TJRN - 0817119-28.2021.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0817119-28.2021.8.20.5124 Exequente: Alex Zanata de Souza Fabrício Executado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Verifico que o valor da condenação foi depositado em conta judicial.

Constato, ainda, que há pedido formulado para levantamento de tal quantia.

Pelo fato de o valor depositado ter sido superior ao pedido pela parte exequente, os autos foram enviados para cálculo do quantum por servidor judicial.

Após, o executado juntou petição discordando do montante, afirmando a existência de impropriedades.

Fundamento e decido.

Constato que o valor da condenação foi fixado pela Turma Recursal em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção pelo INPC desde o arbitramento, além de juros de 1% a serem computados do evento danoso.

Em razão disso, identifico que assiste razão ao executado, tendo em vista que quando da realização do cômputo do montante devido, o servidor judicial tomou por termo inicial dos juros moratórios a data do vencimento da dívida negativada (10.12.2016) e não a data da efetiva inscrição no cadastro desabonador (05.12.2020).

Isso, somado ao fato de ter-se em conta como termo final para atualização o dia do cálculo (15.01.2025), e não a data em que foi feito o pagamento, levou à majoração na planilha de ID. 140109547.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução em conformidade com o art. 924, II, do CPC, tendo em vista que o valor depositado pelo executado satisfaz integralmente o crédito.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar seus dados bancários para transferência eletrônica da quantia a que faz jus.

Após, expeçam-se alvarás apartados.

Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Após, arquivem-se os autos com baixa.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817119-28.2021.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/06 a 01/07/24.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817119-28.2021.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/06 a 01/07/24.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de junho de 2024.