24/06/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2024 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2024 01:48

Publicado Intimação em 21/06/2024.
22/06/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - E-mail: [email protected] Autos n. 0857567-87.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ERINALDO CASSIANO DA SILVA Polo Passivo: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros ATO ORDINATÓRIO Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo a PARTE APELADA, através de seus Advogados, para, para oferecer contrarrazões , no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer resposta.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 19 de junho de 2024.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
19/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:09

Juntada de Petição de apelação
06/06/2024 12:44

Publicado Intimação em 05/06/2024.
06/06/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] PROCESSO: 0857567-87.2022.8.20.5001 PARTE AUTORA: ERINALDO CASSIANO DA SILVA PARTE RÉ: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros SENTENÇA I - Relatório Trata-se declaratória de prescrição ajuizada por ERINALDO CASSIANO DA SILVA em face de Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros, ambos igualmente qualificados inicialmente, alegando em síntese, que foi surpreendido pela anotação de informação negativa referente à dívida vencida e prescrita.

Pretende a declaração de prescrição desse débito, a sua retirada do cadastro mantido pela SERASA, bem como indenização por danos morais.

Acostou documentos à inicial.

Deferida a justiça gratuita em Id 86349686.

A ré apresentou contestação em Id 87755624 impugnando o valor da causa e o benefício da justiça gratuita.

No mérito, requereu a improcedência da ação.

Réplica em Id 87903856.

Audiência de conciliação sem acordo Id 90691664. É o que importava relatar.

DECIDO.

II - Fundamentação Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Contudo, havendo pendência de decisão de matéria preliminar e/ou prejudicial ao mérito cabe o seu enfrentamento em capítulo inicial de sentença.

II . 1 - Da impugnação a gratuidade da justiça deferida a parte autora De acordo com o art. 99 do CPC, a presunção de pobreza converte-se a favor do peticionário.

Isso significa que o ônus da prova quanto à possibilidade do requerente da gratuidade de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do seu sustento e de sua família cabe ao impugnante e, desse ônus, ele não se desincumbiu.

Assim, rejeito essa questão processual.

II . 2 - Da impugnação ao valor da causa Não merece prosperar a impugnação ao valor da causa, porque a parte autora, valendo-se do disposto no art. 292, VI, utilizou-se como parâmetro para esse fim o valor atualizado do débito mais o valor do dano moral pretendido.

Logo, deixo de acatar essa defesa preliminar suscitada.

II. 3 - Do mérito Quanto ao mérito da peleja, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 09 (0805069-79.2022.8.20.0000), o TJRN fixou a seguinte tese: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora”.

Destarte, verifica-se que a parte autora demonstra o seu inconformismo pelo fato de constar dívida em seu nome na plataforma de negociação mantida pela SERASA, a fim de ocorrer seu eventual pagamento.

Analisando o documento trazido pelo requerente acerca da sua alegação, vê-se apenas uma tela de computador, em que há proposta de parcelamento de uma dívida antiga.

Há ali apenas informações sobre o referido débito e possibilidade da sua quitação.

Ora, sabe-se claramente a mencionada plataforma não é restritiva de crédito. É apenas a possibilidade criada, de forma simples e eficiente, para aqueles que têm a intenção de pagar as suas dívidas, façam-no sem maiores dificuldades, inclusive com o respectivo parcelamento.

Quanto ao aumento ou diminuição do score mantido pela SERASA, isso é apenas informativo e de responsabilidade dessa entidade, e decorre do histórico financeiro de qualquer pessoa, a depender do seu nível de adimplência ou de inadimplência.

O que se esclarece é que o pagamento da dívida leva ao aumento da pontuação do interessado.

Não há a diminuição da pontuação respectiva em caso de não pagamento, nem ela é de responsabilidade do credor.

Além disso, a existência da possibilidade de negociação da dívida é informação restrita ao interessado, e a partir de sua própria iniciativa, sendo absolutamente inexistente a prática de qualquer ato ilícito ou de mesmo de algum dano moral reparável.

Ademais, é de se ressaltar que a prescrição é compreendida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão de reparação, de modo que a prescrição para cobrança da dívida não extingue a existência do débito.

Incabível admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, sendo possível sua cobrança extrajudicial.

Desta forma, caso o credor permaneça inerte durante o prazo prescricional, este não poderá mais exigir o cumprimento forçado da obrigação, extinguindo-se para ele a pretensão, o que não afeta, contudo, o direito material, que continua a existir e que pode ser voluntariamente adimplido pelo devedor.

Assim fica explícito que a prescrição extintiva é uma exceção substancial a ser arguida pela parte a quem dela se aproveita, ou seja, matéria de defesa em relação a direitos disponíveis, conforme se extrai dos artigos 189 e 190 do Código Civil e 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nessa esteira, segundo Pontes de Miranda “o ato-fato jurídico da prescrição somente produz, no mundo jurídico, o efeito de criar o ius exceptionis, isto é, o direito de exceção de prescrição.

Direito que se exerce, ou não”.

Segundo ainda esse renomado doutrinador, a prescrição é conceituado como sendo “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. (In Tratado de direito privado, tomo VI, §§ 665,3; e 662, 2, Rio de Janeiro, Borsi: 1958).

Por sua vez, segundo qualquer dicionário jurídico, a exceção, em sentido processual, significa direito de defesa.

Por consequência, a autora não se desincumbiu, a contento, de demonstrar o fato constitutivo do direito à reparação por danos morais, especificamente pela não comprovação do ato ilícito da parte ré.

Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

PRESCRIÇÃO.

INVIABILIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO SUBJETIVO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

INCLUSÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME).

NÃO CONFIGURADA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVADOS.

NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO CONSUMIDOR.

ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

AUSENTE O DANO IMATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível de nº 0871769-40.2020.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, Julgamento em 18/05/2021, Desembargador relator Ibanez Monteiro) III – Dispositivo Diante do exposto, rejeito a(s) preliminar(es) arguida(s) pela(s) ré(s) e, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial proposta por ERINALDO CASSIANO DA SILVA, pelos fundamentos acima expostos.

Ainda, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais.

No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 22:10

Julgado improcedente o pedido
28/12/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 08:25

Conclusos para decisão
24/10/2022 13:25

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
24/10/2022 13:25

Audiência conciliação realizada para 19/10/2022 15:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/10/2022 08:24

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:44

Audiência conciliação designada para 19/10/2022 15:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
02/09/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 15:09

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 11:21

Juntada de Petição de procuração
21/08/2022 13:57

Publicado Intimação em 16/08/2022.
21/08/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
12/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:08

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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