TJRN - 0871655-96.2023.8.20.5001
1ª instância - 8ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 23:08
Juntada de Petição de petição
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17/06/2024 08:50
Arquivado Definitivamente
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17/06/2024 08:50
Transitado em Julgado em 14/06/2024
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15/06/2024 01:04
Decorrido prazo de Ariosmar Neris em 14/06/2024 23:59.
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27/05/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2024 05:37
Publicado Intimação em 24/05/2024.
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25/05/2024 05:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
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23/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0871655-96.2023.8.20.5001 AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.
RÉU: ANA LUIZA DOS SANTOS FERNANDES SENTENÇA Banco Votorantim S/A, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de Ana Luiza dos Santos Fernandes, igualmente qualificada, ao fundamento de que firmou contrato com cláusula de alienação fiduciária com a ré a qual inadimpliu as parcelas avençadas, ocasionando o vencimento antecipado da dívida.
Pediu a concessão de liminar de busca e apreensão e, no mérito, a confirmação da liminar com a consolidação da posse do veículo em seu favor.
Trouxe documentos.
Liminar deferida, tendo o bem sido apreendido (ID. 114131868).
Apesar de citada, a parte ré não apresentou contestação, deixando transcorrer o prazo para tanto (ID. 120678141).
Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.
Decido.
Na forma do art. 355, inciso II, do CPC, julgo antecipadamente a lide, por considerar aplicáveis os efeitos da revelia.
Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia.
Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo: “O negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”.
O autor demonstrou a existência da relação contratual e da cláusula de alienação fiduciária e a mora do réu no seu cumprimento.
Por seu turno, o réu não apresentou defesa, o que induz na presunção de serem verdadeiros os fatos narrados na inicial, ou seja, de que está em mora.
Havendo inadimplência, opera-se a resolução do contrato e o fiduciário tem direito de reaver o bem alienado fiduciariamente.
Assim sendo, julgo procedente o pedido do autor, pelo que, consolido a propriedade e posse plena do bem descrito na inicial em favor do proprietário fiduciário, Banco Votorantim S/A, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem anteriormente proferida.
Acaso tenha sido determinado a inclusão de impedimento por este Juízo, através do Renajud, determino o cancelamento.
Custas e honorários em favor do advogado do banco, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06) -
22/05/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 16:48
Julgado procedente o pedido
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07/05/2024 08:41
Conclusos para julgamento
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07/05/2024 08:22
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2024 11:30
Conclusos para julgamento
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23/04/2024 17:30
Juntada de Petição de petição
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19/02/2024 09:02
Juntada de Petição de petição
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17/02/2024 06:24
Decorrido prazo de ANA LUIZA DOS SANTOS FERNANDES em 16/02/2024 23:59.
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16/02/2024 07:10
Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
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28/01/2024 12:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/01/2024 12:15
Juntada de diligência
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23/01/2024 15:30
Juntada de Petição de petição
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17/01/2024 12:56
Juntada de Certidão
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17/01/2024 12:55
Expedição de Mandado.
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17/01/2024 12:52
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 18:04
Concedida a Medida Liminar
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15/01/2024 20:26
Conclusos para decisão
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03/01/2024 10:59
Juntada de Petição de petição
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20/12/2023 08:58
Juntada de Petição de petição
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12/12/2023 07:59
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 08:25
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2023 16:15
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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