16/09/2025 17:40

Conclusos para despacho
05/09/2025 00:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2025 23:59.
12/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:09

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
29/07/2025 13:09

Juntada de Certidão
23/07/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:52

Conclusos para despacho
17/06/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:41

Decorrido prazo de FLAVIO DELANO DIAS DO REGO em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 17:31

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0828416-76.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: TEREZA IZABEL DE PAIVA REGO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por TEREZA IZABEL DE PAIVA REGO, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 07:42

Conclusos para despacho
31/03/2025 02:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 10:54

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:58

Conclusos para despacho
29/01/2025 01:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:55

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 00:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 07:18

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:18

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN em 04/11/2024 23:59.
21/10/2024 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 08:16

Juntada de diligência
20/09/2024 07:57

Expedição de Mandado.
12/09/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/09/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 07:07

Conclusos para despacho
31/07/2024 21:48

Recebidos os autos
31/07/2024 21:48

Juntada de intimação de pauta
03/05/2024 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2024 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 04:54

Decorrido prazo de TEREZA IZABEL DE PAIVA REGO em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:29

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 07:52

Conclusos para julgamento
31/10/2023 23:47

Juntada de Petição de alegações finais
27/09/2023 01:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 07:01

Conclusos para julgamento
25/05/2023 18:23

Juntada de Petição de alegações finais
24/04/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 02:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:11

Conclusos para julgamento
28/01/2023 00:44

Decorrido prazo de FLAVIO DELANO DIAS DO REGO em 27/01/2023 23:59.
16/11/2022 23:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 12:56

Conclusos para julgamento
22/09/2022 21:51

Juntada de Petição de substabelecimento
22/09/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 12:17

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:52

Conclusos para despacho
31/05/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 22:10

Conclusos para despacho
05/05/2022 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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