05/07/2025 19:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/06/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0823930-82.2021.8.20.5001 REQUERENTE: PAMELA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.441,09 (oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e nove centavos), conforme ID 141832183, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 04 de fevereiro de 2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual ajustado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos os documentos comprobatórios.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salário e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
18/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:52

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/01/2025 23:59.
08/11/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 08:54

Juntada de diligência
24/10/2024 15:48

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 08:02

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:02

Processo Reativado
03/10/2024 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:52

Determinado o arquivamento
08/08/2024 19:44

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:26

Recebidos os autos
07/08/2024 10:26

Juntada de intimação de pauta
18/05/2022 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/04/2022 07:24

Expedição de Certidão.
27/04/2022 07:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/04/2022 23:59.
09/03/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 11:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/02/2022 23:59.
22/12/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 13:59

Juntada de Petição de recurso inominado
21/12/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/10/2021 11:42

Conclusos para julgamento
18/10/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 00:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/09/2021 23:59.
31/08/2021 07:21

Conclusos para julgamento
29/07/2021 12:27

Juntada de Petição de alegações finais
28/07/2021 21:43

Juntada de Petição de contestação
12/07/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 23:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 10:25

Conclusos para despacho
24/06/2021 07:30

Decorrido prazo de PAMELA MARTINS em 23/06/2021 23:59.
17/05/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2021 13:59

Conclusos para decisão
13/05/2021 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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