30/07/2025 07:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
17/07/2025 00:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CASSIO DE OLIVEIRA MEIRELLES DOS PASSOS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIANA NOBRE MEDEIROS E SILVA em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:20

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0811811-21.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): MARIA DA PAZ MEDEIROS DOS SANTOS EXECUTADO(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5706, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que disciplinava o limite da RPV para 60 (sessenta) salários-mínimos apenas na hipótese dos processos egressos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que tivessem natureza alimentícia, declarando a constitucionalidade do inciso que aumentou o limite da RPV para 60 (sessenta) salários-mínimos no caso do beneficiário, no momento da expedição, contar com mais de 60 (sessenta) anos ou ser portador de doença grave, definida em lei.

Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos/ou é portador de doença grave e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017.

Feitas tais considerações,, verifico que o executado concordou (ID 154388383) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 44.788,49 (quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), ID n.° 143577500, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até fevereiro/2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos (ID n.° 96471960, 96471962 e 96471965).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 60 (sessenta) salários-mínimos para o Estado do RN, no caso os autos, consoante art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017.

DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “BACENJUD minutar bloqueio ou desbloqueio”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/06/2025 10:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 06:34

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:12

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 27/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 11:18

Juntada de diligência
20/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:49

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
07/12/2024 01:46

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 06/12/2024 23:59.
11/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 23:02

Juntada de diligência
23/10/2024 05:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:32

Expedição de Mandado.
30/09/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 07:17

Conclusos para despacho
20/09/2024 07:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:23

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:23

Processo Reativado
04/09/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:42

Determinado o arquivamento
06/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
06/08/2024 08:50

Recebidos os autos
06/08/2024 08:50

Juntada de petição
14/11/2023 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/11/2023 06:58

Expedição de Certidão.
14/11/2023 06:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 06:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 13/11/2023 23:59.
17/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:39

Juntada de ato ordinatório
27/09/2023 06:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:03

Juntada de custas
25/09/2023 07:57

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 07:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/08/2023 20:22

Conclusos para julgamento
25/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:41

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ MEDEIROS DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
27/04/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 17:07

Juntada de Petição de requerimento administrativo
25/04/2023 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2023 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 23/03/2023 23:59.
20/03/2023 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 07:29

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 09:14

Expedição de Mandado.
13/03/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 10:23

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 11:15

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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