18/09/2025 00:12

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MYRRHA em 17/09/2025 23:59.
05/09/2025 06:48

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 06:41

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 06:11

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803100-15.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO Requerido(a): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que através da decisão de id. 114828477, determinou-se a realização de perícia contábil.

A perita, notificada, requereu o adiantamento do valor dos honorários periciais (id. 135105907), que foi indeferido pela decisão de id. 135584558.

A perita, novamente notificada para indicar se aceitava o encargo id. 136769192, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, conforme certidão de id. 138824786.

Na sequência, a perita requereu mais uma vez a antecipação de honorários (id. 138848707), tendo sido intimada para indicar os dados da conta bancária (id. 139643462), tendo essa juntado (id. 140491656).

No entanto, o ato foi retificado, oportunidade em que se certificou que a perita havia indicado, por telefone, que cumpriria o encargo (id. 140799375).

No entanto, na sequência, notificada para falar sobre a realização da perícia, deixou o prazo transcorrer incólume novamente (id. 142714385).

Após, através de peticionamento ao id. 143441300, a perita requereu genericamente contato telefônico de responsável para tratar sobre a realização de perícia judicial.

Ocorre que, conforme narrado na sentença de id. 146592472, verificou-se a desnecessidade da perícia, em razão de que os documentos carreados aos autos se mostraram suficientes à formação do convencimento do juízo.

Dessa forma, foi revogada a decisão que determinou a realização da perícia contábil, inclusive, determinando-se a devolução dos valores depositados para fins de perícia.

No entanto, cerca de dois meses após a publicação da sentença, a perita juntou aos autos o laudo pericial.

Nesse sentido, importa destacar que a perita, embora notificada por diversas vezes para indicar se aceitava o encargo, e para efetivamente realizar a perícia, cingiu-se a requerer o adiantamento dos honorários, sequer tendo declarado, pessoalmente, o efetivo interesse na elaboração do laudo.

Ademais, somente juntou o laudo pericial cerca de dois meses após a publicação da sentença, que, a propósito, havia revogado a decisão que deferiu a medida, justificando a sua desnecessidade.

Por essa razão, determino seja cumprida integralmente a sentença de id. 146592472, até mesmo no que diz respeito a devolução dos valores.

Inclusive, determino o desentranhamento do documento de id. 159354383.

Ademais, à Secretaria Judiciária, certificar se houve o decurso do prazo para a parte autora apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Na sequência, as providências legais.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
03/09/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:09

Outras Decisões
27/08/2025 02:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0803100-15.2023.8.20.5102 AUTOR: MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 2º).

Ceará-Mirim/RN, 25 de agosto de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
25/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:04

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MYRRHA em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:19

Juntada de Petição de laudo pericial
22/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0803100-15.2023.8.20.5102 AUTOR: MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Ceará-Mirim/RN, 18 de julho de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:10

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:10

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MYRRHA em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:02

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:23

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 04:22

Decorrido prazo de MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:18

Decorrido prazo de MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:59

Conclusos para decisão
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:14

Decorrido prazo de MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:42

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:37

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIMO as partes, para ciência e comparecimento a perícia grafotécnica aprazada para o dia 21/03/2025, às 09:30h, a ser realizada no setor 1 da secretaria unificada desta comarca.

Fica a parte ciente que deverá se fazer presente no local e hora aprazados, munidos de documentos pessoais.

Ceará-Mirim, 21 de fevereiro de 2025 MARCIA DOMINGOS XAVIER FERREIRA Chefe de Secretaria
01/03/2025 01:48

Decorrido prazo de ANDRIELE FRANCILE DA SILVA PEREIRA BOTELHO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ANDRIELE FRANCILE DA SILVA PEREIRA BOTELHO em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:18

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 07:24

Juntada de diligência
19/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:28

Expedição de Mandado.
13/02/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 14:58

Juntada de diligência
12/02/2025 14:49

Desentranhado o documento
12/02/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
12/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 05:26

Decorrido prazo de ANDRIELE FRANCILE DA SILVA PEREIRA BOTELHO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:45

Decorrido prazo de ANDRIELE FRANCILE DA SILVA PEREIRA BOTELHO em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:55

Juntada de Petição de outros documentos
09/01/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:32

Juntada de termo
17/12/2024 00:47

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MYRRHA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:12

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MYRRHA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:41

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:19

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 05:40

Decorrido prazo de ANDRIELE FRANCILE DA SILVA PEREIRA BOTELHO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:46

Decorrido prazo de ANDRIELE FRANCILE DA SILVA PEREIRA BOTELHO em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:02

Publicado Intimação em 24/05/2024.
06/12/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
06/12/2024 05:32

Publicado Intimação em 24/05/2024.
06/12/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
06/12/2024 03:48

Publicado Intimação em 13/11/2024.
06/12/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
21/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:42

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803100-15.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO Requerido(a): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Em petição de ID n.º 135105907, a perita nomeada ANDRIELE FRANCILE DA SILVA PEREIRA solicitou a este Juízo, a antecipação dos honorários periciais para a realização da perícia contábil no contrato questionado na inicial.

