TJRN - 0805423-05.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0805423-05.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ROSANE DE ALMEIDA TEIXEIRA REU: MD RN MRV NOVAS NACOES CONSTRUCOES SPE LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência movida por ROSANE DE ALMEIDA TEIXEIRA, qualificada nos autos e por advogado constituído, em face de MRV MDI RN MRV NOVAS NAÇÕES CONSTRUÇÕES SPE LTDA, também qualificada nos autos.

A inicial, em suma, aduz que: a) a autora adquiriu um apartamento junto à requerida em junho/2021, localizado no Residencial Norte Boulevard (unidade imobiliária n.º 103, bloco 12); b) desde a entrega das chaves, ocorrida em janeiro/2022, o imóvel vem apresentando inúmeros defeitos; c) o piso do imóvel estava com infiltração, inchado e com o rodapé soltando em algumas partes; d) em 28/04/2022, a autora entrou em contato com a requerida relatando os defeitos e pugnando pela correção, uma vez que ainda estava dentro do prazo de garantia; e) o chamado feito à requerida foi atendido, tendo a assistência técnica retirado o piso para que fosse solucionado o problema, ocasião em que foi verificado que em baixo estava todo molhado, com placas danificadas pelo mofo e que não havia impermeabilizante no contrapiso, sendo acordada a volta da assistência no dia 12/05/2022 para a conclusão do conserto, o que não ocorreu, ficando o imóvel da autora sem piso; f) outros cômodos do apartamento foram afetados pelo problema, não podendo abrir outro chamado a respeito pela não conclusão e encerramento do chamado anterior; g) mesmo após a tentativa de solucionar o problema, o piso continuou com infiltração, o que demonstra que o serviço prestado pela requerida foi de má qualidade; h) a autora fez novas reclamações à parte ré, contudo suas queixas não foram atendidas.

Ao final, a parte autora pugna que a parte ré seja obrigada a trocar o piso do imóvel e condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Vários documentos foram apresentados com a inicial.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID n.º 96733852).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n.º 101280423), na qual, em suma, afirma que: a) o pleito autoral encontra-se fulminado pela decadência, uma vez que a ação foi proposta após ter decorrido o prazo de 90 (noventa dias), disposto no inciso II do art. 26 do CDC, e o prazo de 01 (um) anos, asseverado no art. 445, do CC; b) a ação deve ser julgada extinta sem resolução do mérito pela ausência de interesse de agir, haja vista que a parte autora não tentou solucionar a celeuma de forma administrativa; c) a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita; d) o imóvel foi edificado segundo as normas técnicas da construção civil, e em atenção às exigências da Prefeitura Municipal, tendo a vistoria da obra constatado a sua regularidade, concedendo-se o habite-se; e) todo o material utilizado na edificação foi aprovado pela Prefeitura Municipal, que concedeu o alvará da construção do empreendimento; f) a autora registrou no check list de19/11/2021 o pedido de correção/ajustes do piso, porém, após a correção, a autora registrou conformidade em 10/01/2022, razão pela qual o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso e moradia; g) os chamados abertos pela autora foram devidamente tratados, pelo que as avarias apresentadas devem ter se dado em razão do lapso temporal ou ação de terceiros; h) os vícios apresentados no imóvel da requerida foram decorrentes de ausência de manutenção, cuidados e conservação, posto que se fossem em razão da construção eles teriam ocorrido em data anterior; i) os vícios podem ter ocorrido pelas modificações indevidas realizadas após a entrega do bem, pelo que não é de responsabilidade da parte ré; j) as reclamações expostas em inicial estão fundamentadas somente em fotografias, não havendo justificativa técnica para substituição geral, devendo as intervenções serem pontuais e restritas ao local que apresente falha; k) os vícios apontados em inicial são de fácil constatação, devendo ser classificados como vícios aparentes, pelo que deveriam ter sido apontados no check list de vistoria, o que não foi, pelo que se tem que foram originados da ausência de manutenção; l) a obra foi realizada com conformidade com o projeto arquitetônico e nomas da ABNT; m) não praticou qualquer ato ilícito, sendo indevido o pedido de indenização por danos morais.

Por fim, requer o julgamento improcedente da ação.

Vários documentos foram apresentados com a contestação.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID n.º 104293368).

Em ID n.º 108986957, a parte autora pugnou pela realização de perícia técnica e pela produção de prova testemunhal.

