15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801853-28.2021.8.20.5600 Polo ativo EDSON DA SILVA CARDOSO Advogado(s): DAVID IZAC PEREIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0801853-28.2021.8.20.5600 Origem: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Apelante: Edson da Silva Cardoso.

Advogado: David Izac Pereira (OAB/RN 10861).

Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006).

DOSIMETRIA.

PEDIDO DE REVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA.

POSSIBILIDADE.

QUANTIDADE E DIVERSIDADE QUE NÃO SE REVELAM APTAS A VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, TODAVIA, SEM REFLEXOS NA PENA-BASE EIS QUE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da 1.ª Procuradoria de Justiça em substituição legal na 5ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para tornar neutra a circunstância judicial na quantidade e natureza da droga, sem que opere reflexos na pena-base fixada na sentença, mantendo incólumes os demais termos da sentença hostilizada, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Edson da Silva Cardoso, já qualificado nos autos da ação penal em referência, em face da sentença oriunda da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (ID 17265504 - Págs. 01-05), que o condenou à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Em suas razões recursais, ID 18791337 - Págs. 01-05, pugna o apelante pela revisão da dosimetria com a fixação da pena-base no patamar mínimo legal ante o afastamento da desfavorabilidade da circunstância judicial da quantidade e natureza da droga.

O Ministério Público não ofereceu contrarrazões.

Por intermédio do parecer ID 19378179 - Págs. 01-04, a 1.ª Procuradoria de Justiça em substituição legal na 5ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

Ao Eminente Desembargador Revisor.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Conforme relatado, insurge-se o apelante tão somente quanto à dosimetria do crime de tráfico de drogas, sustentando a necessidade de revisão na da primeira fase a fim de fixar a pena-base no patamar mínimo legal, considerando neutra a circunstância judicial da natureza e quantidade da droga.

Com razão em parte o recorrente, explico.

Na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas, o juízo de primeiro grau valorou como desfavorável ao apelante somente a circunstância judicial da natureza e quantidade da droga, porém, fixou a pena-base no patamar mínimo legal previsto.

Assim, inobstante entenda que a referida circunstância deva ser valorada como neutra, visto ser pouco expressiva a quantidade de entorpecentes apreendidos, – sendo um total de 01 (uma) porção de maconha, com massa liquida de 0,71g (setecentos e dez miligramas) e 08 (oito) pedras de crack, pesando 32,43 (trinta e dois gramas quatrocentos e trinta miligramas), isto não operará reflexos na pena-base fixada na sentença, uma vez que fora fixada em 05 anos de reclusão com o pagamento de 500 dias multa.

Desse modo, na primeira fase da dosimetria, considerando não haver circunstância judicial desfavorável, resta mantida a pena-base do crime de tráfico de drogas no patamar mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão, com o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, já fixada na sentença.

Mantidos todos os demais termos da sentença recorrida.

Diante do exposto, em consonância parcial com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça em substituição na 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para tornar neutra a circunstância judicial da quantidade e natureza da droga, sem que isto opere reflexos na pena fixada na sentença, mantendo-se os demais termos da sentença hostilizada, nos termos da fundamentação acima. É como voto.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2023.
09/05/2023 07:32

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal
05/05/2023 17:09

Conclusos para julgamento
04/05/2023 17:13

Juntada de Petição de parecer
26/04/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:01

Conclusos para decisão
12/04/2023 12:59

Juntada de termo
28/03/2023 00:15

Decorrido prazo de DAVID IZAC PEREIRA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:14

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RN em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:14

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RN em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 11:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/03/2023 03:30

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2023 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 17:21

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 13:38

Expedição de Mandado.
17/03/2023 11:22

Expedição de Ofício.
15/03/2023 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2023 19:22

Outras Decisões
13/03/2023 13:02

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:01

Decorrido prazo de David Izac Pereira em 23/02/2023.
24/02/2023 00:21

Decorrido prazo de DAVID IZAC PEREIRA em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 15:50

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 15:35

Expedição de Mandado.
26/01/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:01

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:01

Expedição de Certidão.
24/01/2023 00:41

Decorrido prazo de DAVID IZAC PEREIRA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:40

Decorrido prazo de DAVID IZAC PEREIRA em 23/01/2023 23:59.
05/12/2022 02:15

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:24

Juntada de termo
22/11/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:48

Recebidos os autos
18/11/2022 15:47

Conclusos para decisão
18/11/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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