01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0100838-16.2014.8.20.0102 Requerente: Acla Cobrança LTDA ME Requerido: NICENIO LUIZ COSTA ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 3º, inciso XXIX do Provimento nº 252, de 18/12/2023 da CGJ/TJRN, intimo as partes, nas pessoas dos advogados, para ciência.

Nada requerido, no prazo de 10 (dez) dias, assim como não havendo custas pendentes, os autos serão encaminhados ao arquivo.

Ceará-Mirim, data e hora do sistema.

MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Servidor(a) Responsável
03/04/2024 05:39

Decorrido prazo de NICENIO LUIZ COSTA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:01

Decorrido prazo de NICENIO LUIZ COSTA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 17:32

Juntada de diligência
09/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:53

Expedição de Mandado.
12/09/2023 10:58

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2023 10:58

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:00

Juntada de Petição de apelação
11/07/2023 15:09

Juntada de custas
30/06/2023 02:14

Publicado Intimação em 27/06/2023.
30/06/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100838-16.2014.8.20.0102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: Acla Cobrança LTDA ME Requerido(a): NICENIO LUIZ COSTA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ACLA COBRANÇAS LTDA ME, em desfavor de NICENIO LUIZ COSTA, aduzindo, em síntese, que é credor do executado de dívida descrita em nota promissória.

O executado foi citado em 12 de setembro de 2015 (ID 78287977 - Pág. 26), não tendo efetuado o pagamento da dívida e não apresentou embargos à execução.

Tentada a penhora de bens por meio de oficial de justiça, esta restou infrutífera, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, dando-se ciência ao exequente no dia 24 de agosto de 2018, momento em que este peticionou requerendo a realização de penhora online, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD (ID 78287977 - Pág. 30/31), o que restou deferido por este juízo (ID 78287977 - Pág. 35/36).

Houve expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo encontrado no sistema RENAJUD, cuja diligência restou negativa, em razão de o executado não ter sido localizado (ID 78287977 - Pág. 43).

Instado a se manifestar, o exequente requereu pesquisa aos sistemas disponíveis para localizar novo endereço da parte executada (ID 84136313).

Em decisão de ID 90052421 foram fixados os marcos temporais de suspensão e arquivamento provisório/prazo prescricional e, em razão do transcurso do prazo prescricional houve o indeferimento do pedido de pesquisa para fins de localização do executado, além da determinação de intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição.

O exequente apresentou manifestação afirmando a inexistência de prescrição, alegando, em síntese, que não restou configurada inércia de sua parte para impulsionar o feito, tendo atendido a todas as diligências determinadas pelo judiciário, bem como, que não houve prévia decisão suspendendo o curso do processo, e requereu nova busca patrimonial (ID 92775553). É o que importa relatar.

Decido.

De início, observo que é indevida a alegação do exequente no sentido de que a decisão de reconhecimento do transcurso do prazo prescricional teve como base inércia sua.

Na verdade, a decisão citada não guarda relação com a inércia do exequente, mas sim com o transcurso dos marcos temporais, conforme devidamente delineados na decisão.

A possibilidade de suspensão, arquivamento provisório e reconhecimento da prescrição intercorrente encontra-se no art. art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual prescreve que: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Quanto ao momento inicial da contagem do prazo de suspensão, no Resp nº 1.340.553, julgado na forma de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento e fixou teses, nos seguintes termos: CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) Muito embora o julgamento citado tenha se dado em âmbito de execução fiscal, deve ser aplicado o mesmo procedimento ao presente caso, em razão de identidade de tratamento pela legislação (art. 921, III e §§ 1º a 5º, do CPC c/c art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

No caso, o prazo da suspensão teve início em 24 de agosto de 2018, data em que a parte exequente tomou ciência da não localização de bens do devedor, independente de pedidos subsequentes frustrados ou indeferidos.

Para o reconhecimento da prescrição é necessário o decurso de prazo de 4 (quatro) anos, sendo 1 (um) ano de suspensão e 3 (três) anos de arquivamento provisório, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Nesse sentido, o prazo de suspensão de 1 (um) ano decorreu em 24 de agosto de 2019 e o prazo de arquivamento provisório e prescrição de 3 (três) anos expirou em 24 de agosto de 2022.

Tais prazos decorreram independentemente de decisões determinando a suspensão ou o arquivamento, nos termos do julgado acima transcrito.

Assim, observa-se o decurso de prazo superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do exequente e RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980.

Sem condenação em custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
23/06/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 20:53

Declarada decadência ou prescrição
21/03/2023 09:24

Conclusos para decisão
10/01/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:01

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
08/12/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 12:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/09/2022 10:28

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:24

Expedição de Certidão.
20/06/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:43

Recebidos os autos
07/02/2022 02:43

Digitalizado PJE
13/12/2021 08:34

Remessa para Setor de Digitalização PJE
16/09/2021 12:04

Recebimento
07/10/2020 02:02

Remessa para Setor de Digitalização PJE
13/07/2020 05:09

Ato ordinatório
17/03/2020 10:15

Juntada de mandado
28/02/2020 05:22

Certidão de Oficial Expedida
10/02/2020 12:18

Expedição de Mandado
17/07/2019 04:30

Documento
14/11/2018 05:33

Bloqueio/penhora on line
14/11/2018 03:52

Recebidos os autos do Magistrado
14/11/2018 03:52

Recebidos os autos do Magistrado
27/08/2018 02:38

Concluso para decisão
24/08/2018 05:11

Petição
24/08/2018 01:05

Recebido os Autos do Advogado
03/08/2018 11:43

Remetidos os Autos ao Advogado
25/07/2018 02:09

Relação encaminhada ao DJE
23/07/2018 02:22

Mero expediente
30/10/2017 02:06

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:38

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:20

Redistribuição por direcionamento
19/09/2017 02:08

Juntada de mandado
15/09/2017 04:16

Certidão de Oficial Expedida
20/05/2016 10:25

Certidão expedida/exarada
18/05/2016 05:54

Relação encaminhada ao DJE
18/05/2016 04:00

Recebidos os autos do Magistrado
18/05/2016 04:00

Recebimento
02/05/2016 03:26

Mero expediente
11/04/2014 03:53

Concluso para despacho
11/04/2014 02:47

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2014

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803629-46.2023.8.20.5001

Maria do Socorro Sousa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/01/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0801027-75.2020.8.20.5102

Joselly de Miranda Franca

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/04/2020 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0911005-28.2022.8.20.5001

Asp Assessoria Patrimonial LTDA

Residencial Daisy Andrade

Advogado: Caio Daniel Fernandes da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/11/2022 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0813773-89.2022.8.20.5106

Banco Itaucard S.A.

Elisangela Carmen da Costa Paula

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/06/2022 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0830929-51.2021.8.20.5001

Francisco Mariano Mafra

Luciano Azevedo do Nascimento

Advogado: Romualdo Barbosa de Macedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2021 09:56

Exibir Processo