23/09/2025 02:20

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 02:04

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
22/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800775-97.2024.8.20.5113 REQUERENTE: JAQUELINE HENRIQUE DE SOUZA REQUERIDO: HENRIQUE DOUGLAS DE SOUZA MENDONCA DESPACHO Considerando a remoção da Magistrada Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes, anteriormente titular da 1ª Vara desta comarca, para a 4ª Vara Criminal de Mossoró/RN, conforme a Portaria nº 1.589/TJRN, de 17 de setembro de 2025, e em razão de este Juízo, substituto legal desta unidade judiciária, já estar com audiências designadas para os processos nº 0100611-51.2018.8.20.0113, 0100279-84.2018.8.20.0113 e 0801865-09.2025.8.20.5113, na 2ª Vara desta comarca, no dia 23 de setembro de 2025, determino o cancelamento da audiência de entrevista em ação de interdição (art. 751, do CPC) designada neste feito para 23/09/2025, às 13:15hs, tendo em vista a impossibilidade de sua realização.

Ademais, a Secretaria Judiciária proceda com a remarcação do ato, incluindo-o em nova pauta a ser oportunamente aprazada, conforme a disponibilidade desta unidade.

Intimem-se as partes, com urgência, para ciência.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:46

Audiência Entrevista cancelada conduzida por 23/09/2025 13:15 em/para 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.
18/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:54

Retirado pedido de pauta virtual
18/09/2025 13:23

Conclusos para decisão
17/09/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 00:29

Decorrido prazo de CIDNEY BEZERRA DA SILVA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 14:28

Juntada de diligência
08/09/2025 06:38

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 11:47

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:24

Audiência Entrevista designada conduzida por 23/09/2025 13:15 em/para 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.
08/08/2025 10:39

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:34

Deferido o pedido de Ministério Público
30/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 08:59

Juntada de ato ordinatório
01/05/2025 00:09

Decorrido prazo de CIDNEY BEZERRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:09

Decorrido prazo de CIDNEY BEZERRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0800775-97.2024.8.20.5113.

ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus(suas) advogados(as), para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC.

Areia Branca-RN, 1 de abril de 2025. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
01/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:19

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 11:18

Juntada de laudo pericial
19/03/2025 01:19

Decorrido prazo de CIDNEY BEZERRA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:16

Decorrido prazo de JAQUELINE HENRIQUE DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:32

Decorrido prazo de CIDNEY BEZERRA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:31

Decorrido prazo de JAQUELINE HENRIQUE DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:08

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo: 0800775-97.2024.8.20.5113.

C E R T I D Ã O CERTIFICO, ademais, que procedo com a intimação das partes, por seus advogados, para comparecerem à PERÍCIA JUDICIAL agendada para o dia 19 DE MARÇO DE 2025, às 10h30, com o Dr.

CLÓVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAÚJO, médico perito nomeado nos autos, a ser realizada no Fórum Municipal José Brasil Filho situado na BR-110, KM 01, Areia Branca/RN E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-9965, devendo a parte pericianda portar os seus documentos pessoais e médicos (laudos, exames, consultas etc.) que julgar pertinentes.

OBSERVAÇÃO: Em caso de mudança de endereço, intercorrência, ou impossibilidade de comparecimento, gentileza entrar em contato com o perito pelo telefone/whatsapp: 84-9-9695-5555.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
11/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 11:41

Juntada de diligência
11/03/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 11:39

Juntada de diligência
11/03/2025 10:51

Expedição de Mandado.
11/03/2025 10:51

Expedição de Mandado.
11/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:43

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:36

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:22

Deferido o pedido de Ministério Público
18/02/2025 07:57

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/02/2025 17:20

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:33

Publicado Intimação em 22/10/2024.
06/12/2024 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
28/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:55

Decorrido prazo de CIDNEY BEZERRA DA SILVA em 13/11/2024.
14/11/2024 04:30

Decorrido prazo de CIDNEY BEZERRA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:08

Decorrido prazo de CIDNEY BEZERRA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 18:40

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA comarca DE AREIA BRANCA Fórum José Brasil Filho, BR-110, Km 01, Areia Branca/RN, CEP: 59655-000 – (084) 3673 9960 PROCESSO N° 0800775-97.2024.8.20.5113 REQUERENTE: JAQUELINE HENRIQUE DE SOUZA REQUERIDO: HENRIQUE DOUGLAS DE SOUZA MENDONCA DESPACHO À secretaria, para certificar o decurso de prazo para apresentação de contestação pela parte demandada.

Em seguida, independente de nova conclusão, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, nomeada como curadora especial de Henrique Douglas de Souza Mendonça (art. 752, §2º, CPC), ficando consignado o prazo de 30 (trinta) dias para defesa.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:12

Decorrido prazo de requerida em 04/10/2024.
21/10/2024 08:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO 0800775-97.2024.8.20.5113 remetam-se os autos para a Defensoria Pública atuar como curadora especial (art. 752, §2º, CPC), ficando consignado o prazo de 30 (trinta) dias para defesa.

