29/11/2024 03:41

Publicado Intimação em 17/06/2024.
29/11/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
27/11/2024 23:21

Publicado Intimação em 11/09/2023.
27/11/2024 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
14/11/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 03:39

Decorrido prazo de MAYK LUAN DE MOURA em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:23

Expedição de Ofício.
04/07/2024 07:58

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:50

Decorrido prazo de FLAVIO MELO DA COSTA em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 10:34

Decorrido prazo de FLAVIO MELO DA COSTA em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 14:19

Juntada de diligência
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des.

Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 – 1º andar, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato(84) 3673-8560 – e-mail:[email protected] Processo nº: 0804513-58.2022.8.20.5600 C E R T I D Ã O CERTIFICO em razão de meu ofício, que, ao definitivo arquivamento dos autos, resta decorrer o prazo do art. 123, do CPP, em 02/07/2024, para fins de destinação dos bens apreendidos.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema
13/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 23:54

Juntada de diligência
23/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:25

Juntada de documento de comprovação
22/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:38

Expedição de Ofício.
22/04/2024 11:27

Expedição de Mandado.
22/04/2024 11:27

Expedição de Mandado.
22/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:52

Expedição de Ofício.
19/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:34

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:05

Recebidos os autos
10/04/2024 11:05

Juntada de despacho
24/11/2023 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2023 17:42

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2023 19:52

Juntada de Petição de apelação
25/10/2023 06:57

Decorrido prazo de MAYK LUAN DE MOURA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 06:57

Decorrido prazo de MAYK LUAN DE MOURA em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:08

Conclusos para decisão
19/10/2023 08:08

Expedição de Certidão.
16/10/2023 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 19:52

Juntada de diligência
10/10/2023 14:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/10/2023 10:12

Expedição de Mandado.
10/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:48

Julgado procedente o pedido
01/10/2023 23:13

Juntada de Certidão
01/10/2023 23:10

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:34

Conclusos para julgamento
20/09/2023 21:03

Juntada de Petição de alegações finais
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, abro vista dos autos à Defesa para que apresente suas Alegações Finais por memoriais, no prazo legal.

Natal/RN, data e assinatura do sistema
06/09/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:07

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:39

Decorrido prazo de MPRN - 54ª Promotoria Natal em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:27

Decorrido prazo de CLEVERTON ALVES DE MOURA em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:54

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CASTRO VITALIANO em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:12

Audiência instrução e julgamento realizada para 25/04/2023 14:00 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
14/07/2023 14:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 14:00, 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
12/07/2023 00:52

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA TRINDADE em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:05

Decorrido prazo de KARLA BEATRIZ ANDRADE FELIX em 10/07/2023 23:59.
09/07/2023 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2023 18:38

Juntada de Petição de certidão
09/07/2023 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2023 18:35

Juntada de Petição de certidão
09/07/2023 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2023 18:32

Juntada de Petição de certidão
03/07/2023 21:12

Juntada de Certidão
03/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:27

Expedição de Ofício.
03/07/2023 12:17

Expedição de Ofício.
03/07/2023 12:10

Expedição de Mandado.
03/07/2023 12:10

Expedição de Mandado.
03/07/2023 12:10

Expedição de Mandado.
03/07/2023 07:58

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 10:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo: 0804513-58.2022.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: MAYK LUAN DE MOURA DECISÃO Vistos, etc.

Mayk Luan de Moura, devidamente qualificado, por intermédio de Causídico constituído nos autos, ingressou neste Juízo com expresso pedido de revogação de prisão preventiva, conforme petitório encartado no ID 99775187, alegando que o acusado encontra-se custodiado desde o dia 13 de novembro de 2022, sem o recebimento da Denúncia ofertada pelo Ministério Público, alegando excesso de prazo e ilegalidade da custódia cautelar.

Instado a se manifestar sobre o pedido, o Douto Representante do Ministério Público opinou contrariamente à concessão do relaxamento ou da revogação da prisão preventiva, por entender que a custódia cautelar encontra-se acentuada de legalidade, diante do apreciamento e recebimento da Inicial Acusatória, impondo-se, portanto, a continuidade do feito, conforme se observa no Parecer acostado no ID 102451903.

