11/08/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0910840-78.2022.8.20.5001 Parte exequente: ANA MARIA DA SILVA MARTINS Parte executada: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
05/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 21:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2025 08:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:23

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0910840-78.2022.8.20.5001 Autor(a): ANA MARIA DA SILVA MARTINS Réu(s): RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para, em até 15 (quinze) dias, falar sobre o documento anexado no Id 151894601, requerendo o que entender de direito nesse prazo.

Natal, 20 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
22/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:02

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:02

Processo Reativado
19/05/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 00:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 05/05/2025 23:59.
24/03/2025 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 17:40

Juntada de diligência
27/02/2025 00:50

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:14

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 26/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:45

Expedição de Mandado.
04/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 10:02

Recebidos os autos
30/01/2025 10:02

Juntada de intimação de pauta
15/01/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/12/2023 05:09

Expedição de Certidão.
07/12/2023 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/12/2023 23:59.
13/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 21:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:07

Julgado improcedente o pedido
14/09/2023 11:03

Conclusos para julgamento
13/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/02/2023 10:58

Conclusos para julgamento
17/02/2023 16:58

Juntada de Petição de alegações finais
17/02/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/02/2023 23:59.
17/11/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 17:26

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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