AREIA BRANCA/RN, 8 de outubro de 2024 Gledson Florêncio da Silva Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:35

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 15:14

Decorrido prazo de HENRIQUE DOUGLAS DE SOUZA MENDONCA em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:07

Decorrido prazo de HENRIQUE DOUGLAS DE SOUZA MENDONCA em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 10:30

Juntada de diligência
04/09/2024 13:43

Expedição de Mandado.
04/09/2024 09:55

Juntada de Certidão
02/09/2024 21:06

Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:16

Outras Decisões
14/08/2024 09:30

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:00

Juntada de laudo pericial
01/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:08

Nomeado perito
28/06/2024 10:17

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:17

Juntada de Certidão
22/06/2024 04:08

Decorrido prazo de CIDNEY BEZERRA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:52

Decorrido prazo de CIDNEY BEZERRA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:13

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
03/06/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
03/06/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
03/06/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800775-97.2024.8.20.5113 REQUERENTE: JAQUELINE HENRIQUE DE SOUZA REQUERIDO: HENRIQUE DOUGLAS DE SOUZA MENDONCA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de interdição proposta por JAQUELINE HENRIQUE DE SOUZA, em face do seu filho, HENRIQUE DOUGLAS DE SOUZA MENDONÇA, sob o fundamento de que este é portador de doença que o torna incapaz de gerir a própria vida.

Em suma, relata que seu filho é portador de Esquizofrenia e Transtorno Obsessivo-compulsivo (CID-10 F20 + F42.2), de forma que não possui pleno discernimento e condições para exercer os atos da vida civil.

Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curador provisório. É o relatório.

Decido.

O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental).

A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A Lei 13.146/2015, a seu turno, modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela.

No caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa da parte demandada, que padece das doenças constantes no CID-10 F20 + F42.2, conforme se infere da inicial e dos atestados médicos acostados aos autos nos ID’s 119118817 e 119118821.

O perigo de dano também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade da parte requerida de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curador provisório que possa, validamente, administrar seus bens e seus recursos financeiros.

Ante o exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses do interditando, DEFIRO a tutela antecipatória requerida e NOMEIO como CURADORA PROVISÓRIA DE HENRIQUE DOUGLAS DE SOUZA MENDONÇA, a Sra.

JAQUELINE HENRIQUE DE SOUZA a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, ressalvando que esta não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo.

A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TERMO DE CURATELA, constando que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial.

Fica o curador provisório intimado para, em 05 (cinco) dias, assumir o compromisso legal (art. 759 do CPC).

No mesmo prazo, deverá anexar aos autos a certidão de nascimento do interditando.

Oficie-se o Núcleo de Perícias do TJRN, a fim de que possa proceder com a feitura de relatório social, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois Reais e sessenta e quatro centavos), conforme dispõe a Resolução nº 05/2018 e à tabela do anexo único da referida resolução, com a atualização promovida pela Portaria nº 387/2022 do TJ/RN.

Designe-se audiência de entrevista, que ocorrerá virtualmente, intimando-se a parte requerente, o interditando e o Ministério Público, em data a ser designada pela Secretaria, a ser realizada por videoconferência, através da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, ocasião em que será indagada acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil.

Cientifique-se o interditando de que poderá impugnar o pleito autoral no prazo de 15 (quinze) dias, contados da referida audiência, devendo para tanto constituir advogado, ou informar que pretende ser representado por curador especial, assegurando-se, neste último caso, o direito de cônjuge, companheiro, ou parente sucessível intervir como assistente nos termos do art. 752, §§ 2º e 3º do CPC, devendo a Secretaria Judiciária certificar acerca da apresentação ou não de eventual impugnação.

Saliente-se, por oportuno, que a nomeação de curador especial (art. 752, § 2º do CPC) só terá lugar caso o Ministério Público seja o autor da ação.

Nos demais, casos cabe ao Parquet velar pelo interesse do incapaz (AgInt no REsp 1603703/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) (AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017).

Caso quaisquer das partes não disponham do equipamento necessário à realização da audiência (computador/smartphone/tablet/notebook, com internet), deverá informar ao Juízo a impossibilidade de comparecimento, autorizada, desde já, à Secretaria Judiciária, caso assim constatado, a retirada do processo de pauta.

Para assegurar o cumprimento das exigências legais e a condução do ato, deverá a Secretaria Judiciária, de tudo certificando nos autos: 1 – Dar ciência às partes da designação da data da audiência, devendo a Secretaria remeter o link da reunião virtual para o contato das partes (e-mail ou telefone) no dia designado para audiência; 2 – Intimar, por meio eletrônico, as partes, caso não haja informação nos autos, para que forneçam, antes da Audiência, a relação de seus telefones (preferencialmente os que tenham o aplicativo de mensagem whatsapp), a fim de que seja providenciado o contato e seja dado o suporte necessário para que consigam acessar a sala de videoconferência.

Nos atos de intimação, deverão constar o link de acesso à sala virtual da audiência, bem assim, o telefone de contato e whatsapp deste cartório, além do e-mail institucional da Unidade Judiciária e cópia do manual de acesso à reunião para partes e testemunhas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2024 11:27

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:35

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802056-39.2021.8.20.5131

Mprn - Promotoria Sao Miguel

Francisco Escoscio de Moura

Advogado: David Humberto Rego Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2021 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0800911-40.2024.8.20.5131

Jonas Regino da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/05/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0820686-77.2023.8.20.5001

Lailson Dias Cavalcanti

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Reginaldo Belo da Silva Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/04/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0815253-48.2022.8.20.5124

Francisca Andrea Laureano de Souza

Banco da Amazonia SA [Basa Direcao Geral...

Advogado: Edson Berwanger

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:54

Exibir Processo

Processo nº 0810899-58.2022.8.20.5001

Banco Yamaha Motor do Brasil S/A

Rusinete Santos de Franca

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/03/2022 09:08

Exibir Processo