Compulsando o presente, observo a necessidade de se designar o ato de Audiência de Instrução e Julgamento. É o breve Relatório.

Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir.

DECIDO.

O senhor Mayk Luan de Moura está preso preventivamente desde o dia 13 de novembro de 2022, por ter cometido, em tese, os crimes de roubo duplamente majorado, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e corrupção de menor, fato ocorrido nesta cidade, repercutindo negativamente na comunidade, que foi ameaçada em sua paz pela ação criminosa dos acusados.

A comunidade espera que o Poder Judiciário proceda, pela sua competência, a inibição de atos impetuosos, devendo para tal, seus representantes diligenciarem objetivando a resolução de litígios, da melhor forma possível, na tentativa de que a paz pública seja preservada por ser essencial à convivência humana.

Da análise dos autos, não há motivos para prosperar a alegação da Defesa quanto ao prazo para recebimento da Inicial Acusatória, tendo em vista que a Exordial foi apreciada e recebida no dia 19 de dezembro de 2022, conforme se constata no ID 93166758.

Ademais, o mandato citatório não foi expedido na mesma data de recebimento da Inicial Acusatória face o recesso forense (20 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023), dessa forma, não enseja a ilegalidade da custódia cautelar.

No que atine ao excesso de prazo alegado pela Defesa para conclusão da Instrução Processo é por demais justificado, uma vez que os prazos processuais não podem ser tidos como absolutos, fatais e improrrogáveis, devendo ser analisado cada caso, com suas peculiaridades.

Este Juízo entende que a doutrina e a jurisprudência têm firmado entendimento pelo qual é admissível a distensão dos lapsos temporais previstos em lei, em face de circunstâncias excepcionais, analisadas sob o manto do Princípio da Razoabilidade.

Acerca do tema em comento, vejamos: "EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - FEITO COMPLEXO - CORONAVÍRUS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. 1.

Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade. 2.

Cuida-se de feito complexo, em que se apura a prática de múltiplos crimes, supostamente praticados por três indivíduos. 3.

Soma-se a situação excepcional de pandemia em que se mostrou necessária a designação de AIJ de continuação, como forma de assegurar a integridade e a saúde dos envolvidos no ato, sendo que a instrução criminal está próxima de se encerrar. 4.

Na residência do ora paciente, policiais teriam apreendidos 272 microtubos de cocaína, somando 520 g, além de uma balança de precisão e embalagens plásticas comumente utilizadas para a dolagem de drogas. 5.

Possui outras passagens policiais, notadamente por tráfico e por roubo majorado, a evidenciar a reiteração delitiva, sem olvidar que teria confessado informalmente a prática criminosa. 6.

Não comprovou ocupação lícita supostamente vivendo do ilícito, sendo a prisão necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 7.

Ordem denegada. (TJMG- Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.463678-1/000, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/08/2020, publicação da súmula em 06/08/2020)" (destaquei) Sendo assim, tem-se como justificado o excesso de prazo alegado pela Defesa.

Cabe realçar, ainda, que o acusado foi preso em flagrante por prática do delito capitulado no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, duas vezes, c/c com o artigo 70, ambos do Código Penal Brasileiro, e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 70 do Código Penal, demonstrando perigo à sociedade, pelo seu comportamento, porque o delito que a ele se atribui é de gravidade extrema, causa dano à sociedade, como crime contra o patrimônio alheio, elevando consideravelmente os índices de violência que infelizmente estão inseridos no seio social. É preciso salientar que a sociedade espera que o Poder Judiciário faça Justiça e, colocar o acusado em liberdade, pelo menos neste momento, é destinar ao povo o medo, a insegurança e a impunidade. É cediço o entendimento que os prazos processuais não são aferidos dentro de um critério matemático, mas se levando em conta um critério de razoabilidade.

