18/07/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0840514-59.2023.8.20.5001 REQUERENTE: NEUMA DE SOUZA DA FONSECA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado em 16/10/2024, conforme certidão de ID 133913797.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação sem que o executado tenha apresentado manifestação ou planilha divergente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 13.900,05 (treze mil, novecentos reais e cinco centavos), dos quais R$ 1.263,64 (mil duzentos e sessenta e três Reais e sessenta e quatro Centavos) são devidos a título de honorários de sucumbência, representam a aplicação correta dos critérios fixados no título executivo judicial, conforme planilha de ID 145826534, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19 de março de 2025.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais no percentual de 10% sobre o crédito da parte exequente, totalizando R$ 1.263,64, conforme contratado com a pessoa jurídica HUGO VICTOR MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 33.***.***/0001-21), optante pelo Simples Nacional.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor de R$ 1.263,64 (mil duzentos e sessenta e três Reais e sessenta e quatro Centavos), em favor da mesma sociedade de advocacia, conforme destacado nos cálculos.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de aposentadoria - pensão, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o §1º do art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará (SFA), para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA, para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/05/2025 23:59.
07/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 01:32

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59020-300 0840514-59.2023.8.20.5001 REQUERENTE: NEUMA DE SOUZA DA FONSECA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:26

Processo Reativado
19/03/2025 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2025 00:56

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0840514-59.2023.8.20.5001 REQUERENTE: NEUMA DE SOUZA DA FONSECA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Cumprida a obrigação de fazer, sem requerimentos até a presente data, arquivem-se os autos com intimação prévia.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 01:06

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 01:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:17

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 14:27

Juntada de diligência
07/11/2024 13:59

Expedição de Mandado.
07/11/2024 08:56

Processo Reativado
07/11/2024 08:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2024 16:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/11/2024 21:02

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 21:24

Determinado o arquivamento
17/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:32

Recebidos os autos
17/10/2024 13:32

Juntada de intimação de pauta
14/05/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2024 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:26

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:24

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 08:47

Conclusos para julgamento
09/02/2024 12:55

Juntada de Petição de alegações finais
19/01/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:00

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:47

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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