30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Email: [email protected] - Tel: (84) 3673-9965 ATO ORDINATÓRIO 0100117-89.2018.8.20.0113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; Notifico a Fazenda Pública para que cumpra o presente requisitório vinculado a este expediente pelo prazo de 02(dois) meses, sob pena de sequestro de valores conforme Decisão já prolatada.

Outrossim, INTIMO a parte exequente para que junta seus dados bancários no mesmo prazo.

Areia Branca, 29 de julho de 2024 PEDRO DA CUNHA JUNIOR Chefe de Secretaria
27/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 08:06

Juntada de ato ordinatório
21/05/2024 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2024 13:35

Transitado em Julgado em 18/04/2024
20/05/2024 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/05/2024 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 17/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:47

Decorrido prazo de VICTOR RAMON ALVES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:57

Decorrido prazo de VICTOR RAMON ALVES em 25/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo de PEDRO SALDANHA DA SILVA JUNIOR em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0100117-89.2018.8.20.0113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EILSON COSTA E SILVA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA, ANDREA ALVES MENEZES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença com fundamento no título executivo judicial de Id nº 86305772, mantido pelo acórdão de Id n° 108471106, que condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos estéticos.

A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença, juntando a planilha de cálculo de Id n° 110616068.

Intimada, a parte executada concordou com os cálculos formulados pela parte exequente (Id n° 116638700). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Havendo anuência da parte executada, o que implica no ato inequívoco de reconhecimento jurídico do pedido, existe autorização legal para a homologação da execução, tal como determina o artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, HOMOLOGO os cálculos de Id n° 110616068, apresentados pela parte exequente e convalidados pelo executado, para fixar o valor total da execução em R$ 66.758,00 (sessenta e seis mil e setecentos e cinquenta e oito reais), sendo R$ 59.605,36 (cinquenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e trinta e seis centavos) devidos à parte autora e R$ 7.152,64 (sete mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) ao seu procurador, referente à sucumbência, devendo o montante ser atualizado para expedição de requisição de pagamento.

Sobre o valor devido ao exequente, não deve incidir imposto de renda e contribuição previdenciária, haja vista tratar-se de recomposição de dano imaterial.

Determino a expedição de RPV para pagamento da verba sucumbencial, haja vista que o valor está em conformidade com o teto previsto na Lei Municipal n° 1.145/2009.

Desse modo, oficie-se ao representante legal da parte executada solicitando, no prazo de dois meses, o depósito judicial do montante, cujo ofício deverá seguir com cópia da planilha de cálculos em que conste o valor atualizado e deverá ser editado nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, de 04 de abril de 2017 (arts. 3º e 4º), tudo sob pena de sequestro via Sisbajud/Bacenjud de numerários suficientes à quitação das dívidas, independente de novo comando judicial, constando eventuais informações acerca dos descontos obrigatórios à título de contribuição previdenciária e imposto de renda.

Decorrido o prazo de dois meses, contado da data da entrega do ofício, sem comprovação do pagamento, proceda-se ao sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento da dívida atualizada, sem necessidade de oitiva do ente executado (Portaria 638/2017-TJRN, art. 5º, §2°).

Quanto ao crédito principal, determino a confecção de precatório, expedindo-se o ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), ficando, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários.

Expedido o ofício, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que tomem ciência de seu conteúdo.

Decorrido o prazo acima, sem manifestação, tragam-me os autos para validação e envio do ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o devido processamento.

Para as atualizações e juros legais, a secretaria deverá utilizar a planilha de atualização de cálculos disponibilizada pelo TJRN.

Ultimadas as diligências, arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:54

Homologado o pedido
14/03/2024 14:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2024 18:43

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 02:45

Decorrido prazo de PEDRO SALDANHA DA SILVA JUNIOR em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 09:50

Conclusos para despacho
13/11/2023 20:32

Juntada de Petição de planilha de cálculos
13/11/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO JUSEMBEGUE NOLASCO em 01/11/2023 23:59.
28/10/2023 06:17

Publicado Intimação em 19/10/2023.
28/10/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:00

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:52

Recebidos os autos
06/10/2023 11:52

Juntada de ato ordinatório
30/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2023 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2022 17:32

Publicado Intimação em 25/11/2022.
29/11/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:30

Juntada de ato ordinatório
23/11/2022 12:29

Juntada de Certidão
18/11/2022 20:27

Juntada de Petição de recurso de apelação
28/09/2022 20:57

Publicado Intimação em 22/09/2022.
28/09/2022 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 20:06

Decorrido prazo de VICTOR RAMON ALVES em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 20:06

Decorrido prazo de VICTOR RAMON ALVES em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 09:33