O crime cuja autoria é creditada ao denunciado está na esfera de delitos graves, sendo impossível aplicar-lhe no presente momento, o relaxamento da prisão ou até sua revogação, além do que houve perturbação da ordem pública, o que motiva a manutenção da prisão preventiva de Marcus Vinícius França da Silva, não podendo, portanto, ser invocado o que preceitua o artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal.

Outrossim, as razões exposadas pela Defesa, são desprovidas de razoabilidade, a circunstância do acusado ostentar predicados pessoais favoráveis não constitui fator impediente à sua mantença na prisão, tendo em vista que, no momento, deve-se resguardar a integridade física e psicológica da vítima e testemunhas do delito versado nos autos.

Desta forma, com base no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, bem como com esteio no artigo 312, do Código de Processo Penal indefiro o pedido de de revogação da prisão preventiva de Mayk Luan de Moura, pelas razões expostas no curso do presente decisum.

Desta feita, designo o ato de Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 13 de julho de 2023, às 16h00min, na Sala de Audiências deste Juízo.

Por sua vez, proceda a Secretaria Unificada, atinente a esta Vara Criminal, as Intimações necessárias ao ato em comento.

Atentando-se para tanto, aos Mandados de Urgência, para que a Central de Mandados, os cumpram, em tempo hábil. À vista disso, forneçam os dados necessários dos seus respectivos destinatários, inclusive, os de meio telefônico e até virtuais, para que em casos excepcionais, estes sejam realizados através da Plataforma Virtual ''Teams''.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 28 de junho de 2023.

Lena Rocha Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/06/2023 14:06

Audiência instrução e julgamento designada para 13/07/2023 16:00 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
28/06/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:49

Outras Decisões
27/06/2023 12:55

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:48

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:46

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CASTRO VITALIANO em 24/04/2023 23:59.
23/04/2023 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2023 18:51

Juntada de Petição de certidão
23/04/2023 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 18:46

Juntada de Petição de certidão
23/04/2023 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 18:45

Juntada de Petição de certidão
19/04/2023 17:01

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 17:12

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/04/2023 16:24

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:08

Expedição de Ofício.
11/04/2023 17:00

Expedição de Ofício.
11/04/2023 16:21

Expedição de Mandado.
11/04/2023 16:21

Expedição de Mandado.
11/04/2023 16:21

Expedição de Mandado.
11/04/2023 16:21

Expedição de Mandado.
10/04/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:15

Audiência instrução e julgamento designada para 25/04/2023 14:00 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
09/04/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:29

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2023 08:43

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:10

Juntada de Ofício
17/03/2023 12:49

Juntada de Certidão
28/02/2023 08:23

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:19

Decorrido prazo de MAYK LUAN DE MOURA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 22:04

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 12:21

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:19

Juntada de Certidão
03/02/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 08:34

Expedição de Mandado.
17/01/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 12:50

Conclusos para despacho
17/01/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:31

Outras Decisões
14/01/2023 23:53

Conclusos para decisão
13/01/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:30

Recebida a denúncia contra MAYK LUAN DE MOURA
16/12/2022 11:25

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:25

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
16/12/2022 11:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/12/2022 12:30

Juntada de Petição de denúncia
06/12/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 23:27

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:54

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2022 13:20

Juntada de devolução de mandado
24/11/2022 11:16

Juntada de Petição de inquérito policial
17/11/2022 12:11

Conclusos para despacho
17/11/2022 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2022 08:13

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 15:24

Audiência de custódia realizada para 14/11/2022 15:30 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
14/11/2022 15:24

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/11/2022 11:42

Juntada de Certidão
14/11/2022 11:18

Juntada de Certidão
14/11/2022 10:35

Audiência de custódia designada para 14/11/2022 15:30 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
14/11/2022 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2022 10:33

Audiência de custódia cancelada para 14/11/2022 15:45 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
14/11/2022 10:17

Juntada de Certidão
14/11/2022 09:52

Audiência de custódia designada para 14/11/2022 15:45 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
14/11/2022 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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