11/03/2025 09:50

Transitado em Julgado em 11/03/2025
01/03/2025 02:19

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:34

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:09

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:44

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailton Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0802324-84.2024.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE NOGUEIRA DA SILVA Polo Passivo: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento.

AÇU - RN, 11 de fevereiro de 2025.

JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
11/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:01

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:15

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 09:23

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802324-84.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas.

No curso do feito as partes celebraram acordo, conforme consta nos presentes autos. É o relatório.

Decido.

In casu, não se identifica qualquer óbice à homologação do acordo, uma vez que firmado entre pessoas capazes, não atentando contra a ordem pública e atendendo aos interesses das partes envolvidas.

Desse modo, uma vez contemplados os requisitos legais, tem-se que o acordo entabulado entre as partes encontra-se apto para homologação.

Por tais razões, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO, que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, em consequência, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos, do Código de Processo Civil.

Após o transito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
14/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:45

Homologada a Transação
11/01/2025 00:53

Conclusos para julgamento
09/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 05:04

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
06/12/2024 03:45

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 15:43

Publicado Intimação em 05/07/2024.
27/11/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802324-84.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cujas partes estão devidamente qualificadas e na qual o autor pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico impugnado, a interrupção dos descontos provenientes do suposto contrato, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Em sede de defesa, o demandado suscitou preliminares.

No mérito, alegou, em síntese, que os descontos contestados se referem a um cartão de crédito/empréstimo consignado, cuja contratação se deu de forma regular.

Em réplica, a parte requerente impugnou a assinatura constante no contrato, bem como reiterou os termos da inicial.

Devidamente intimada para comprovar a regularidade da contratação, a parte demandada manifestou desinteresse na produção da prova pericial, se limitando a requerer a designação de audiência de instrução e a expedição de ofício.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

Inicialmente, Com relação à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, entendo pela desnecessidade de tal prova, uma vez que o referido documento não é capaz de demonstrar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes.

Indefiro também o pedido de aprazamento de audiência de instrução, uma vez que se trata de diligência inútil para a resolução do feito, em que se busca a comprovação da regularidade ou não da contratação, já tendo o autor, na inicial, informado que não reconhece o contrato.

A preliminar de extinção do feito em razão da ausência de pretensão resistida não merece ser acolhida, tendo em vista que o autor não é obrigado a buscar uma solução administrativa para o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Por fim, defiro o requerimento para retificação do polo passivo, visto que o Banco Olé Bonsucesso foi incorporado pelo Banco Santander, devendo a secretaria judiciária tomar todas as providências cabíveis.

Ultrapassadas as questões preliminares, verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória, mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC.

No caso em apreço, a parte requerente questiona os descontos em seu benefício, atinentes a um cartão de crédito/empréstimo consignado que alega não ter contratado.

O requerido não se desincumbiu de comprovar que o autor aderiu expressamente ao contrato impugnado, haja vista que manifestou desinteresse na produção da prova pericial.

Nesse contexto e, a fim de elucidar o feito, cumpre trazer à baila precedente da Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), pelo qual se definiu que, nas hipóteses em que o requerente impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira requerida, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.

Portanto, diante da ausência de manifestação por parte do demandado, mesmo alertado de que arcaria com o ônus da não produção da prova pericial, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido contrato não foi efetivamente assinado pelo requerente.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos.

Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora.

Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa.

A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido vítima de ato fraudulento.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Autorizo a compensação dos valores que foram recebidos pelo autor com a indenização devida pelo réu.

Condeno o demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
26/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:04

Publicado Intimação em 16/09/2024.
25/11/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
25/11/2024 14:03

Julgado procedente o pedido
24/11/2024 16:59

Publicado Intimação em 10/06/2024.
24/11/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
22/11/2024 14:11

Conclusos para decisão
09/11/2024 00:41

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:09

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 07/11/2024 23:59.
18/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802324-84.2024.8.20.5100 DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), no qual o autor pretende que seja declarada a inexistência do contrato, que alega não ter contratado, além da condenação do réu à reparação por danos morais e materiais.

Na espécie, observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação, tendo o autor impugnado a assinatura aposta no instrumento contratual.

Nesse contexto, a fim de elucidar o feito, conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), determino a intimação da parte requerida para que, em 30 (trinta) dias, comprove a autenticidade/regularidade da contratação, requerendo o que entender de direito para tanto, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, faça-se conclusão para sentença.

Do contrário, havendo requerimento de produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
12/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 20:23

Conclusos para decisão
05/08/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:52

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:52

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:53

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:58

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802324-84.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE NOGUEIRA DA SILVA Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica à contestação.

AÇU/RN, data do sistema.

RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria
03/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 15:49

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2024 09:01

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802324-84.2024.8.20.5100 AUTOR: JOSE NOGUEIRA DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER OLÉ, ambos qualificados, pela qual pretende, em sede de tutela antecipada de urgência, que sejam suspensos descontos em seu benefício previdenciário, referentes a parcelas de empréstimo consignado que alega não ter contratado. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, recebo a inicial, visto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e, ato contínuo, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, a teor do art. 98 e seguintes do CPC, por não haver razões para duvidar da situação de hipossuficiência alegada.

Passando à análise do pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, vê-se que não resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que do compulsar do extrato colacionado pelo próprio autor, evidencia-se que o início dos descontos ora impugnados datam de meados do mês de maio do ano de 2021, não se podendo afirmar que eles são recentes, tampouco que tiveram o condão de “surpreender” o demandante, uma vez que o ajuizamento da presente demanda se deu após mais de três anos desde o início dos descontos.

Outrossim, faz-se necessário garantir à parte requerida o direito de discutir, sob o pálio do contraditório, a regularidade da contratação.

Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo no mesmo prazo especificar as provas a serem produzidas com a respectiva justificativa.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá apresentar, em sendo o caso, cópia do contrato objeto da lide, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

Advirta-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Sem prejuízo das determinações do parágrafo anterior, deverá a parte requerente, também no prazo da réplica, providenciar a juntada aos autos dos extratos bancários da bancária vinculada ao seu benefício previdenciário, compreendendo o período correspondente a três meses antes e três meses depois a data de averbação do contrato impugnado (19/09/2022), sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação.

Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta ou de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença.

Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU/RN, na data da assinatura digital.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 08:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2024 17:42

Conclusos para decisão
30/05/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100658-77.2013.8.20.0120

Maria de Fatima Pereira Serafim

Euzebio Libanio da Rocha Junior

Advogado: Paola Lourrana de Sena Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802042-37.2024.8.20.5103

Maria Gildete de Araujo

Zs Seguros e Servicos Financeiros LTDA

Advogado: Edypo Guimaraes Dantas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/05/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0802042-37.2024.8.20.5103

Maria Gildete de Araujo

Zs Seguros e Servicos Financeiros LTDA

Advogado: Edypo Guimaraes Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/05/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0800030-68.2021.8.20.5131

Ozi Moreira Lima

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Francisco Welton da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/09/2021 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0803603-33.2023.8.20.5103

Paulo Pinheiro Galvao

Comercial Venancio LTDA

Advogado: Rafael Diniz Andrade Cavalcante

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/10/2023 11:53

Exibir Processo