TJRN - 0801378-76.2024.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802142-61.2025.8.20.5101 - INQUÉRITO POLICIAL Parte Autora: M. -. 0.

P.

C. e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Caicó (DEAM/Caicó) Parte Ré: L.

I.

D.

A.   DESPACHO   Defiro o requerimento formulado pelo Representante do Ministério Público no Id 152908611.

Dê-se nova vista dos autos ao Parquet, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Cumpra-se.  Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0801378-76.2024.8.20.5112 Polo ativo MARIA DAS GRACAS FREIRE DA COSTA Advogado(s): DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Remessa Necessária Cível nº: 0801378-76.2024.8.20.5112.

Polo Ativo: Maria das Graças Freire da Costa.

Advogado: Dr.

Diogo Allan Pinto de Abreu.

Polo Passivo: Estado do Rio Grande do Norte.

Relator: Desembargador João Rebouças.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Reexame Necessário oriundo de sentença da 2ª Vara da Comarca de Apodi em Ação de Obrigação de Fazer, na qual foi determinada a entrega dos medicamentos “Bendamustina 100 mg (12 ampolas), Bendamustina 25 mg (12 ampolas) e Rituximabe 500 mg (06 ampolas)”, para tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica, sob pena de bloqueio de contas públicas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte no fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O direito à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, é de responsabilidade solidária dos entes federativos.

O Estado pode ser compelido a fornecer medicamentos essenciais, independentemente da inclusão destes em protocolos do SUS, desde que presentes a prescrição médica, a comprovação da necessidade e a hipossuficiência do paciente. 4.

A jurisprudência do STJ e do TJRN confirma a legitimidade de qualquer ente federativo para figurar no polo passivo em ações que demandam medicamentos essenciais, sendo desnecessário o chamamento de outros entes federativos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Conhecimento do recurso e desprovimento da Remessa Necessária.

Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, arts. 196 e 198, §1º.

Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018; TJRN, AC nº 0100807-61.2017.8.20.0111, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2022; TJRN, RN nº 0800661-36.2022.8.20.5144, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 23.03.2023.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão em análise diz respeito à responsabilidade do Poder Público Estadual em fornecer a parte autora a medicação “BENDAMUSTINA 100 mg (12 ampolas), BENDAMUSTINA 25 mg (12 ampolas) e RITUXIMABE 500 mg (06 ampolas), conforme prescrição médica”, diante seu quadro de Leucemia Linfocítica Crônica.

Inicialmente, vale dizer que tal matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Vislumbra-se do texto legal, que a referência é feita às três esferas do Poder Executivo, a fim de ampliar a responsabilidade do Poder Público, de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária o autor pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários.

Além do mais, o texto do artigo 196 da CF, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, regionalização e hierarquização nele referidas que devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade.

Ademais, impende registrar que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas municipal, estadual e federal, frisando-se, inclusive, que qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde do particular necessitado.

Assim sendo, não se verifica imprescindível o chamamento ao processo da União ou o Município, vez que, em que pese tratar-se de um dever solidário dos entes federativos, tal fato não impõe o seu acatamento, posto que não são litisconsortes necessários, mas, sim, facultativos, podendo ser exigida a obrigação de cada um dos entes públicos de forma isolada.

Sobre o tema, invoco a consolidada jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

TRATAMENTO MÉDICO.

CIRURGIA ENDOVASCULAR.

COLOCAÇÃO DE STENT .

CUSTEIO PELOS ENTES FEDERADOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, objetivando que os entes federados sejam compelidos a custear o tratamento cirúrgico endovascular com a colocação de Stent da autora.

II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - A Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 297-301): "[...] Definida, assim, a responsabilidade solidária dos entes da Administração para o fornecimento de tratamento médico para os hipossuficientes, daí porque de rigor a rejeição às tentativas de esquivas à assunção desta responsabilidade.

Como se vê, os três entes federados são responsáveis solidários no dever de prestar assistência à saúde, de modo que nenhum deles pode se eximir da obrigação da obrigação de fornecimento de tratamento médico.

Há que se registrar, por fim, que o enunciado n. 56 - II Jornada de Direito da Saúde - CNJ, apresentado pela União, não se adéqua ao caso em concreto, uma vez que não houve depósito judicial prévio para a realização do tratamento médico solicitado nestes autos. [...]." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em completa harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde.

Correto, ainda, o posicionamento do aresto vergastado de o fornecimento do fármaco/tratamento médico não estar condicionado à sua incorporação/previsão em protocolos ou em atos normativos do SUS, porquanto foi esse o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.657.156, apreciado pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião na qual ficou decidido que o ente público não fica desobrigado de fornecimento de medicamentos não incorporados em lista oficial SUS, desde que presentes cumulativamente três critérios: comprovação da necessidade do medicamento por laudo fundamentado expedido por médico do SUS, comprovação de que o medicamento é imprescindível para o tratamento, hipossuficiência do paciente e, também, registro na Anvisa do remédio.