Entretanto, o pedido da perita mencionada não merece prosperar, haja vista que o pagamento dos honorários periciais é feito após a entrega do laudo e a prestação dos esclarecimentos necessários, nos termos da decisão de ID n.º 114828477 – Pág. 3.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o demandado realizou o depósito do montante de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) a título de honorários periciais, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários.

No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem.

Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio e seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial.

Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do Juízo.

Cumpra-se a decisão de ID n.º 121907253.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
11/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 17:14

Indeferido o pedido de ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
31/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 21:47

Determinada Requisição de Informações
07/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:06

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:06

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 24/06/2024.
27/06/2024 03:55

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MYRRHA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:12

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:42

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803100-15.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO Requerido(a): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito, em que a parte autora alega, em síntese, que: a) contratou, junto à requerida, o serviço de empréstimo pessoal, ao qual consta taxa de juros mensal de 12,99% (doze vírgula noventa e nove por cento); b) posteriormente, notou grande disparidade entre os juros cobrados no contrato, com aquele estipulado pelo BACEN, qual seja 6,62% (seis e sessenta e dois por cento); c) são abusivas as taxas de juros mensais acima de 50% (cinquenta por cento) da taxa média do Banco Central; d) além disso, o serviço de empréstimo pessoal foi celebrado sob o regime de juros compostos, destacando que a capitalização de juros é prática vedada pelo ordenamento jurídico.

Considerando a necessidade de melhor instrução do feito, este Juízo determinou a realização de prova pericial (ID n.º 114828477).

Notificado, o perito nomeado não aceitou o encargo (ID n.º 120512578). É o relatório.

Decido.

Considerando que o perito Fabiano Fasanaro do Monte Dantas manifestou desinteresse na realização da perícia, há necessidade de sua destituição e nomeação de outro profissional.

Diante do exposto, DESTITUO o perito FABIANO FASANARO DO MONTE DANTAS, bem como NOMEIO para o encargo de perito(a) ANDRIELE FRANCILE DA SILVA PEREIRA, inscrita no CPF n.º *05.***.*82-99, com endereço a Rua Doutor Israel Nunes, 15, Nova Descoberta, Natal/RN, CEP: 59056370, telefone (84) 996588104, e-mail [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo.

Tendo em conta que a Portaria n.º 504/2024 – TJRN reajustou o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida já realizou o depósito de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) a título de honorários periciais, conforme extrato de ID n.º 116651546.

Em consulta ao sistema SISCONDJ, observa-se que a quantia atualizada constante na conta judicial é insuficiente para o pagamento do valor atualizado dos honorários periciais, necessitando de complementação.

Intime-se a parte ré para efetuar a complementação dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 40,60 (quarenta reais e sessenta centavos), sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD.

Determino o cumprimento da decisão de ID n.º 114828477, com uma ressalva referente ao pagamento da perícia a ser realizada pelo requerido.

Na oportunidade, levando em consideração que houve atualização dos honorários periciais a partir da Portaria n.º 504/2024 – TJRN, ALTERO a decisão de ID n.º 114828477 apenas para fixar os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

Comprovado a complementação do depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se com PRIORIDADE (PESSOA IDOSA).

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
22/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:56

Nomeado perito
06/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:29

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:08

Decorrido prazo de MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:08

Decorrido prazo de MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 11:47

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:47

Expedição de Certidão.
27/09/2023 05:19

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:19

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:55

Decorrido prazo de MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:55

Decorrido prazo de MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:55

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 08:55

Audiência conciliação realizada para 05/07/2023 08:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
05/07/2023 08:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2023 08:30, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
04/07/2023 18:02

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2023 16:23

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2023 10:31

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 02:07

Decorrido prazo de MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO em 05/06/2023 23:59.
25/05/2023 12:56

Publicado Intimação em 24/05/2023.
25/05/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 10:49

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
22/05/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:11

Audiência conciliação redesignada para 05/07/2023 08:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
22/05/2023 09:10

Audiência conciliação designada para 05/07/2023 08:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
18/05/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:27

Recebidos os autos.
18/05/2023 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
18/05/2023 09:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SALETE SILVA DO NASCIMENTO.
18/05/2023 09:47

Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 16:13

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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