22/07/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:50

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:50

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800976-30.2022.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: LUIZ BEZERRA DA CUNHA JUNIOR Polo Passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do(s) instrumento(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Parelhas, na data da assinatura digital.

Gabriel Germano Maciel Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
03/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:40

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:40

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800976-30.2022.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUIZ BEZERRA DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Município de Santana do Seridó/RN.

Intimado, a parte executada não apresentou impugnação (ID 144803944).

Intimado para informar se houve o devido cumprimento da obrigação de fazer, o exequente nada disse (ID 151755740). É o que cabia relatar.

Fundamento.

Decido.

Com relação à obrigação de fazer, esclareço que o presente feito comporta apenas obrigação de pagar quantia certa.

Nesse sentido, destaco a sentença de ID 115731229, mantida pela Turma Recursal. ‘’JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Santana do Seridó/RN a PAGAR os valores retroativos e devidos a título de diferença salarial pelas progressões nos seguintes marcos temporais: aos 14.02.1999 a parte autora faria jus ao nível II da carreira, aos 14.02.2003 passou a fazer jus ao nível III da carreira, aos 14.02.2007 fez jus ao nível IV da carreira, aos 14.02.2011 fez jus ao nível V, aos 14.02.2015 passou a fazer jus ao nível VI, aos 14.02.2019 passou a fazer jus ao nível VII, e aos 14.02.2023 passou a fazer jus ao nível VIII da carreira, tudo com reflexo sobre 13º, férias, 1/3 de férias, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e quinquênios, observado o prazo prescricional quinquenal.‘’ Nesse sentido, entendo que o feito deverá seguir apenas com relação a obrigação de pagar quantia certa.

Sendo assim, analisando o pedido de cumprimento de sentença, nota-se que não há nenhuma menção à verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento, conforme planilha de ID 135669205, bem como que intimada, a parte exequente não juntou planilha dos honorários, alegando que os valores já estão presentes no demonstrativo apresentado (ID 148745220).

Dessa forma, considerando que o executado não apresentou impugnação, bem como que a planilha apresentada pela exequente não faz referência aos honorários sucumbências, deverá o causídico da parte exequente executá-los em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual.

Sendo assim, não havendo oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no ID 135669205, constando como crédito devido à parte exequente o valor de R$ 37.029,39 (trinta e sete mil e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) tudo atualizado até setembro de 2024.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do oficio precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado possui natureza alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de aposentadoria ou pensão.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Com a validação do precatório, arquive-se.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários em fase de cumprimento de sentença, por força do art. 85, §7º, CPC.

Intimem-se.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
19/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:47

Juntada de Certidão
17/05/2025 00:32

Expedição de Certidão.
17/05/2025 00:32

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:32

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 05:13

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800976-30.2022.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUIZ BEZERRA DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida.

Em caso positivo, deverá desde já apresentar o memorial de cálculos atualizado referente à obrigação de pagar quantia certa, a fim de dar prosseguimento a fase de cumprimento de sentença.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

SILMAR LIMA CARVALHO Juiz de Direito em Substituição Legal (assinado digitalmente)
07/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:09

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:09

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:51

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:51

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 06:07

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800976-30.2022.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUIZ BEZERRA DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO DESPACHO

Vistos.

Conforme já determinado anteriormente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, devendo informar ainda se pretende executar nos presentes autos os honorários advocatícios fixados no acórdão de ID 126637295.

Cumpra-se.

Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
14/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 07:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 07:17

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:11

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 11/04/2025 23:59.
11/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:55

Conclusos para decisão
08/03/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:32

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 07/03/2025 23:59.
01/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 31/01/2025 23:59.
09/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:45

Processo Reativado
07/11/2024 11:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 08:40

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 08:38

Juntada de Certidão
20/08/2024 07:45

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:45

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:45

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:45

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 06:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 06:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 19/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:25

Recebidos os autos
23/07/2024 14:25

Juntada de intimação de pauta
29/04/2024 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:38

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:38

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:36

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:36

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 15/04/2024 23:59.
19/03/2024 11:14

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:14

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:14

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:14

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:32

Juntada de Petição de recurso inominado
23/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 10:00

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2024 11:33

Conclusos para despacho
16/02/2024 06:23

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:23

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:23

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 15/02/2024 23:59.
20/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:53

Conclusos para despacho
28/11/2023 08:24

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2023 08:12

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:12

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:12

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:06

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:06

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 07:35

Conclusos para decisão
06/10/2023 07:34

Juntada de Certidão
27/09/2023 03:20

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:20

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:20

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:20

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:07

Conclusos para julgamento
25/10/2022 22:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 18:07

Conclusos para decisão
29/08/2022 14:15

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:15

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 26/08/2022 23:59.
29/08/2022 14:15

Decorrido prazo de JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO em 26/08/2022 23:59.
25/07/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:05

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 04:19

Decorrido prazo de DIEGO PONTES MACEDO em 11/07/2022 23:59.
23/06/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 11:17

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:31

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:54

Conclusos para despacho
03/06/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/01/2019 08:41

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