A parte ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID n.º 109352689).

Vêm os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, como forma de organização e saneamento do processo: 1.

Preliminares: 1.1.

Decadência: A parte ré, em contestação, levantou preliminar de decadência, na qual alega que a pretensão autoral foi fulminada pela decadência, uma vez que a ação foi proposta após ter decorrido o prazo de 90 (noventa) dias desde o conhecimento dos vícios (janeiro de 2022), razão pela qual requer a extinção do processo sem análise do mérito, o que foi impugnado em réplica à contestação pela autora.

Da análise do caderno processual, observa-se que o pleito autoral trata de obrigação de fazer (troca do piso) e indenização por danos morais.

O Superior Tribunal de Justiça, sobre o prazo decadencial e prescricional relativos às ações sobre vício de construção, firmou o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DEFEITOS APARENTES DA OBRA.

PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO.

PRAZO DECADENCIAL.

APLICABILIDADE.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2.

Ação ajuizada em 19/07/2011.

Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5.

No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6.

Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.

A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.721.694/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 5/9/2019.) Conforme disposto no julgamento acima transcrito, o prazo decadencial para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel, contado a partir da efetiva entrega do bem, se refere ao prazo em que o consumidor pode exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC (a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço), não se referendando ao pleito indenizatório.

Quando ao pleito indenizatório, aplica-se o prazo prescricional decenal, disposto no art. 205, do CC.

In casu, os pedidos da parte autora tratam de obrigação de fazer (troca do piso) e indenização por danos morais.

Assim sendo, levando em consideração o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, eis de aplicar o prazo decadencial (90 dias) ao pleito obrigacional e o prazo prescricional (10 anos) ao pedido indenizatório.

Assim sendo, o pedido indenizatório não está prescrito, haja vista que a parte autora recebeu o imóvel em janeiro de 2022 e a ação foi proposta em 03 de fevereiro de 2023, tendo respeitado o prazo prescricional decenal.

Quanto ao pedido obrigacional (troca de piso), apesar de necessária observância ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias, tem-se que o mesmo foi interrompido quando a autora formulou pedido administrativo nesse sentido, de forma que o prazo de 90 dias deveria ser contado somente após a resposta negativa transmitida, pela ré, à autora.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "(...) 1.

De acordo com o art. 26, § 2º, inciso I, do CDC, obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. 2.

Assim, se o consumidor comprovou que formulou reclamação na data da entrega da cabeceira, que apresentava características diferentes do produto adquirido e se não há prova de resposta negativa do fornecedor, deve ser afastada a alegação de decadência do direito de reclamar do consumidor.” (grifamos) Acórdão 1655427, 07326117620228070016, Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJe: 8/2/2023. “(...) 5.

Em se tratando do fornecimento de produtos duráveis, o consumidor possui o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, (i) 'a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços' ou (ii) do 'momento em que ficar evidenciado o defeito', para exercer o direito de reclamar, respectivamente, (iii) 'pelos vícios aparentes ou de fácil constatação' ou (iv) 'tratando-se de vício oculto', nos termos do art. 26, II, §§ 1º e 3º, do CDC. 5.1.

Esses prazos não fluem nas hipóteses do art. 26, § 2º, do CDC, operando-se a sua interrupção por meio de reclamação formulada ao fornecedor até a resposta negativa correspondente, inequivocamente, transmitida e com a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. 5.2.

Ao cessar a causa de interrupção, o prazo voltará a fluir por inteiro.” (grifamos) Acórdão 1314367, 07214404420208070000, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJe: 18/2/2021.

Compulsando os autos, observa-se que os chamados referentes ao piso do imóvel (objeto da lide) foram encerrados em maio de 2022.

Todavia, não há no caderno processual comprovação de que a autora tenha sido notificada a respeito desde encerramento.

Assim sendo, se faz necessário produzir prova a esse respeito, não podendo a preliminar de decadência quanto à obrigação de fazer ser rejeitada ou acolhida neste momento processual.

Isto posto, rejeito a preliminar de decadência quanto ao pedido de indenização por danos morais, enquanto submeto a preliminar de decadência do pleito de obrigação de fazer à instrução processual. 1.2.

Falta de interesse de agir: Ainda em preliminar, a demandada arguiu preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir.

O art. 485, VI do CPC determina a extinção do processo sem análise do mérito quando ausente o interesse processual.

