15/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:03

Juntada de ato ordinatório
28/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
23/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 07:00

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0854380-37.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: MARIA JOSENIR MACEDO DA CUNHA ALVES Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 143721687) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 11.342,67 (Onze Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 27/11/2024, conforme ID 137188079.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 130456322).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/04/2025 11:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:28

Conclusos para despacho
05/12/2024 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
20/09/2024 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 04:52

Decorrido prazo de MARIA JOSENIR MACEDO DA CUNHA ALVES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA JOSENIR MACEDO DA CUNHA ALVES em 19/09/2024 23:59.
06/09/2024 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:23

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:55

Recebidos os autos
02/08/2024 14:55

Juntada de intimação de pauta
30/04/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2024 04:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:35

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/04/2024 23:59.
14/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 02:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:46

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:37

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2024 18:47

Conclusos para julgamento
11/01/2024 08:22

Juntada de Petição de alegações finais
20/11/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 01:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:38

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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