A respeito das questões, os seguintes julgados: (REsp 1.657.156/ RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgamento em 25/4/2018, DJe 4/5/2018, AgInt no REsp. 1.522.409/RN, relator Min.

Gurgel de Faria, DJe 6.2.2017 e AgInt no REsp 1.694.975/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 7/2/2019, DJe 15/2/2019.) VI -Desse modo, tendo a Corte Regional, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído pela existência de elementos de provas da necessidade de realização do procedimento cirúrgico vindicado pela recorrida, para se deduzir de modo diverso, ou seja, pela necessidade de produção de perícia técnica, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Confiram-se os seguintes julgados a respeito: (AgInt no AREsp n. 1.976.632/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022 e AgInt no AREsp n. 1.777.312/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021.) VII - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.114.094/AM - Relator Ministro Francisco Falcão - 2ª Turma – j. em 15/12/2022).

Quanto ao mérito propriamente dito, é cediço que a saúde é um direito público subjetivo indisponível assegurado a todos e consagrado no art. 196 da CF, senão vejamos: “Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Além do que, é dever da administração garantir o direito à saúde e o fornecimento de exames e medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, máxime, quando se trata de assegurar um direito fundamental, qual seja, a vida humana.

Vale ressaltar que a Lei nº 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde.

Destarte, o dispositivo constitucional não pode significar apenas uma norma programática, mas deverá surtir seus efeitos concretos, devendo o Estado implementar políticas públicas capazes de transformar a realidade dos destinatários da norma, garantindo a todos o direito à saúde digna e eficaz.

Diante disso, afigura-se como obrigação do Estado do Rio Grande do Norte, conforme indicado na sentença, o custeio do tratamento da parte autora, considerando as especificidades do quadro clínico da paciente, portadora de Leucemia Linfocítica Crônica, e a incapacidade financeira daquela de arcar com os custos do tratamento.

Sobre o tema, por categórico e oportuno, invoca-se a jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 2ª INSTÂNCIA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE TUBO AHMED, PARA TRATAMENTO DE GLAUCOMA AVANÇADO EM BENEFÍCIO DO TERCEIRO INTERESSADO NA DEMANDA.

PACIENTE IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO.

DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ADIMPLÍ-LO.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO.

GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA REFUTADA.

EFEITO ERGA OMNES AOS MUNÍCIPES DE ANGICOS/RN QUE DEMANDAREM INTERVENÇÕES MÉDICAS OFTALMOLÓGICAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, garantindo-se através de ações necessárias à sua promoção. - Comprovada a patologia do autor, bem com a necessidade de aquisição de medicamentos, conforme prescrição médica, imperioso dar efetividade ao direito à saúde, uma vez que se constitui decorrência da própria dignidade da pessoa humana.” (TJRN - AC nº 0100807-61.2017.8.20.0111 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 07/04/2022). "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI EM RAZÃO DE GRAVE COMPROMETIMENTO DA SAÚDE.

EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS DE GARANTIR MEDICAMENTOS E/OU TRATAMENTO ÀS PESSOAS CARENTES.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÚMULA 34 DO TJRN E RE 855.178 (TEMA 793).

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN - RN nº 0800661-36.2022.8.20.5144 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 23/03/2023). "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE PUBERDADE PRECOCE (CID E. 22.1).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO À SAÚDE.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

O art. 196 da Constituição Federal preconiza a saúde, decorrência do direito à vida, como um direito de todos e dever do Estado. 2.

Acerca do funcionamento dos serviços de saúde, o art. 23 da Carta Magna adotou como regra a descentralização político-administrativa, de modo que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. 3.

O direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da CF, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, constante do art. 5º, caput, que consta no rol dos direitos fundamentais, os quais devem ser tratados com prioridade pelo Poder Público, não podendo se furtar em garantir-lhes sob o amparo da reserva do possível. 4.

Conhecimento e desprovimento da remessa.” (TJRN – RN nº 0803546-92.2021.8.20.5100 - Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior – 2ª Câmara Cível - j. em 13/03/2023).

Feitas essas considerações, conclui-se, ainda, que inexiste violação ao princípio da saúde como obrigação genérica do Município, nem ao da autonomia deste último para definir sua política social, afastando-se, portanto, qualquer alegação de inobservância aos artigos 5º, II, 6º, 7º, 150, I e 167, VII, todos da CF, bem como ao art. 5º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Face ao exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801378-76.2024.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-12-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de novembro de 2024.