O interesse processual, por sua vez, é condição da ação a ser satisfeita pelo demandante que precisa demonstrar a utilidade do processo judicial, ou seja, ele precisa comprovar que a sua pretensão não pode ser satisfeita sem o ingresso judicial.

Ora, compulsando os autos observa-se a existência de pretensão resistida, o que demonstra haver interesse na propositura da presente ação.

O fato de a parte autora não ter buscado selecionar a celeuma de forma administrativa não obsta a propositura da presente ação, uma vez prévio requerimento administrativo não é requerido prévio para a propositura da ação de indenização em razão do atraso/cancelamento do voo.

Ademais, em que pese o requerimento administrativo prévio não ser um dos requisitos necessários para a propositura da presente ação, tem-se que a autora buscou solucionar a celeuma administrativamente, porém tal tentativa restou infrutífera, conforme relatado em inicial Isto posto, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. 1.3.

Impugnação do benefício da justiça gratuita: A parte ré aduz que a autora não comprovou preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo relativa a presunção de veracidade da condição de miserabilidade alegada.

De acordo com o art. 98 do CPC/2015, são beneficiários da gratuidade da justiça: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Por outro lado, a parte contrária poderá impugnar o pedido de assistência judiciária, desde que prove que o postulante não se enquadra dentro do perfil mencionado acima, conforme prevê o art. 100 do CPC/2015, que assim reza: "Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso".

Percebe-se, no presente caso, que, em que pese as alegações da parte ré acima referidas, a hipossuficiência da autora está comprovada nos autos (ID n.º 95901977 e ss), não tendo a requerida comprovado fato diverso.

Assim sendo, não restam dúvidas que a parte autora, de fato, se enquadra na situação de hipossuficiência de recursos escrita na citada lei, fazendo jus, portanto, aos benefícios da Justiça Gratuita, razão pela que rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita.

Mérito: 2.1.

Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória para fins do julgamento do mérito: a) a autora foi notificada do encerramento do chamado quanto à troca do piso? se sim, em qual data se deu a notificação? b) a obra realizada pela empresa requerida foi entregue com vícios? c) os vícios apresentados no imóvel da autora e expostos em inicial foram em decorrência da qualidade do serviço prestado pela requerida ou da ausência de manutenção e em razão do mau uso? d) houve ofensa a direito da personalidade da autora por conduta atribuída à parte ré e relativa aos fatos expostos em inicial? 2.2.

Fixo como questões de direito relevantes para solução da causa os pressupostos da responsabilidade civil e da obrigação contratual. 2.3.

Será admitida a produção de prova documental, testemunhal e pericial. 2.4. Ônus probatório: Compulsando os autos, observa-se que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor (parte autora) é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, característica apresentada pela autora na relação jurídica objeto da lide.

Somado a isso, observa-se a hipossuficiência técnica da parte autora, considerando que ela não tem acesso a todos documentos necessários ao deslinde da ação, os quais encontram-se em poder da parte ré (responsável pela construção do imóvel), sendo verossímil as alegações de fato.

Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que ela preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à ré, nos termos do art. 6º do CDC.

Contudo, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte da requerida, pelo que a produção de prova deverá ser realizada sob o manto da cooperação (art. 6º, do CPC). 3.

Conclusão: Dando prosseguimento ao feito, e diante da nova configuração processual, que inclusive reflete a distribuição do ônus probandi, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos documentos relacionados ao objeto do processo, em especial quanto às questões fáticas delimitadas, e manifestarem o interesse pela produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão.

Faculto às partes, ainda, o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se-á estável, quanto ao saneamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 10/06/2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 0805423-05.2023.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE DE ALMEIDA TEIXEIRA REU: MD RN MRV NOVAS NACOES CONSTRUCOES SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 152, VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 4.º, VI do Provimento n.º 10 de 04/07/2005 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO ÀS PARTES, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerer a produção de provas adicionais ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Natal/RN, 6 de outubro de 2023.

SIMONE SANTOS SILVA DE SOUZA Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 0805423-05.2023.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE DE ALMEIDA TEIXEIRA REU: MD RN MRV NOVAS NACOES CONSTRUCOES SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 152, VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 4.º, VI do Provimento n.º 10 de 04/07/2005 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, intimo ROSANE DE ALMEIDA TEIXEIRA, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e respectivos documentos.

Natal/RN, 28 de junho de 2023.

ADRIMONICA FERREIRA DE LIMA Analista Judiciário