25/08/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 08:07

Recebidos os autos
21/08/2025 08:07

Juntada de intimação de pauta
03/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 00:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:00

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0801314-93.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RITA ROSA DO NASCIMENTO Réu: BANCO SANTANDER Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 08/05/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
08/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:00

Juntada de Petição de apelação
15/04/2025 04:59

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0801314-93.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA ROSA DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Rita Rosa do Nascimento em desfavor de Banco Santander S/A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial.

Decisão de ID 118022615 foi recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação.

A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 121986242) com documentos.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 123593989).

Em despacho de ID 126060691 foi determinada a realização de perícia grafotécnica.

Foi realizado exame pericial (ID 141337761).

Em seguida, as partes se manifestaram a respeito do laudo (ID’s 146155474 e 148132562). É o relatório.

Passo a fundamentação e posterior decisão.

Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito.

Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada.

Examina-se do mérito, que a controvérsia da lide consiste relativamente à legalidade da contratação objeto da presente demanda.

A causa de pedir apresentada pela autora diz respeito à suposta ilegalidade das cobranças lançadas mensalmente em seu benefício previdenciário.

A instituição financeira, por sua vez, aduz que a contratação foi regular, acostando aos autos o termo de adesão devidamente assinado (ID 121986246 - págs. 2 e 3).

Logo, diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC).

Ademais, no laudo pericial grafotécnico o perito concluiu, após confrontar as digitais questionadas, que “a Assinatura Questionada corresponde à firma normal da Autora, a Sra.

RITA ROSA DO NASCIMENTO”.

Deste modo, resta configurada de maneira estreme de dúvidas que o(a) autor(a) anuiu com o empréstimo realizado pelo Banco réu em seu nome, bem como que inexiste fraude na relação contratual.

Nesse contexto, confirmada documentalmente a anuência da requerente com os termos ajuizados, tem-se como legais os descontos discutidos na ação.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.

Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa.

Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:23

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 08:46

Conclusos para julgamento
11/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:13

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCELA MILENE FILGUEIRA FAUSTINO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MARCELA MILENE FILGUEIRA FAUSTINO em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 04:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:15

Juntada de termo
12/02/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:40

Juntada de Certidão
29/01/2025 22:14

Juntada de Petição de laudo pericial
19/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:52

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0801314-93.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RITA ROSA DO NASCIMENTO Réu: BANCO SANTANDER Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar as partes para ciência e manifestação acerca da petição de ID 138664177, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 16/12/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
16/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 12:32

Recebidos os autos.
09/12/2024 12:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
07/12/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:08

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 24/05/2024.
06/12/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
06/12/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 05/12/2024 23:59.
01/11/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 07:49

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 07:46

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0801314-93.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RITA ROSA DO NASCIMENTO Réu: BANCO SANTANDER Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar as partes para apresentarem quesitos à perícia, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 30/10/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
30/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 17:15

Recebidos os autos.
08/10/2024 17:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
08/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:01

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:07

Conclusos para decisão
06/10/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:57

Conclusos para decisão
13/09/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 05:51

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0801314-93.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RITA ROSA DO NASCIMENTO Réu: BANCO SANTANDER Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao promovido, para adiantar o pagamento dos honorários periciais comprovando o depósito judicial dos honorários, no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a inversão do ônus da prova, sob pena de ter de arcar com o ônus da não realização da mencionada prova pericial.

CURRAIS NOVOS 21/08/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
21/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:09

Conclusos para despacho
26/07/2024 04:09

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:43

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:02

Conclusos para decisão
15/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2024 09:44

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0801314-93.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RITA ROSA DO NASCIMENTO Réu: BANCO SANTANDER Mod.

ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação.

CURRAIS NOVOS 22/05/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
22/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 11:15

Juntada de documento de comprovação
30/04/2024 11:15

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2024 11:31

Conclusos para decisão
28/03/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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