06/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
26/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0807019-87.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: RITA DO CARMO BEZERRA CRUZ DANTAS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.847,56 (quatro mil e oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 07/04/2025, conforme ID 147839576.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% ( trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 142790429).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/06/2025 21:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/06/2025 22:17

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
22/04/2025 07:43

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0807019-87.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: RITA DO CARMO BEZERRA CRUZ DANTAS Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO A secretaria deverá proceder a evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença", caso ainda não efetuada.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Outrossim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado justificar, apresentando nova planilha, utilizando a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo executado, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Havendo anuência, falta de impugnação ou impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:30

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 03:47

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:58

Transitado em Julgado em 04/02/2025
13/02/2025 08:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 04:39

Decorrido prazo de RITA DO CARMO BEZERRA CRUZ DANTAS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:55

Decorrido prazo de RITA DO CARMO BEZERRA CRUZ DANTAS em 04/02/2025 23:59.
13/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:32

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 08:40

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:03

Juntada de Petição de alegações finais
12/12/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:46

Juntada de ato ordinatório
06/11/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 05:55

Conclusos para despacho
05/09/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 21:00

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:43

Recebidos os autos
18/07/2024 12:43

Juntada de intimação de pauta
25/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2024 06:04

Expedição de Certidão.
18/04/2024 06:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:07

Juntada de Petição de recurso inominado
05/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:10

Declarada decadência ou prescrição
08/02/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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