20/07/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 17:26

Determinado o arquivamento
16/06/2025 08:14

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:05

Recebidos os autos
16/06/2025 08:05

Juntada de intimação de pauta
04/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2025 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 01:51

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de VANUSA ALMEIDA DE FREITAS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:18

Decorrido prazo de VANUSA ALMEIDA DE FREITAS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0801066-97.2024.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 42, § 2º, da Lei 9.090/95).

Areia Branca-RN, 17 de dezembro de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
17/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:34

Juntada de Petição de recurso inominado
07/12/2024 02:04

Publicado Intimação em 29/08/2024.
07/12/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
06/12/2024 04:29

Publicado Intimação em 03/06/2024.
06/12/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
01/12/2024 03:09

Publicado Intimação em 26/06/2024.
01/12/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/11/2024 23:33

Publicado Intimação em 26/07/2024.
24/11/2024 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
13/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:48

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 10:48

Conclusos para julgamento
07/10/2024 17:08

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:59

Decorrido prazo de ELANY RAYANNE SOARES SOUSA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:47

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
11/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:26

Decorrido prazo de ELANY RAYANNE SOARES SOUSA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:26

Decorrido prazo de ELANY RAYANNE SOARES SOUSA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801066-97.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Em sede de réplica à contestação, a parte autora requereu o julgamento antecipado.

Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 04:19

Decorrido prazo de VANUSA ALMEIDA DE FREITAS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 03:41

Decorrido prazo de ELANY RAYANNE SOARES SOUSA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:46

Decorrido prazo de VANUSA ALMEIDA DE FREITAS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:37

Decorrido prazo de ELANY RAYANNE SOARES SOUSA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0801066-97.2024.8.20.5113.

ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte AUTORA, por intermédio de seu advogado, para apresentar réplica à contestação e documentos (manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou necessidade de produção de provas adicionais); ou para se manifestar da proposta de acordo, caso haja, no prazo de 15 (quinze) dias.

Areia Branca-RN, 24 de julho de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
24/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801066-97.2024.8.20.5113 AUTOR: FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos qualificados, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na determinação para o Promovido “se abster de cobrar encargos não firmado nas parcelas do referido crédito rural contratado pelo autor, e que seja apenas cobrado a taxa de juros anual de 4,5% nas parcelas mencionadas”.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o contrato de financiamento (Id nº 121918635).

Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

De início, recebo a inicial e defiro a justiça gratuita, considerando a patente hipossuficiência econômica da parte autora.

A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável.

No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora.

O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva.

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim.

O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida.

Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas.

A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei).

A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo).

No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental.

Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente.

Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida.

Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto àprobabilidade do direitoinvocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental.

Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão.

Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes.

Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor.

Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v.

II, t.

II, RT, 2016, p. 415-16).

Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pelo autor não merece prosperar, haja vista que o periculum in mora não se faz presente na demanda, considerando que desde o ano de 2019 a parte autora vem adimplindo os encargos sem contestá-los, não estando preenchido o requisito legal para a concessão da tutela de urgência.

Ademais, perquirir sobre a abusividade dos encargos do mútuo impugnado, no incipiente momento processual, demanda inequívoco esgotamento da matéria de mérito, o que não é adequado em sede de decisão inicial.

Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência.

Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor.

Tendo em vista que a parte autora, expressamente, dispensou a realização da audiência de conciliação, deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação,no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial.

Decorrido o prazo para contestação,intime-sea parte autora para,no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 14:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES.
21/06/2024 10:51

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:06

Decorrido prazo de VANUSA ALMEIDA DE FREITAS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 09:06

Decorrido prazo de VANUSA ALMEIDA DE FREITAS em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801066-97.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Com base no princípio da cooperação (art. 6°, CPC), determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os boletos referentes ao empréstimo contraído pela parte autora, dos anos de 2019 a 2021.

Após, conclusos para decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 19:31

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:54

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 10:33

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802270-21.2024.8.20.5100

Juarez Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/10/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0802270-21.2024.8.20.5100

Juarez Pereira da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/05/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0821415-84.2015.8.20.5001

Maria Jose Timoteo Medeiros

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Francisco Ferreira Dantas Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2015 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0801066-97.2024.8.20.5113

Francisco Leandro de Oliveira Rodrigues

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Elany Rayanne Soares Sousa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/02/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0801314-93.2024.8.20.5103

Rita Rosa do Nascimento

Banco Santander

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/06/2025 11:51

Exibir Processo