/2024 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO PORFIRIO DE LIMA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:16

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO PORFIRIO DE LIMA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/06/2024 23:59.
27/05/2024 06:10

Publicado Intimação em 27/05/2024.
27/05/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800263-65.2020.8.20.5110 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA APELANTE: FRANCISCO PORFÍRIO DE LIMA ADVOGADO: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (4741/RN) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (725A/RN) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO DECISÃO Apelação Cível interposta por Francisco Porfírio de Lima em face da sentença proferida pelo Vara Única da Comarca de Alexandria que, nos autos do processo nº 0800263-65.2020.8.20.5110, ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou liminarmente improcedente a pretensão exordial, reconhecendo a ocorrência de prescrição prevista no 206, § 3º, inc.

IV e V, do Código Civil de 2002.

Em suas razões recursais, alega, em resumo que só tomou conhecimento das defasagens na administração do Fundo – PASEP, após a disponibilidade pelo Banco do Brasil do extrato de evolução financeira e diante da sua aposentadoria, que só ocorreu em 20/01/2016, sendo este o termo inicial para contar a prescrição e que o Juízo de primeiro grau, ao invocar a jurisprudência (Tema 1.150) do STJ, utiliza-se de entendimento diverso do constante no Acórdão do Tema 1.150.

Afirmou que o entendimento do Tema 1.150 do STJ considera somente quando o titular passa a conhecer o fato e a sua extensão de suas consequências e aplicando-se ao caso o prazo prescricional decenal, constante no artigo 205, também do Código Civil.

Requer, ao final, o afastamento da prejudicial de prescrição, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja dada continuidade à tramitação processual.

Contrarrazões foram apresentadas pelo Banco do Brasil S/A (ID. 87666414), através das quais pediu seja mantida a sentença combatida.

A 11ª Procuradora de Justiça, Dra.

Darci Pinheiro, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. É o que basta relatar.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.

Inicialmente, destaque-se que, de acordo com o alínea “c”, inciso V, do art. 932, do CPC/2015, é possível que o Relator, após facultar a apresentação de contrarrazões, dê provimento ao recurso contrário ao “c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”.

Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica.

Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos.

Dito isso, tem-se que o presente caso, amolda-se perfeitamente ao comando legal acima transcrito, sendo imperativo, pois, o provimento liminar do apelo.

Isso porque, a pretensão indenizatória com fulcro na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil e, além disso, este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques.

Nesse sentido é o Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” – [Grifei].

Destarte, tendo o apelante obtido conhecimento acerca dos valores do programa em questão em 20/01/2016, período em que obteve a concessão de sua aposentadoria, sacando a quantia depositada na sua conta PASEP, e tendo a demanda sido ajuizada em 08/04/2020, não se encontra caracterizada a ocorrência da prescrição decenal.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo, afastando a prescrição nos termos expostos na sentença, e determinando o retorno dos autos à Primeira Instância para o regular processamento do feito.

Sem majoração em honorários, ante a inexistência de fixação pela instância a quo.

Natal, data registrada no sistema.

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora
23/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:13

Anulada a(o) sentença/acórdão
11/04/2024 15:43

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:43

Encerrada a suspensão do processo
11/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:54

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2021 11:31

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
04/04/2021 21:53

Conclusos para decisão
15/03/2021 15:13

Juntada de Petição de parecer
13/03/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 13:55

Recebidos os autos
25/02/2021 13:55

Conclusos para despacho
25/02/2021 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813071-75.2024.8.20.5106

Maria Aparecida de Lima Conrado

Banco Bmg S.A

Advogado: Fabio Frasato Caires

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/07/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0813071-75.2024.8.20.5106

Maria Aparecida de Lima Conrado

Banco Bmg S/A

Advogado: Alice Emilaine de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/06/2024 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0100587-61.2015.8.20.0102

Patricia Nunes de Medeiros

Municipio de Ceara-Mirim

Advogado: Alan Rodrigo do Nascimento Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813028-41.2024.8.20.5106

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Anadelia Vieira de Lima Alves

Advogado: Anderson de Almeida Freitas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0813028-41.2024.8.20.5106

Anadelia Vieira de Lima Alves

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Manoel Ricardo Filgueira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/06/2024 09:20

Exibir Processo