Decorrido prazo de PEDRO SALDANHA DA SILVA JUNIOR em 16/09/2022 23:59.
13/08/2022 22:34

Publicado Intimação em 04/08/2022.
13/08/2022 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2021 15:32

Conclusos para julgamento
08/09/2021 15:31

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:03

Audiência instrução e julgamento realizada para 08/09/2021 14:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
29/08/2021 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2021 20:10

Juntada de Petição de certidão
26/08/2021 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 25/08/2021 23:59.
24/08/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2021 15:33

Expedição de Mandado.
31/07/2021 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 15:23

Audiência instrução e julgamento designada para 08/09/2021 14:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
03/05/2021 20:08

Juntada de Certidão
23/02/2021 09:04

Juntada de Certidão
26/10/2020 12:27

Juntada de Certidão
24/07/2020 19:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 04:15

Decorrido prazo de VICTOR RAMON ALVES em 16/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 09:27

Outras Decisões
04/06/2020 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCO JUSEMBERGUE NOLASCO em 14/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 11:17

Conclusos para decisão
29/05/2020 11:17

Decorrido prazo de autor em 29/05/2020.
23/04/2020 06:25

Decorrido prazo de ANDREA ALVES MENEZES em 04/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 09:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 16:26

Juntada de Petição de diligência
16/01/2020 10:59

Expedição de Mandado.
21/11/2019 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2019 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2019 11:38

Juntada de Petição de diligência
14/11/2019 09:42

Juntada de Certidão
14/11/2019 09:30

Audiência instrução e julgamento realizada para 14/11/2019 08:30.
14/11/2019 05:50

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2019 14:08

Juntada de Certidão
11/11/2019 08:30

Digitalizado PJE
06/11/2019 14:42

Expedição de Mandado.
06/11/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 14:04

Expedição de Certidão.
06/11/2019 09:42

Audiência instrução e julgamento redesignada para 14/11/2019 08:30.
04/11/2019 13:47

Audiência instrução e julgamento designada para 14/11/2019 14:00.
31/10/2019 05:35

Certidão de Oficial Expedida
26/10/2019 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2019 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 16:47

Recebidos os autos
18/10/2019 08:59

Remessa para Setor de Digitalização PJE
18/10/2019 08:22

Certidão expedida/exarada
09/10/2019 10:08

Expedição de termo
08/10/2019 05:20

Recebimento
08/10/2019 05:20

Recebimento
02/10/2019 08:51

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
02/10/2019 08:47

Expedição de termo
02/10/2019 08:25

Certidão expedida/exarada
01/10/2019 03:21

Relação encaminhada ao DJE
30/09/2019 02:41

Expedição de edital
30/09/2019 02:32

Expedição de Mandado
30/09/2019 02:31

Certidão expedida/exarada
30/09/2019 02:28

Audiência
18/07/2019 11:41

Recebimento
18/07/2019 11:41

Recebimento
18/07/2019 05:01

Certidão expedida/exarada
18/07/2019 04:20

Petição
18/07/2019 04:19

Expedição de termo
11/07/2019 10:02

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
05/07/2019 12:07

Expedição de termo
28/06/2019 12:29

Petição
20/05/2019 08:20

Certidão expedida/exarada
17/05/2019 01:26

Relação encaminhada ao DJE
17/05/2019 01:13

Certidão expedida/exarada
17/05/2019 01:09

Expedição de edital
16/05/2019 03:28

Mero expediente
10/09/2018 02:40

Recebido os Autos do Advogado
27/06/2018 12:35

Concluso para despacho
26/06/2018 05:43

Petição
11/06/2018 08:41

Certidão expedida/exarada
08/06/2018 09:53

Expedição de termo
08/06/2018 09:50

Remetidos os Autos ao Advogado
23/05/2018 08:53

Certidão expedida/exarada
21/05/2018 03:08

Relação encaminhada ao DJE
21/05/2018 01:19

Ato ordinatório
15/05/2018 12:24

Certidão expedida/exarada
14/05/2018 05:51

Recebimento
14/05/2018 05:51

Recebimento
02/04/2018 01:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
29/03/2018 04:06

Expedição de termo
06/02/2018 08:10

Certidão expedida/exarada
05/02/2018 12:18

Expedição de edital
05/02/2018 12:16

Certidão expedida/exarada
05/02/2018 03:20

Relação encaminhada ao DJE
02/02/2018 12:46

Recebimento
02/02/2018 12:46

Recebimento
02/02/2018 11:54

Decisão Proferida
29/01/2018 05:35

Decisão Proferida
22/01/2018 09:42

Distribuído por sorteio
22/01/2018 03:17

Concluso para decisão
22/01/2018 03:09

Certidão expedida/exarada
22/01/2018 03:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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