16/09/2025 16:50

Juntada de ato ordinatório
25/07/2025 11:03

Desentranhado o documento
25/07/2025 11:03

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 28/05/2025
25/07/2025 11:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:51

Decorrido prazo de EDWIN ANTONIO DE FREITAS PEREIRA em 22/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:29

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

~ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0820529-80.2023.8.20.5106 REQUERENTE: EDWIN ANTONIO DE FREITAS PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO e outros DECISÃO

Vistos.

A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimado para se manifestar, o ente público não impugnou os cálculos.

Decido.

De início, é de se verificar que a Fazenda Pública não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, conforme certidão de decurso do prazo anexa.

Ademais, o valor indicado no ID 138757463 representa a aplicação dos índices delimitados no título executivo.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor indicado no ID 138757463, no quantum de R$ 1.035,60, com data-base em dia 16.12.2024, em favor do advogado da parte autora, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo pagamento será processado independentemente de precatório, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários.

O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró-RN, 5 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito
06/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/05/2025 09:59

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/03/2025 23:59.
27/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 20:40

Conclusos para despacho
15/01/2025 20:40

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:16

Juntada de Petição de planilha de cálculos
16/12/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:12

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:01

Juntada de ato ordinatório
07/08/2024 13:35

Recebidos os autos
07/08/2024 13:35

Juntada de intimação de pauta
05/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2024 10:34

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:14

Juntada de Certidão
09/02/2024 05:46

Decorrido prazo de GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 16:40

Juntada de Petição de recurso inominado
15/01/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:12

Julgado procedente o pedido
10/01/2024 09:45

Conclusos para julgamento
10/01/2024 09:45

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:18

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 20:35

Juntada de diligência
14/11/2023 09:05

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:20

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:34

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 11:49

Juntada de diligência
07/11/2023 11:13

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:15

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição incidental
01/11/2023 11:20

Expedição de Mandado.
01/11/2023 11:16

Expedição de Mandado.
01/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:11

Juntada de Certidão
01/11/2023 10:39

Expedição de Ofício.
01/11/2023 09:56

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:37

Juntada de Certidão
01/11/2023 08:46

Juntada de Certidão
31/10/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:41

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:11

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2023 09:32

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:51

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:39

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 08:32

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição incidental
30/09/2023 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2023 17:57

Juntada de diligência
28/09/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 14:49

Juntada de diligência
28/09/2023 09:44

Expedição de Mandado.
28/09/2023 09:31

Expedição de Mandado.
28/09/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:46

Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 16:48

Conclusos para decisão
27/09/2023 16:48

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:34

Deferido o pedido de
21/09/2023 18:22

Conclusos para decisão
21/09/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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